estatuto da terra lei 4504
- Em vigor Estatuto da Terra
- Lei nº 4.504 de 30/11/1964. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
- Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...CAPÍTULO II. Da Terra e dos Imóveis Rurais. ARTIGO 2. Compete ... que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra. § 2º - Para os fins previstos no art. ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
- Estatuto da Terra - Lei 4.504
- Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... aprimoramento do Sistema de Tributação da Terra - STT e do Sistema Nacional de Cadastro Rural - ...4º do Estatuto da Terra. § 1º - O não-cumprimento do disposto ...
- Estatuto da Terra: Lei 4.504/64
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Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. SUPERAVALIAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL
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Acórdão nº 2006/0145257-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PARCERIA AGROINDUSTRIAL. RECRIA E ENGORDA DE SUÍNOS. CONTRATO ATÍPICO. ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64). INAPLICABILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 1916. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e seu regulamento (Decreto 59.566/66) não se aplicam ao contrato de parceria...
... SUÍNOS. CONTRATO ATÍPICO. ESTATUTO DA . ...DESPROVIDO. 1. O Estatuto da Terra" (Lei 4.504/64) e seu regulamento \xC2"... - LEI ORDINÁRIA Nº 7647, DE 19 DE JANEIRO DE 1988. Altera Dispositivos da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra).
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-031, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1997-033, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), na forma que se dispuser em ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais:. I - ...
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Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE GADO BOVINO. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO DE DURAÇÃO. 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º
...temporário da terra", na forma do art. 92 da Lei n. 4.504/64,\xC2" o Estatuto da Terra. ... -
Acórdão nº 2010/0105106-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA. 1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de "prova escrita", sem eficácia executiva e que pretenda soma...
...Estatuto" da Terra (Lei n. . 4.504/1964) pr\xC3"... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ...§ 2o Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União ...
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Acórdão nº 2003/0017995-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que citado no acórdão objeto do apelo excepcional, decidiu a Corte a quo que o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/65) não teria incidência na espécie em exame. Por outro lado, as normas invocadas pelos agravantes (artigos 2º, alínea "b", 4º, inciso I, e 95, incisos VIII e XIII, todos da...
... excepcional, decidiu a Corte a quo que o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/65) não teria ... - Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.