estatuto da ordem dos advogados do brasil

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA TRABALHISTA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDEN AÇÃO DO RÉU A PAGAR A AUTORA AS DIFERENÇAS OBTIDAS JUNTO À AÇÃO TRABALHISTA, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO TODAS AS

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CAUSIDICO QUE NÃO ATUOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preceitua a normativa do § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos...

Apelação cível principal e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação de reparação civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Propositura de ação contra sócio da empresa devedora. Inclusão indevida no polo passivo de parte ilegítima. Responsabilidade civil do advogado por imprudência na condução processual. Falha na prestação dos serviços. Não configuração. Honorários contratuais.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. Ação anulatória de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença que indeferiu a petição inicial. Recurso do autor. Discussão acerca da validade de procuração outorgada à sociedade de advocacia e também ao advogado individualmente. Exegese do o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) que não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, LIGADO À FORMA DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM O DECISÓRIO RECORRIDO - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOCATÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, LIGADO À FORMA DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM O DECISÓRIO RECORRIDO - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOCATÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, LIGADO À FORMA DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM O DECISÓRIO RECORRIDO - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOCATÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.-

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE 1995 A 2001. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 118/2005. REDAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE 2010 A 2014. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE, AO CASO, DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.340.553/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DE FONTES. AUSÊNCIA DE...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Recebimento. Via. Escolha do advogado. 1. O estatuto da ordem dos advogados do brasil (lei 8. 906/1994), nos arts. 23 e 24, estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, a quem recai a possibilidade de eleger a via de recebimento: se no mesmo processo ou em autos apartados. 2. O...

EMENTA: HABEAS CORPUS com pedido liminar. art. 248 do CPM. APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. nulidades na fase inquisitorial. INEXISTÊNCIA. CONDUTA EM TESE TÍPICA. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. Paciente denunciado pela prática da conduta tipificada no art. 248 do CPM impetra o Remédio Heroico com o fim de trancar a Ação Penal Militar. O Inquérito Policial Militar é procedimento que tem...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Recebimento. Próprios autos ou autos apartados. Escolha do advogado. 1. O estatuto da ordem dos advogados do brasil (lei nº 8. 906/1994), nos arts. 23 e 24, estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, a quem recai a possibilidade de eleger a via de recebimento: se no mesmo...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WANESSA DE OLIVEIRA FRUTUOSO contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da Vara Cível de Planaltina que, no processo nº 0708526-59.2022.8.07.0005, determinou à agravante o recolhimento das custas referentes aos honorários pleiteados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do cumprimento de sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FORMULADO POR ADVOGADA SUBSTABELECIDA QUE FOI DEFERIDO PELA R. DECISÃO AGRAVADA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. RESERVA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUBSTABELECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A PARTE E O ADVOGADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – VERBA INDEPENDENTE – NATUREZA ALIMENTAR – VEDAÇÃO EXPRESSA À COMPENSAÇÃO. 1) Possível a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma autônoma ( artigo 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e independente do crédito principal...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Não incidência do cdc. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Particularidades da hipótese dos autos. Prejuízo ao amplo e regular direito de defesa. Caracterização. Abusividade. Sentença mantida. 1. As normas do direito do consumidor não se aplicam à relação...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/1992 elenca as condutas que configuram atos de improbidade administrativa em três artigos, de acordo com a sua...

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INVALIDADE DA CARTA DE PREPOSTO. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. Recurso de revista não conhecido por aplicação dos Enunciados nºs 221, 296 e 297 do TST. 2. ADVOGADO. JORNADA ESPECIAL. Desde o início do contrato de trabalho, o Reclamante sempre exerceu jornada de 40 horas semanais, pois assim foi pactuado. Essa jornada, nos termos do art. 12 do Regulamento...

Agravo de instrumento. Execução contra a fazenda pública. Pedido de destaque e de preferência para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Crédito principal não contemplado pela preferência. Honorários contratuais devidos pela parte exequente. Contrato particular não oponível contra a fazenda pública. Decisão mantida. 1. Não se discute que o advogado tem direito de...

Ação rescisória – Título judicial rescindendo que, acolhendo declaração do autor da ação originária no sentido de que não havia autorizado o Advogado a ajuizá-la, extinguiu o feito e condenou o causídico ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no princípio da causalidade – Advogado que ajuíza ação rescisória com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo...

MANDATO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INCONTROVERSA – Ausência de previsão contratual para pagamento de honorários advocatícios – Aplicação do art. 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 36, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Fixação dentro do razoável – REMUNERAÇÃO JUSTA E CONDIZENTE...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Valor principal. Execução conjunta. Possibilidade. Gratuidade judiciária. Extensão. Impossibilidade. Nos termos do estatuto da ordem dos advogados do brasil, lei 8. 906/94, o crédito proveniente dos honorários pertence ao advogado, tendo este o direito de executá-los de forma autônoma ou em...

EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL. 2. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 3. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 4. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. 5. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. 6. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. "O contrato escrito de honorários profissionais constitui título executivo, segundo previsão expressa do artigo 24 do Estatuto da...

APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – A apelante pretende, em parcela substancial deste recurso, reinaugurar a discussão sobre teses já definidas e revestidas pela imutabilidade do manto da coisa julgada, restando apenas a discussão acerca da proporcionalidade do valor arbitrado e do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios – PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO – Os...