estatuto da ordem dos advogados do brasil

62908 resultados para estatuto da ordem dos advogados do brasil

  • Acórdãos nº 1009546-62.2017.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Janeiro de 2018

    OBJEÇÃO PRELIMINAR – CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – pedido baseado no ajuizamento de centenas de processos idênticos – ausência de previsão de condenação do advogado nas penas da litigância de má-fé no artigo 79 do CPC – configuração de lide temerária a ser apurada em ação própria, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – objeção rejeitada.

    ... nos termos do artigo 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ...
  • Acórdãos nº 2196178-29.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2018

    Honorários advocatícios – Levantamento – Cobrança de valor complementar. Não havendo elementos que permitam afastar a conclusão de se cuidar de verba honorária pertencente à parte vencedora da demanda, na medida em que a contratação e o início do patrocínio se deram antes do Novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, impossível acolher pedidos do advogado para levantamento de importância...

    ... se deram antes do Novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
  • Acórdãos nº 2202179-59.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Outubro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM UMA DAS PARTES NA DEFESA DOS INTERESSES DESTA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. A reserva dos honorários contratuais em favor do patrono, nos...

    ...22, §4º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). ...
  • Acórdãos nº 2065015-18.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 20 de Maio de 2019

    Agravo de Instrumento – Pedido de reserva de honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução, formulado por causídicos que não mais atuam no patrocínio da exequente – Indeferimento – Pretensão de reforma – Admissibilidade – Advogados destituídos somente após interposição de apelação pelos embargantes – Inteligência do art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Concordância...

    ... é agravante PAULO ALARCÓN ADVOGADOS ASSOCIADOS, são agravados CAIXA DE ... DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PRE VI, SOLANGE CRISTINA RUSSO ... 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ...
  • Acórdãos nº 1038564-93.2016.8.26.0576 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Dezembro de 2017

    APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito – Possibilidade – PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – Contrato...

    ... 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do ...
  • Acórdãos nº 0012656-04.2012.8.26.0637 de 34ª Câmara de Direito Privado, 07 de Dezembro de 2016

    Ação indenizatória por danos morais e materiais c.c. pedido de restituição de valores. Prestação de serviços advocatícios. Contrato de mandato. 1. Recurso conhecido, pois em consonância com os requisitos estabelecidos no artigo 514 do Código de Processo Civil. 2. Prescrição. Inocorrência. Prazo para o apelante ter atingida sua pretensão é de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, caput, do Código

    ...advogados, que estão regidas pela Lei nº 906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do ... (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ...
  • Acórdãos nº 1014015-32.2015.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Novembro de 2017

    Apelação. Embargos à execução. Prestação de serviços advocatícios. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, a cargo do impugnante. O embargante declarou-se pobre, na acepção jurídica do termo, nos autos da execução principal, na qual lhe foi concedido o beneficio da gratuidade. Ademais,...

    ...advogados, que estão regidas pela Lei nº 906/94 (Estatuto da Ordem dos . PODER JUDICIÁRIO ....0001 -Voto nº 8929 3 Advogados do Brasil). Precedentes do STJ e TJSP. 6. Ausência ...
  • Acórdãos nº 1001860-03.2018.8.26.0450 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Junho de 2020

    AÇÃO POPULAR – Exercício de cargo comissionado concomitante ao exercício de advocacia particular – Alegação de violação ao art. 28, inciso II do Estatuto da OAB – Requerido ocupante de cargo em comissão que possui função em órgão de assessoramento da presidência e não de direção, de forma que não configurado o impedimento do artigo 28, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil –...

    ...Estatuto da OAB Requerido ocupante de cargo ... 28, inciso III, do Estatuto da Ordem" dos Advogados do Brasil Inexist\xC3"...
  • Acórdãos nº 2170731-39.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Novembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – Patrocínio pelo agravante de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança e inventário seguido de partilha – Remuneração devida – BASE DE CÁLCULO – Aplicação dos artigos 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº

    ...ção dos artigos 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei ...
  • nº 2007.01.00.050734-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Novembro de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. VISTA DOS AUTOS. 1. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tendo em vista que a indiciada persiste na prática de atos delituosos. 2. O advogado, por força do disposto no inciso XIV do art. 7º da Lei 8.906, de 04.07.1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, tem direito a ter vista dos autos do...

    ...ordem de habeas corpus impetrada em favor CLAUDINA IGUES BONFIM. Brasília, 27 de novembro de 2007. Juiz TOURINHO NETO ...
  • nº 2004.01.00.042138-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2005

    PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO. VISTA DOS AUTOS. DIREITO DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. O advogado, por força do disposto no inciso XIV do art. 7º da Lei 8.906, de 4.7.1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, tem direito ter vista dos autos do inquérito, ainda que corra em sigilo - salvo quanto aos atos que ainda estão sendo processados em

    ... o mandado de segurança impetrado pelos advogados Cleuton César Ripol de Freitas, Robledo de as e Júnior Divino Fideles. Brasília, 23 de fevereiro de 2005. Juiz TOURINHO NETO ... Penha Souza Lima, opina pela denegação da ordem (fls. 100/107). Diz que o Supremo Tribunal ..., explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7º, XIV), da qual ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.042138-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2005

    PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO. VISTA DOS AUTOS. DIREITO DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. O advogado, por força do disposto no inciso XIV do art. 7º da Lei 8.906, de 4.7.1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, tem direito ter vista dos autos do inquérito, ainda que corra em sigilo - salvo quanto aos atos que ainda estão sendo processados em

    ... o mandado de segurança impetrado pelos advogados Cleuton César Ripol de Freitas, Robledo de as e Júnior Divino Fideles. Brasília, 23 de fevereiro de 2005. Juiz TOURINHO NETO ... Penha Souza Lima, opina pela denegação da ordem (fls. 100/107). Diz que o Supremo Tribunal ..., explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7º, XIV), da qual ...
  • Processo nº 0195475-95.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 183) que Julgou Extinto O Feito Sem Resolução Do Mérito, por Abandono Da Causa. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. O Caso Em Apreço Não Envolve Relação de Consumo, Vez que O Autor Não Ostenta a Qualidade de Fornecedor Nem Os Réus a de Consumidores. a Causa de Pedir Está Relacionada Ao Alegado Inadimplemento Do Contrato...

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042433-53.2019.8.19.0000(Cível, 23-10-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADA FALECIDA QUE ATUOU NA CAUSA DESDE 1988. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE PERTENCEM, NA PROPORÇÃO DE 50%, AOS SEUS SUCESSORES, LEGALMENTE HABILITADOS, OU A QUEM OS REPRESENTE. CREDORA QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REPRESENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A percepção de honorários advocatícios é um direito assegurado a todo advogado pelo...

    ...O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0105689-30.2020.8.19.0001 (Cível), 28-12-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Processo nº: 0105689-30.2020.8.19.0001 Recorrente: EDMILSON CERQUEIRA CAJUEIRO Recorridos: LAIS DOS SANTOS BORGES e DIEGO MALDONADO RELATÓRIO Trata-se de recurso de...

  • Acórdãos nº 0218458-29.2010.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Novembro de 2017

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI N.º 8.906/94. Nos termos do art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), a pretensão de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0218458-29.2010.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de...

    ... 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ...
  • Da advocacia
    ... privativos de advocacia, que somente os advogados legalmente habilitados perante a OAB podem ...ídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a ... de um Escritório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280708-94.2013.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019

    Embargos de Declaração em Apelação Cível. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. Alega o Embargante que o acórdão impugnado foi contraditório no que tange à decadência, na parte em que afirma que não se requer a anulação do negócio jurídico, mas sim o recebimento de honorários proporcionais, sustentando que o...

    ...ADVOGADOS. EMBARGADO.......:. LUCIANO SABOIA RINALDI DE ...decadência, o que, por ser matéria de ordem pública,. passo a analisar ex officio. Afirma o ...25. da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados. do Brasil), devendo se ...
  • Acórdãos nº 0021607-90.2005.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junho de 2019

    DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu a execução. Recurso de apelação da antiga patrona do Condomínio autor, pleiteando a reserva de honorários sucumbenciais, a anulação de escritura de dação em pagamento, bem como a imposição da sanção do art. 77, VI, do CPC/2015. Pretensão de reserva de honorários que foi indeferida anteriormente à...

    ... 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). ...
  • Decisao Nº 0001056-39.2018.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-07-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001056-39.2018.8.05.0223 Processo nº 0001056-39.2018.8.05.0223 Recorrente(s): RAINILDA MARIA ALVES FAGUNDES Recorrido(s): EMILIO...

    ... DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSIDERANDO ...
  • Acórdão nº 0000104-32.2016.8.05.0158/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Abril de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE SE REDISCUTIR MATÉRIA BEM ANALISADA E APRECIADA EM JULGAMENTO UNÂNIME (Folhas 160/172). LIVRE APRECIAR DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES: "O Magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a...

    ...tem previsão legal no Estatuto da Ordem dos Advogados do. Brasil, como já ...
  • Acórdãos nº 1007257-03.2015.8.26.0077 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Outubro de 2016

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Cautelar – Contrato exibido no prazo da contestação – Procedência da ação decretada – Preliminar arguida em contrarrazões - Legitimidade concorrente entre advogado e parte para interpor recurso em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais – Artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Mérito - Pretensão de imposição dos consectários sucumbenciais ao...

    ... sucumbenciais Artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ...
  • Acórdãos nº 2197298-39.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Maio de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Impedimento à participação de advogado com inscrição ativa na OAB em julgamento de recurso administrativo pelo Tribunal de Impostos e Taxas. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 28, II. Integrante do órgão administrativo está impedido de exercer a advocacia, mas o advogado não está impedido de integrar o órgã

    ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
  • Acórdão nº 72299 de Primeira Turma, 03 de Dezembro de 1971

    HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 97 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RAZOAVEL INTELIGENCIA (SÚMULA 400). INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NA CONFORMIDADE DA EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ...CIVIL. (ART.64), ESTATUTO DA O.A.B. (ART.97), APLICAÇÃO. DIREITO ...
  • Acórdão nº 72299 de Primeira Turma, 03 de Dezembro de 1971

    HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 97 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RAZOAVEL INTELIGENCIA (SÚMULA 400). INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NA CONFORMIDADE DA EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ...CIVIL. (ART.64), ESTATUTO DA O.A.B. (ART.97), APLICAÇÃO. DIREITO ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT