estatuto da ordem dos advogados do brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Acórdãos nº 1014015-32.2015.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... advogados, que estão regidas pela Lei nº 906/94 (Estatuto da Ordem dos ... PODER JUDICIÁRIO ... 0001 -Voto nº 8929 3 Advogados do Brasil). Precedentes do STJ e TJSP. 6. Ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000976-84.2017.5.06.0271), 12-12-2018
JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. É da essência da cláusula de dedicação exclusiva do contrato de trabalho de advogados empregados, que haja instrumento escrito dispondo que os contratantes pactuaram o negócio jurídico com essa ressalva. Essa também é a conclusão que se extrai da leitura do art. 20 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil c.c. art. 12 de seu Regulamento...
... RELATOR: FABIO ANDRE DE FARIAS ... ADVOGADOS : ANDRÉ ARRAIS DE LAVOR NAVARRO; RODRIGO JOSÉ ... Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118200-71.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ção do artigo 12 Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
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Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Eleição - Diretoria
@Lei nº 11.179, de 22 de setembro de 2005 Altera os arts. 53 e 67 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. ...
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Acórdão Nº 7020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 63, §1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 134, §1º, DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ARTS. 1º E 15, I, DO PROVIMENTO 146/2011. SANÇÃO POLÍTICA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Sanção política é a utilização abusiva do poder tributante do Estado,
... EDSON FACHIN ... : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL PROS ... : CARLOS LEONARDO PEREIRA ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL ... : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA ... ART. 63, §1º, DO ESTATUTO DA ... ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP.INOCORRÊNCIA.Não há que se falar em violação ao artigo 619 do CPP quando aCorte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivaslevantadas pelo órgão ministerial, ainda que de maneira contráriaaos seus interesses, como ocorreu in casu.IMUNIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040883720214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804088-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DESTINADAS À...
... DE CAJUEIRO/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do acórdão que negou ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n ... -
Acórdão Nº 62479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... : GOES & NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS ... : MURILO GOUVEA DOS REIS ... : ... Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060587220214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806058-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS...
... ÍPIO DE SAIRÉ/PE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do Acórdão que negou ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... , com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: ... da violência como meros subprodutos de uma ordem social injusta a ser transformada em seus ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que solicita a mais alta corte ...
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Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDEM ...
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Acórdão Nº 0020392-18.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - ...
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O Informalismo no Direito Processual do Trabalho, o Jus Postulandi e a Figura do Advogado Face à Inépcia da Inicial
O presente trabalho busca fomentar a discussão sobre questões processuais simples do cotidiano trabalhista enfatizando o aspecto crítico sobre a análise de princípios e institutos do direito processual comum e do direito processual do trabalho, as características peculiares deste e a figura do advogado. São deduzidas ponderações sobre o jus postulandi e sobre o destinatário desta característica...
... como um todo e tampouco à classe dos advogados, mas sim busca contribuir para a evolução desta ... Constituição Federal no artigo 133 e o Estatuto da OAB (Lei. 8.906/94) em seu artigo 2°, caput, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-RR - 907-78.2010.5.04.0004)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADVOGADO CONTRATADO APÓS A LEI Nº 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE AJUSTE
... quatro horas diárias, estabelecida no Estatuto da Ordem dos ... Advogados do Brasil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10279-24.2020.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS IV, V, VII E VIII DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94). CONDENAÇ
... 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI ...