estatuto da oab artigo 34
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... artigo 32, letra "g" do referido Estatuto, de modo que, ... o reconhecimento da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 218 ... RE 1101937 / SP ... indignação do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.007009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94), podendo ensejar a aplicação das sanções previstas na mencionada lei pelos órgãos competentes, mas não podendo tal infração obstar o...
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Direito Tributário
... o disposto no inciso I do § 3º do artigo" 52, e do seu sujeito passivo; a fixação de al\xC3" ... 34, in fine , do CTN; C : incorreta, pois a ... Atenção: a LC 123/2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão nº 1.0000.23.003590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, se devidamente preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do mesmo Diploma.
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Anexo I - Melhores pareceres do TED/SP
... de uso é assegurado pelo inciso XVIII do artigo 7º da Lei nº 8.906/1994 e regrado pelo ... 13, IN FINE, 22, 44 E 45 DO CED E 31, 32, 33 E 34-IX DA LEI Nº 8.906/1994 - RESPEITO AO SIGILO ... 34 do Estatuto da Advocacia. A criação, na internet, de um ...
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Exercícios prácticos
... vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 34 EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 34 22/02/2022 ... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também ...
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Da ética do advogado
... ível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os ... 34 ... Art. 2º O advogado, indispensável à ... artigo" 2º, do Código de Ética e Disciplina.\" (CFOAB, \xC3" ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ... 54, inc. XIV, deste Estatuto), desnecessária inclusive a pertinência ... Sentença mantida." (TRF 1ª Região, AC 1999.34".00.012891-6, Rel. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, 1\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 70085553816 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 03-05-2022
... da Constituição Federal, combinado com o artigo 95, inciso XI, da Constituição Estadual, in ... Constituição Federal e contrariando o artigo 34" do Estatuto da OAB, que discorre sobre as infraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0017945-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43/2001, ARTIGO 7º. HOMOLOGAÇÃO ... 1. A transação ... De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com ...
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Decisões Monocráticas nº 786467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2013
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43/2001, ARTIGO 7º ... HOMOLOGAÇÃO ... HONORÁRIOS ... De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com ...
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Acórdão Nº 0021046-81.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Transcorridos mais de dois anos após o término da relação havida entre as partes, é aplicável a prescrição total do direito de ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11, da CLT. Recurso a que se nega provimento.
... com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. Colacionam-se os ... "Conforme o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), ... -
Decisão da Presidência nº 786467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2013
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43/2001, ARTIGO 7º ... HOMOLOGAÇÃO ... HONORÁRIOS ... De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com ...
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Direito Administrativo
... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... O parágrafo único deste artigo faz referência às pessoas de direito público ... A: incorreta, pois o art. 34, § 1º, da Lei 13.848/19 dispõe que “É ...
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Acordão nº 20150830526 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2015
... o abandono de causa, conforme o artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como no ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e ... pelo Supremo Tribunal Federal: " O artigo 8 º , III, da Constituição Federal estabelece ... · Vide arts. 31 a 34 do Código de Ética e Disciplina - p. 430 a 432 ...
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Processo nº 0004389-90.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... 34, XXI, do ... contábil. Dicção trazida no artigo 915, § 3º do CPC . ... pelos arts. 34, XXI, do Estatuto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
... JUNIOR:18031 Assinado em 28/05/2021 08:46:34 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242803 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... provisória nº 2.169-43⁄2001, em seu artigo 7º, previu a homologação judicial da ... De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906⁄94 (Estatuto da OAB), c⁄c ...
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Acórdão nº 1.0480.13.012518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - CORREÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO MUNICÍPIO - NÃO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR MEIO DO SITE DO MUNICÍPIO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE SERVIDORES, SEUS NOMES E RESPECTIVOS CARGOS, NATUREZA JURÍDICA DO CARGO, LOTAÇÃO, ÚLTIMA REMUNERAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1412-05.2019.5.14.0092)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ao denegar seguimento ao recurso de revista da reclamada, o Tribunal Regional consignou
... previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da ... Consolidação das Leis do ... 34, V, do Estatuto da OAB; ... Alega a ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 34 08/02/2018 14:24:41 ... Tratado Doutrinário ... c) Ao advogado constituído – Estatuto da Advocacia, lei n. 8.906/1994, art. 7 o , XIV, ...
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Ética profissional
... 3 Art. 5 Art. 8 Art. 11 Art. 27 Art. 28 Art. 34 ... Artigos para leitura no CED ... Art. 4 ... só podem ser praticados por advogado, o artigo 1º (EOAB) elenca essas atividades e isso é ... Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Controle de constitucionalidade
... 35. ed. Saraiva, 2009, p. 34 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... pode depreender da simples leitura de seu artigo 102, inciso I, alínea a , que trata do controle ... 906, de 4 de julho de 1994 (o denominado Estatuto da Advocacia), que buscava afastar a ...
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Peças prático-profissionais
... 34, VII, da CF ... Arguição de descumprimento ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... trâmite interno estabelecido no seu estatuto, conclui que a norma municipal está em ...