estatuto da ordem dos advogados do brasil
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Acórdão nº 0001924-48.2019.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001924-48.2019.8.11.0018 Apelação nº 0001924-48.2019.811.0018Apelante: Pedro Cunali Filho Apelado: Jorge Balbino da Silva EMENTA:APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – DÚVIDA E FALTA DE ACORDO QUANTO AO...
... 22, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... III - a Ordem" dos Advogados do Brasil; ... IV - as associa\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10216-81.2016.5.09.0002)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU/RECONVINTE . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)....
... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1585/2000-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... 62 da Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), mas nem por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21612-33.2017.5.04.0334)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. Nos termos dos arts. 20, caput
... 8.906/94 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos ... s do Brasil, a configuração do regime de dedicação ... Categoria Profissional Especial / Advogados ... Alegação(ões): ... - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 213-40.2021.5.10.0010)
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA ESPECÍFICA. Nos termos dos arts. 20, caput, da Lei nº 8.906/94 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a configuração do regime de dedicação exclusiva do advogado...
... º 8.906/94 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto ... da Advocacia e da Ordem dos s do Brasil, a configuração do regime de dedicação ... do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ... estabeleceu o conceito de ... -
Acórdão Nº 0102166-24.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 03-08-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE QUE LITIGOU CONTRA O ENTE ESTATAL. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR
... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS ... DO BRASIL. RESOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300589-35.2016.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
... SAUL STEIL APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: FERRARI ADVOGADOS ASSOCIADOS ... advogado, como reza o artigo 22, 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados:"Art. 22. A prestao de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13740-70.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1097/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... 62 da Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da ... Ordem dos Advogados do Brasil), mas nem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 1999
... 62 da Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Nem por isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3814/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... 62 da Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da ... Ordem dos Advogados do Brasil), mas nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1154/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... 62 da Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da ... Ordem dos Advogados do Brasil), mas nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1785/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... 62 da Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da ... Ordem dos Advogados do Brasil), mas nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2579/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... 62 da ... Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), mas nem por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2818/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... 62 da ... Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), mas nem por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2818/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... 62 da Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), mas nem por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5986/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... 62 da Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da ... Ordem dos Advogados do Brasil), mas nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-914/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Agosto de 1999
... 62 da Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Nem por isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6941/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... 62 da ... Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), e nem por isso ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4761/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 62 da ... Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), mas nem por ...
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Acórdão Nº 0315846-81.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... 25-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis:Art ...
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Acórdão nº 1.0582.16.001631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL COBRADO - RPV - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. O advogado que se apropria ou...
... ainda que a necessidade de contratar advogados para propor a presente demanda est intimamente ... artigo 38 do Cdigo de tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil ao ordenar: Art. 38. Na ... 14, e pelo art. 32, do Estatuto do Advogado, que assim prescrevem, ...