estatuto da ordem dos advogados do brasil
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330156-22.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5110/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
... 62 da Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da ... Ordem dos Advogados do Brasil), mas nem ...
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Acórdão Nº 0000003-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... de Justiça opinou pela denegação da ordem pleiteada ... Inicialmente, ressalte-se que as ... sua vez, o inciso XIV do artigo 7 o do Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe: ... \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... íficas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público ... ça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a ...
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Acórdão nº 1.0194.15.008445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 22 DO EAOAB. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PATROCÍNIO JUDICIAL QUE NÃO SE OBSERVOU DO INÍCIO AO FIM DA DEMANDA E INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. DESIMPORTANCIA PARA O REOCNHECIMENTO DO DIREITO. IMPACTO NO ARBITRAMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DA...
... Neste nterim, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo Minas Gerais, em seu ... -
Acórdão nº 1.0194.15.008445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 22 DO EAOAB. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PATROCÍNIO JUDICIAL QUE NÃO SE OBSERVOU DO INÍCIO AO FIM DA DEMANDA E INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. DESIMPORTANCIA PARA O REOCNHECIMENTO DO DIREITO. IMPACTO NO ARBITRAMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DA...
... Neste nterim, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo Minas Gerais, em seu ... -
Acórdão nº 1.0024.10.056231-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. REDISCUSSÃO DE HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA À ORDEM PRECEDÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O...
... sentena (doc. de ordem n. ) prolatada pelo d. juzo da 24 Vara Cvel da ... 5 Ed. So Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2020, p. 152). A legitimidade da parte em ... 85, 14) e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 23, Lei n ... -
Acórdão Nº 0111600-19.1994.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... em análise, as disposições do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Acórdão Nº 0329786-79.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... FRANZONI (OAB SC004838) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ... da Sociedade Massocco & Massocco Advogados Associados, sob o CNPJ 08.250.120/0007-59, a qual ... 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Ademais, ...
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Processo nº 0007851-30.2015.8.19.0206 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... (Estatutol), ... que estabelece para os advogados prerrogativas ... na Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados ... Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Acórdão Nº 0629271-70.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
... Agravante: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A ... Agravados: SS & B Construtora Ltda - em ... 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94 – ... ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIRECIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 5008544-59.2021.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS RÉUS. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL OU...
... ções contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da Ordem dos s do Brasil, de modo que a elas não se aplica o Código de ... -
Acordao N° 1409810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Revogação do mandato. Base de cálculo. Reserva. Juros de mora. Decisão parcialmente reformada. 1. Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, que tem legitimidade para exigi-los em execução autônoma ou nos próprios autos da ação, conforme...
... nos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000827-68.2021.8.19.0002 (Cível), 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL FIXANDO O PERCENTUAL DEVIDO PELO TRABALHO ADVOCATÍCIO PRESTADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBTIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TRAMITOU JUNTO A 23ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO APÓS O TRÂNSITO EM...
... O ART. 22, § 2º, DO ... ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... DISPÕE QUE, ... -
Acórdão nº 52047928320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO, CONSIDERANDO QUE FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A MENÇÃO ERRÔNEA NAS RAZÕES RECURSAIS ACERCA DO NÚMERO DO EVENTO QUE CONTÉM, EFETIVAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA E O DECISUM DOS ED, CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL E NÃO...
... , elencada no artigo 34, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94): "Recusar-se, ... em processo de cobrança movido contra a Brasil Telecom/OI (nº 001/1.05.0529111-1) ... Diante ... incidência do art. 25-A do Estatuto da ordem dos advogados do brasil. termo inicial. cASO ... -
Acordao N° 1660508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de advogado. Autos apartados. Estatuto da ordem dos advogados do brasil. Art. 24. Possibilidade. Sentença desconstituída. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de ser o cumprimento de sentença alusivo aos honorários de advogado promovido, autonomamente, em autos apartados. 2. A interpretação a contrario...
... DE ADVOGADO. AUTOS APARTADOS. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO ... BRASIL. ART. 24 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055848520204058100), 08-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0805584-85.2020.4.05.8100 APELANTE: MARIA IMELDA LEITE DOS ANJOS ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOAO LUIS NOGUEIRA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO...
... APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ... /2011, observa-se que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seus artigos 57 e 58, dispõe ... -
Acórdão Nº 0133847-92.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA/APELANTE. EXEGESE DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ACOSTADO AOS AUTOS E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA,
... EXEGESE DO ART. 22, § 4º, ... DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... CONTRATO DE ... -
Decisao Nº 0000256-43.2016.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 24-06-2020
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO, NO MONTANTE DE R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS). PRETENSÕES RECURSAIS: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO TER INTEGRADO A DEMANDA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO, AUTOR DA AÇÃO PENAL (MINISTÉRIO PÚBLICO...
... REGRA INSERTA NO ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ... -
Acórdão Nº 0630389-08.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESTAQUE COM RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 22, § 4º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESSALTADA A IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 47 A CASO.
... POSSIBILIDADE ... ARTIGO 22, § 4º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... RESSALTADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0054916-04.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO ... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). PROCESSOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2843/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1335/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) ...
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Acórdão nº 1.0342.15.005218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL - CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS - DIREITO DO PROFISSIONAL - OBRIGAÇÃO ESTATAL PELO PAGAMENTO - VALORES AJUSTADOS - TABELA DA OAB - IRDR Nº. 1.0000.16.032808-4/002 - ADEQUAÇÃO VALORES - ENCARGOS MORATÓRIOS - MOLDES DE INCIDÊNCIA MANTIDOS - HONORÁRIOS...
... para o pagamento de honorrios aos advogados dativos pelo Estado, estabelecidos pelo art. 272 ... federao, enfrenta uma srie de limitaes, de ordem material, que afetam, sobretudo, o pleno exerccio ... Tal direito foi reconhecido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n ... -
Acórdão nº 1.0236.14.003599-9/001,0035999-60.2014.8.13.0236 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO - CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS - DIREITO DO PROFISSIONAL - OBRIGAÇÃO ESTATAL PELO PAGAMENTO - VALORES AJUSTADOS - TABELA DA OAB - IRDR Nº. 1.0000.16.032808-4/002 - ADEQUAÇÃO VALORES - ENCARGOS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃ
... para o pagamento de honorrios aos advogados dativos pelo Estado, mormente os estabelecidos ... federao, enfrenta uma srie de limitaes, de ordem material, que afetam, sobretudo, o pleno exerccio ... Tal direito foi reconhecido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n ...