estatuto da terra imóvel rural
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Em vigor
Estatuto da Terra
... da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno ...ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, definem-se:. I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e ... sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à ...e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio será conferido ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 ...ção, vedada a regularização parcial do imóvel financiado. #Redação dada pela Lei nº 13.864, .... . . . . . . . . . . . . . . . § 5.O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...ário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor ... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto. § 5o As unidades do serviço de registro de ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... aprimoramento do Sistema de Tributação da Terra - STT e do Sistema Nacional de Cadastro Rural - ...4º do Estatuto da Terra. § 1º - O não-cumprimento do disposto ..., o proprietário que não possua outro imóvel (§ 6º do Art. 21 da Constituição Federal). § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;. ...§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor ... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...CAPÍTULO II. Da Terra e dos Imóveis Rurais. ARTIGO 2. Compete ...á no sentido de recuperar a posse do imóvel. ARTIGO 4. O IBRA promoverá a extinção dos ... que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra. § 2º - Para os fins previstos no art. ... 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, ...
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Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇ
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção, produção e requalificação do imóvel residencial; ou. . . . . . . . . . . . . . . . . ...11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ... de 47.805 m, passando pelo limite sul da Terra Indígena Karitiana até P2, com cga 9.26' 45,6"S ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida nº 04, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais:. I - ...a) ao proprietário do imóvel desapropriado;. b) aos que residirem no imóvel ...
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE ÁREA MÁXIMA A SER USUCAPIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE &
...RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. . ...IMÓVEL...terra", que é . pressuposto à aquisição do\xC2"...4. O módulo rural previsto no Estatuto da Terra foi pensado a partir da . ... -
Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ART. 92, § 4º, DA LEI Nº 9.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). AÇÃO DE PREEMPÇÃO. ARRENDATÁRIO NÃO NOTIFICADO DA VENDA DO IMÓVEL. CASO ESPECIALÍSSIMO. PEDIDO DO DEPÓSITO DO PREÇO DO IMÓVEL FEITO NA INICIAL. ...
...CPC/73. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ART. 92, § 4º, DA . LEI . Nº . 9.504/64 . (ESTATUTO . DA . TERRA). . AÇÃO . DE . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ...ção da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...III - litígios coletivos pela posse de terra" rural ou urbana. Parágrafo único. A participaç\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0244222-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área...
...Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição ...Estatuto da Terra. Função social da terra. . - ... -
Acórdão nº 2005/0013874-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRATO VERBAL. REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ARTS. 127, V, E 129 DA LEI N. 6.015/73. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ALIENANTE. ART. 92, § 5º, DO ESTATUTO DA TERRA. 1. É improcedente a argüição de contrariedade ao art. 535, inciso II,...
...535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRATO VERBAL. ...ART. 92, § 5º, DO ESTATUTO DA TERRA. 1.É improcedente a argüição de ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, que atendam aos princípios da justiça social e ao ...seção ii. Das Definições. Art. 5º Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua ...
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Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se ...I - o valor da terra nua;. II - a área do imóvel rural;. III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, ...
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Acórdão nº 1.0084.14.001854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - POSSE AD USUCAPIONEM - MÓDULO RURAL - ÁREA INFERIOR - IRRELEVÂNCIA. O art. 65, do Estatuto da Terra, impede que o imóvel rural seja voluntariamente parcelado em áreas inferiores ao módulo rural, o que não se aplica à usucapião que é forma de aquisição originária de propriedade.
...imóvel rural denominado "Cachoeira do Carmo", situado no ... O Estatuto da Terra, Lei n. 4.504, de 30 de novembro de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse ...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ..., ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto...
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Acórdão nº 1.0693.17.005477-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 5º, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4º, II, ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO. O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere...
... os agravantes, em breve síntese, que o imóvel rural objeto da constrição judicial constitui ...ância com a disposição feita pelo Estatuto da Terra, especialmente ao tratar dos conceitos ... -
Acórdão nº 1.0394.14.003953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 5, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4, II, ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO. - O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso...
... a penhora de 24 dos 33,27,50 hectares do imóvel objeto de constrição nos autos da execução. ...-se no conceito da pequena propriedade rural protegida pelo manto da impenhorabilidade. ... consonância com o quanto disposto pelo Estatuto da Terra, especialmente ao tratar dos conceitos ... -
Acórdão nº 1.0394.14.003953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 5, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4, II, ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO. - O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso...
... a penhora de 24 dos 33,27,50 hectares do imóvel objeto de constrição nos autos da execução. ...-se no conceito da pequena propriedade rural protegida pelo manto da impenhorabilidade. ... consonância com o quanto disposto pelo Estatuto da Terra, especialmente ao tratar dos conceitos ...