estatuto da oab artigo 34
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia ... ARTIGO" 1 ... São atividades privativas de advocacia: ... I- a postula\xC3" ... 34, XXI) ... #(Incluído pela Lei nº 11.902, de 2009) ... ARTIGO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... 34" ... Aplicam-se à reconvenção, à oposiç\xC3" ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052781720194058500), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0805278-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
... uma breve análise dos dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94 (arts. 8º e 34), é de fácil percepção que diante da ... no Regimento Interno da OAB/SE, em seu artigo 60, VII c/c art. 70 da Lei 8906/94 ... É o ... -
Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ... , por conveniência ético-disciplinar, (artigo 34, inciso V do Estatuto) deve ser aposto como ...
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Acórdãos nº 1008476-16.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDATO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. 2. Julgamento "extra petita". Inocorrência. Magistrado sentenciante que se manteve no limite do postulado, em obediência ao princípio da congruência. Preliminar repelida. RECURSO –...
... {word-spacing:508.496160px;}._12{margin-left:-34 ... Prazo prescricional decenal ( artigo 205, do Código Civil ), que ... , da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da OAB ). Expedição de ofício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80640-09.2005.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. I - A controvérsia sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho, para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo em ação penal, remete necessariamente ao
... 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) ser assegurado o direito aos honorários ... é obrigatório, visto que, a teor do artigo 34, XII, da Lei 8.906/94, caracteriza infração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-358000-46.2008.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. I - A controvérsia sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho, para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo em ação cível, remete necessariamente...
... 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) ser assegurado o direito aos honorários ... é obrigatório, visto que, a teor do artigo 34, XII, da Lei 8.906/94, caracteriza infração ... -
Mesmo com reintegração suspensa, incorporadora consegue desocupar imóvel
Imóvel em SP é desocupado mesmo com reintegração suspensa
... enquadrado como infração ética pelo Estatuto da OAB (artigo 34, VIII, da Lei 8.906/94) ... -
Infrações Disciplinares
... a falta ética prevista no inciso I, do artigo 34, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos ... Estatuto, nos termos do artigo 36, inciso I, parágrafo ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte se...
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... 5º, § 3º) e o art. 34, XI, do EAOAB (constitui infração disciplinar ... bastantes, para as finalidades deste artigo. Correta, portanto, a alternativa “D”, ...
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TJ-RS valida ação de cobrança em contrato de captação de clientes para advogado
Advogado gaúcho pagará percentual por captação de clientes
... contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil (CC) ... Maurício da Costa Gambog, é vedada no artigo 34 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), por se ... -
Da advocacia
... 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e ... exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou ... 34, inc. I, do EAOAB) ... "1 - Visto do advogado ...
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O amor nas relações interpessoais
... Oya 1 O tema ética, que permeia o artigo, significa costume e, por isso, foi ... ao regulamentá-la, tornou-se o primeiro Estatuto" da OAB – EOAB. Em 22.01.1932, foi criada a Se\xC3" ... 34, inc. XXV, do EAOAB, pelo fato de o advogado ...
- Decisão monocrática Nº 1318784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
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Mercado de créditos judiciais trouxe boas oportunidades para os advogados
Renata Nilsson: Mercado de aquisição de créditos judiciais
... artigo 7º do Código de Ética da OAB e pelo artigo 34 da Lei 8.906/04, Estatuto da Advocacia, o que, muitas vezes, dificulta o ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ACORDO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.318.315/AL.1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 255 ... ADI 5418 / DF ... outras ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 ... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... 135653115”; ... 3) 5017787-34.2020.4.03.0000: “processo no qual reunida toda ...
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O dilema da homologação dos acordos extrajudiciais
Opinião: O dilema da homologação dos acordos extrajudiciais
... Com a reforma trabalhista, o disposto nos artigo" 855-A e seguintes, portanto, parecia ser a soluç\xC3" ... ão ser responsabilizados nos termos do artigo 34 do Estatuto da Ordem dos Advogados do ... -
Os 'novos' acordos de delação: questão metodológica e de segurança jurídica
Marighetto e Silva: Os "novos" acordos de delação
... " e "meio de obtenção da prova" (artigo 3ºA). Em linha com quanto previsto pelo Novo ... , caracteriza infração disciplinar (artigo 34, inciso VII, Estatuto da Advocacia e da OAB) e, ... -
A traição sob a ótica do direito positivo brasileiro
Segunda leitura: A traição sob a ótica do direito positivo brasileiro
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 441 ... HC 164493 / PR ... razões de decidir ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites ... ali ... -
Publicidade e propaganda: o que advogados podem e não podem fazer nas lives
Aumento de lives de advogados na crise preocupa tribunais de ética
... Disciplina da OAB (Resolução 2/15), o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Provimento 94/00 ... Segundo o artigo 1º da normativa, "é permitida a publicidade ... Em sentido semelhante, o artigo 34, IV do Estatuto da OAB prevê como infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 22, da Lei n.º 8.906/1994), do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que o ... indireta ou fraude à lei) condenado pelo artigo 187 do Código Civil. 29. É que a 'teoria ... 34. No caso presente, a parte que já esperou ...