estatuto da terra no brasil
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Acórdão nº 0003449-07.1996.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... e sete reais e cinquenta centavos) pela terra nua e R$ 304.884,23 (trezentos e quatro mil, ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ... de Recursos Naturais pelo Projeto RADAM BRASIL, Folha SD. 22 Goiás, de nível exploratório na ...
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Acórdão nº 0003449-07.1996.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... e sete reais e cinquenta centavos) pela terra nua e R$ 304.884,23 (trezentos e quatro mil, ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ... de Recursos Naturais pelo Projeto RADAM BRASIL, Folha SD. 22 Goiás, de nível exploratório na ...
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Acórdão nº 0003449-07.1996.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... e sete reais e cinquenta centavos) pela terra nua e R$ 304.884,23 (trezentos e quatro mil, ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ... de Recursos Naturais pelo Projeto RADAM BRASIL, Folha SD. 22 Goiás, de nível exploratório na ...
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Acórdão nº 0003449-07.1996.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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