estatuto da ordem dos advogados do brasil

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1335/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2002

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 1. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). ...
  • Processo nº 0007851-30.2015.8.19.0206 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Outubro de 2017

    Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Serviços Prestados por Advogado. Declínio de Competência. Sentença de Extinção Do Feito Sem Julgamento de Mérito. Recurso Da Parte Autora. a Matéria Devolvida Ao Tribunal Diz Respeito a Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, Matéria que Se Submete Às Disposições Contidas Na Lei N. 8

    ...(Estatutol), . que estabelece para os advogados prerrogativas . ... na Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados . ...Brasil...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Maio de 2005

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Com o advento da Lei 8.906/94 (art. 20, caput), a jornada de trabalho do advogado empregado teve sua duração fixada em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, excetuando-se as hipóteses de estabelecimento de jornada diversa mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ou nos casos em que fosse configurada...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Maio de 2005

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Com o advento da Lei 8.906/94 (art. 20, caput), a jornada de trabalho do advogado empregado teve sua duração fixada em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, excetuando-se as hipóteses de estabelecimento de jornada diversa mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ou nos casos em que fosse configurada...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
  • Acórdão Nº 0111600-19.1994.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SUCESSÃO AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO EMPREGADO. Entende-se, tal como o Juízo de origem e de acordo com a legislação vigente à época do contrato de trabalho do reclamante, que os honorários sucumbenciais possuíam natureza indenizatória e destinavam-se a reembolsar a parte vencedora dos gastos com advogado, ou seja, pertenciam à parte, e não ao...

    ... em análise, as disposições do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ...
  • Decisao Nº 0000256-43.2016.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 24-06-2020

    PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO, NO MONTANTE DE R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS). PRETENSÕES RECURSAIS: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO TER INTEGRADO A DEMANDA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO, AUTOR DA AÇÃO PENAL (MINISTÉ

    ... REGRA INSERTA NO ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. . 3. ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro ... infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135):. I - os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000122-69.2014.5.06.0021), 26-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INSCRITO NA OAB. LEGALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Depreende-se do caderno processual que não há prova hábil a comprovar a fraude contratual e o desempenho, por parte da autora, de atividades bancárias. Na realidade, a reclamante apenas exercia a tarefa de cobrança extrajudicial,...

    ... ANTÔNIO BRAZ & VANYA MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS . ADVOGADOS : HUGO LEONARDO QUEIROZ ... na Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050227-28.2019.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021

    DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTIGOS 192, 182 e 183 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE CRIOU LIMITAÇÕES À FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES NÃO EMPRESÁRIAS, NELAS INSERIDAS AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ALEGADA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI...

    ...FLS.1. Representante: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do ...8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Por fim, não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010022-16.2013.5.06.0020), 22-11-2017

    RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INSCRITO NA OAB. LEGALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Depreende-se do caderno processual que não há prova hábil a comprovar a fraude contratual e o desempenho, por parte do Autor, de atividades bancárias. Na realidade, o Reclamante apenas exercia a tarefa de cobrança...

    ... S/A e ANTONIO BRAZ & VANYA MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS . Recorridos : OS MESMOS e NILSON ... na Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, ...
  • Processo nº 0015486-30.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2017

    Ementa: Agravo. Cumprimento de Sentença. Decisão que Vincula a Execução Dos Honorários de Advogado À Do Débito Principal. Direito Autônomo. Faculdade Do Exequente. Inteligência Dos Artigos 23 e 24 § 1º Do Estatuto Da Ordem Dos Advogados Do Brasil. Precedentes Do Stj. Cinge-se a Controvérsia À Pretensão Dos Recorrentes de Receber O Pagamento Dos Honorários Sucumbenciais e Contratuais Decorrentes...

    ...Advogados Associados e outro . Agravado ...ESTATUTO  DA  ORDEM  DOS  ADVOGADOS  DO . ...Ordem dos Advogados do Brasil), veja-se: .  . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4284/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Maio de 2005

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Com o advento da Lei 8.906/94 (art. 20, caput), a jornada de trabalho do advogado empregado teve sua duração fixada em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, excetuando-se as hipóteses de estabelecimento de jornada diversa mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ou nos casos em que fosse configurada...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-172/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Maio de 2005

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Com o advento da Lei 8.906/94 (art. 20, caput), a jornada de trabalho do advogado empregado teve sua duração fixada em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, excetuando-se as hipóteses de estabelecimento de jornada diversa mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ou nos casos em que fosse configurada...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1586/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Abril de 2005

    HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 1. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito...

    ...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº 13.467, ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... onze, um dêles será escolhido dentre advogados", um dentre membros do Ministério Público da Uni\xC3"...
  • Processo nº 0010627-68.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 03 de Maio de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Obrigação de Fazer. 1. Recurso que Versa sobre O Inconformismo Do Patrono Da Parte Autora/agravante, Com a Decisão que Indeferiu O Pedido de Reserva de Honorários Advocatícios Convencionado Pelas Partes Em Contrato Anexado Aos Autos, Entendendo O Magistrado a Quo Ser Necessária a Expressa Concordância Da Parte Patrocinada. 2. Artigo 22,

    ... 4º,  da  Lei  8.909/94  –  Estatuto  da  Ordem . ....909/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados" . do Brasil, dispõe:  .  . “Art. 22. A\xC2"...
  • Acórdão nº 0300153-77.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE FOI PATRONO DO EXTINTO BANCO BANEB S.A. EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORPORAÇÃO DO REFERIDO BANCO CREDOR PELO APELANTE. ALEGAÇÃO, NÃO COMPROVADA, DE CESSÃO DO CRÉDITO COBRADO NA DEMANDA SATISFATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA. PRELIMINAR DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONTA DA CONEXÃO,...

    ...INTELIGÊNCIA DO ART.22, §2º, DO ESTATUTO DA. ORDEM DOS ADVOGADOS. HONORÁRIOS. ARBITRADOS, ...Ordem dos Advogados do Brasil e laudo pericial acostado aos. fólios ...
  • Acórdão nº 0015346-11.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE FOI PATRONO DO EXTINTO BANCO BANEB S.A. EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORPORAÇÃO DO REFERIDO BANCO CREDOR PELO APELANTE. ALEGAÇÃO, NÃO COMPROVADA, DE CESSÃO DO CRÉDITO COBRADO NA DEMANDA SATISFATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA. PRELIMINAR DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONTA DA CONEXÃO,...

    ...INTELIGÊNCIA DO. ART.22, §2º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS. ADVOGADOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS, ...Ordem dos Advogados do Brasil e laudo pericial acostado aos. fólios ...
  • Acórdão nº 0000880-46.2010.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 08 de Maio de 2018

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM LASTRO NO ART. 386, VII, DO CPP, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CUSTEADOS PELO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE MEMBRO DA DEFENSORIA NA COMARCA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - NULIDADE...

    ...24, DA LEI N.º 8.906/94 -. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PODER ...
  • Acórdão nº 0300024-72.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Setembro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE FOI PATRONO DO EXTINTO BANCO BANEB S.A. EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORPORAÇÃO DO REFERIDO BANCO PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO COBRADO NA DEMANDA SATISFATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 235 DO STJ....

    ...INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §2º, DO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ...Advogados do Brasil e no laudo pericial acostado aos fólios, o. ...
  • Processo nº 0395021-97.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 08 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. A matéria devolvida ao Tribunal diz respeito a contrato de prestação de serviços advocatícios, matéria que se submete às disposições contidas na Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que estabelece para os advogados prerrogativas e obrigações incompatíveis com as relações de natureza consumerista. Competência das Câmaras Cíveis não Especializadas,...

    ...Apelado:  CARLOS LIMA ADVOGADOS" ASSOCIADOS . Relator:   DESEMBARGADOR CELSO\xC2"...(Estatuto...ório réu, requer reparação de ordem material e moral . ...Brasil"),  que  estabelece  para  os  advogados\xC2"...
  • Processo nº 0062505-66.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 09 de Maio de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Honorários de Sucumbência. Verba Autônoma. Ausência de Violação Do Art.100, §4º, Da Crfb/88. 1. Na Forma Do Art.23, Do Estatuto Da Ordem Dos Advogados Do Brasil, Os Honorários Incluídos Na Condenação, por Arbitramento Ou Sucumbência, Pertencem Ao Advogado, Tendo Este Direito Autônomo para Executar a Sentença Nesta Parte, Podendo Requerer que O Precatório, Quando...

    ...  Na  forma  do  art.23,  do  Estatuto  da  Ordem  dos . ...autores, na qualidade de advogados do Sindicato.  . ...Brasil...
  • Processo nº 0013130-62.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 23 de Março de 2017

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL. CÂMARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo de competência entre a E. 18ª Câmara Cível (suscitante) e a E. 25ª Câmara Cível (suscitada) do TJERJ. Apelação cível interposta em ação indenizatória, tendo por causa de...

    ...advogadosla  Lei  8.906/94  (Estatuto  da . ...  Lei  8.906/94  (Estatuto  da  Ordem  dos . ...
  • Processo nº 0050218-37.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Outubro de 2017

    Ementa: e M e N T A: Embargos À Execução. R. Sentença de Procedência Do Pedido. Trânsito Em Julgado. Requerimento Formulado Pela Parte Vencedora (proderj) No Sentido de Instauração Da Fase de Cumprimento Do R. Julgado No Concernente À Satisfação Da Verba Honorária Sucumbencial. R. Provimento Jurisdicional Determinando que O Pedido Deduzido Deverá Prosseguir Em Execução Nos Autos Principais....

    ...Estatuto...Ordem dos . Advogados do Brasil (Lei Federal n.º ...
  • Processo nº 0049088-12.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Novembro de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Pretensão de Expedição de Mandado de Pagamento Em Nome Do Advogado No Patamar de 20% sobre a Condenação. Decisão de Indeferimento. Patrono Do Autor que Junta Aos Autos Procuração Com Poderes Especiais para Receber e Dar Quitação e Cópia Do Contrato de Honorários Advocatícios Com Previsão Expressa Do Recebimento de 20% sobre O Valor Da Condenação....

    ... TELA AO ARTIGO 22°, § 4° DO ESTATUTO" DA . ORDEM . DOS . ADVOGADOS . DO . BRASIL.\xC2"...

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