estatuto da ordem dos advogados do brasil
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Acórdão nº 1017581-62.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – VALOR CERTO INADIMPLIDO – ARRESTO DE CONTAS BANCÁRIAS MANTIDO – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – ART. 50 DO CC – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do...
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevé ser o ... -
O poder de autenticação de documentos pelo advogado: amplitude, limites e importância para o acesso à justiça
... a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil já ...
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Acórdão nº 50044909620218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. RAZÕES DISSOCIADAS. No caso em tela, considerando que as razões recursais trazidas ao conhecimento desta Corte foram protolocadas em nome de parte diversa da constante no polo ativo da presente ação e, por conseguinte, atinem a
... Conforme determina o art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), eventual ... -
Acórdão Nº 0306690-97.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... foi notificada pela empresa Levapan do Brasil Ltda. em razão do baixo de volume de vendas, ... favor da ré junto à empresa Levapan é na ordem de R$ 3.000.000,00, o que resultaria no valor de ... 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o ...
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Acórdão nº 1001116-47.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – PRELIMINAR CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE ACORDO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELO REQUERIDO – DESISTÊNC
... DE HONORÁRIOS - § 2º DO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – RECURSO ... -
Acordao N° 1363037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Advogado. Revogação de mandato. Pedido de reserva de honorários contratuais. Autos da ação principal. Impossibilidade. Conflito. Propositura de ação autônoma. Necessidade. Decisão mantida. 1. O estatuto da ordem dos advogados do brasil faculta ao causídico eleger o meio que mais lhe aprouver para a busca do recebimento das verbas sucumbenciais ou contratuais
... NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA ... O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil faculta ao ... -
Acórdão Nº 0012495-30.2012.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
... ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO ... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) ...
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Acórdão Nº 63816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... III - A contratação de advogados sem vínculo de emprego por ... escritórios de ... Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Acórdão Nº 0630140-23.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA/APELANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. EXEGESE DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ACOSTADO AOS AUTOS E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO
... EXEGESE DO ... ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 51993650820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TERMO INICIAL. CASO CONCRETO. DEFLAGRAÇÃO DA “OPERAÇÃO CARMELINA”. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE FEVEREIRO/2014 E A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (JUNHO/2020). PRECEDENTES...
... o autor em processos movidos contra a Brasil Telecom/OI (nºs 001/0.01.0789182-3, ... 25-A do Estatuto da OAB que prevê o prazo de cinco anos para o ... incidência do art. 25-A do Estatuto da ordem dos advogados do brasil. termo inicial. cASO ... -
Acórdão Nº 5002990-62.2020.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... Wanderley Becker, designando novos advogados para a fase de cumprimento da sentena, qual foi ... 25 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.O debate recai, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020265920214058201), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802026-59.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RODRIGO PESSOA DE MELO ADVOGADO: LUANDERSON WALLYSON SILVA ARAUJO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: GUSTAVO CAVALCANTI PESSOA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LUIZA CARVALHO DANTAS REGO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ... A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), ... -
Acórdão Nº 0038079-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Agravante(s): LUVISETI E MAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS ... Agravado(s): OMNI S/A CREDITO ... ART. 22, §4º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS ... DO BRASIL. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 50015896920198210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. I. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, POIS REGIDAS PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. II. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR E DO TERRITÓRIO, AS PARTES PODEM MODIFICÁ-LA, ELEGENDO O FORO ONDE SERÃO PROPOSTAS AS AÇÕES QUE ENVOLVAM O CONTRATO EM SI, AINDA QUE TAIS
... ordenamento legal especial, qual seja o Estatuto da OAB ... No caso, a parte ré apresenta ... e advogado, pois regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... II. Tratando-se de ... -
Decisão Monocrática nº 50541731020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
... LMT TRANSPORTES EIRELI - MEAGRAVADO: BRIX BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDAAGRAVADO: RUVER TRANSPORTES ... Desse modo, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil faculta ao ...
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Súmula nº 306 de CE - CORTE ESPECIAL
... ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-45.2011.5.06.0161), 26-09-2012
EMENTA: DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM A SUBSCREVEU. FERIMENTO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Por qualquer prisma que se aprecie a questão posta no agravo de petição, vê-se que não houve qualquer declaração de autenticidade em relação ao instrumento de mandato acostado aos fólios junto com a exordial, motivo pelo qual deve ser mantida a...
... Advogados : Gl á ubia Am é lia d e Souza Lima e Paulo ... ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Por qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022515620194058102), 12-05-2020
PJE 0802251-56.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de não ter a parte...
... , parágrafo único, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ... -
Decisão Monocrática Nº 0490055-87.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2017
... ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO ... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) ...
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Acórdão Nº 0000597-49.2015.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-03-2018
... ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO ... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) ...
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Acordao N° 1253137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cvel. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Inexistência prescrição. Demonstração de validade do contrato. 1. Segundo dispõe o artigo 22 do estatuto da ordem dos advogados do brasil, a prestação do serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 2. Nos...
... 1. Segundo dispõe o artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a prestação ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
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Acordao N° 1664875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença conjunto. Débito principal e verba advocatícia. Gratuidade de justiça. Extensão. Possibilidade. Estatuto da ordem dos advogados do brasil. Economia processual. Agravo conhecido e provido. 1. O estatuto da ordem dos advogados do brasil prevê que a execução dos honorários advocatícios pode ser promovida nos mesmos autos da ação que...
... EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... ECONOMIA ...