Estatuto de Berlim
- DECRETO Nº 7684, DE 01 DE MARÇO DE 2012. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federal da Alemanha Sobre o Estatuto de InstituiÇÕes Culturais e Seus Tecnicos Enviados, Firmado em Berlim, em 1o de Junho de 2005.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 349, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federal da Alemanha Sobre o Estatuto de Instituições Culturais e Seus Tecnicos Enviados, Celebrado em Berlim, em 1 de Junho de 2005.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0330787-38.2017.8.19.0001 (Cível), 04-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA...
... primeira, para viajar do Rio de Janeiro a Berlim, ... subindo preclusa a falha na prestação do serviço de ... transporte ... único, 14, 18, 25, § 1º, todos do estatuto de proteção ... ao consumidor, não havendo que se afastar a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001); ( ... ) ... Vista ADI 323 9 / DF caracterizar o mundo pós-queda do Muro de Berlim" como aquele no qual às clássicas demandas fundadas na redistribui\xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Federativa do Brasil e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no Brasil, e ... texto d o preâmbulo da Constituição, bem c omo em Berlim Oriental, com a convocação da escritora Christa Wolf para ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... determinar que a lei deverá estabelecer o estatuto jurídico da empresa ... pública, da sociedade de economia mista e de ... Verfassungsgerichtsbarkeit im demokratischen Verfassungsstaat. Berlim": ... Duncker und Humblot, 1985, p. 91) ... Nessa condição, a interpreta\xC3" ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... , financiamento de infrações penais, crimes que violam o Estatuto do Desarmamento e execução material dos roubos, sem prejuízo dos ... Mauerschützenprozesse , por exemplo, se as execuções no Muro de Berlim tivessem partido de uma iniciativa não autorizada dos soldados ali ...
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Paris/Berlim: ensaio de comparação entre os professores de duas universidades centrais
A partir da prosopografia comparada de duas amostras de professores de letras e de ciências das universidades de Paris e Berlim durante o mesmo período, este estudo situa essas duas elites universitárias em suas respectivas sociedades. A comparação das origens sociais dos professores e da sua evolução, do recrutamento geográfico, da formação escolar, e das dinâmicas de carreira permite apreender...
... , para 81 cargos de professor extraordinário e 175 cargos de professor ordinário, ou seja, uma possibilidade plausível de mudar de estatuto rapidamente depois do término dos estudos superiores nestes anos, o que caracteriza a situação do primeiro grupo. Em 1889/1890, a situação se ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Berlim (HAN, Byung-Chul. Infocracia: digitalização e a crise da democracia ... art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica como ... infração ...
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Introdução ao direito do trabalho
... Em 1890, a Conferência de Berlim, que não era diplomática, reuniu representantes de treze países da ... 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. As principais são os tratados, o ...
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Dimensões Históricas da Internacionalização: o papel da diplomacia cultural alemã na mobilidade acadêmica transnacional (1919?1945)
A internacionalização é considerada um processo fundamental para aperfeiçoamento da qualidade do ensino superior e da pesquisa científica e como fruto da globalização contemporânea e das exigências por ela impostas. A mobilidade transnacional de estudantes e pesquisadores representa um dos principais aspectos da internacionalização, sendo perseguida e enfatizada pelas distintas políticas e atores
... ção do conhecimento, a qual seria corolário do próprio estatuto epistemológico dos enunciados cientíicos. Como nos adverte Elisabeth ... ideais de Wilhelm von Humboldt, que os aplicou na Universidade de Berlim em 1810, inspirado pelas concepções do iluminismo alemão. Baseava-se no ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 35 Entretanto, no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera que “é considerada criança a ... acesso dos pais a conta de uma adolescente morta no metrô de Berlim. Chegou-se à conclusão de que a herança digital deveria ser transmitida ...
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Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
... nos casos em que a vinculação possa representar violação ao estatuto social ou à lei ... Palavras-chave: Acordo de acionistas; Conselho ... 1917 intitulada Vom Aktienwesen- Eine geschaftliche Betrachtung , Berlim, S. Fischer Verlag), in Revista de Direito Mercantil Industrial, ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , indicando práticas visigóticas, presentes no primeiro estatuto jurídico asturoleonês, publicado em meados do século VII – o Liber ... Em 1884, o Chanceler Otto von Bismarck organiza em Berlim uma conferência para a partilha da África – a denominada ...
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O idoso maior de 80 anos e o direito à prioridade especial
O idoso maior de 80 anos e o direito à prioridade especial
... Com matriz constitucional e previsto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o princípio da absoluta prioridade foi ... da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-TorVergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, ... -
O que é uma Constituição?
... -se, pois se a nova lei não introduzisse nenhuma mudança no estatuto legal vigente, seria absolutamente supérflua e não teria o porquê ... é impressa em uma tipografia concessionária situada em Berlim. Os originais das leis são custodiados nos arquivos do Estado e em outros ...
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Relatório e Voto com número 5157286-70.2022.8.09.0094 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
... empresa Berlim Veículos Ltda. e um seguro veicular da empresa requerida. Relata que, ... leu, entendeu e está de acordo com todos os termos do Estatuto Social e do ... Regimento Interno não é suficiente ao efetivo ...
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A herança digital como instituto de Direito Sucessório e a doutrina zenista
A herança digital no Direito Sucessório e a doutrina zenista
... Não é demais anotar, Zeno Veloso vinte anos antes, ao tratar do estatuto da filiação (1997) (01) haver preconizado a tese da socioafetividade ... no tema herança digital surge do leading case da “garota de Berlim”, uma adolescente morta em trágico acidente no metrô da cidade (06) ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 6. Berlim: Springer-V erlag Berlin Heidelberg, 2016, pp. 185-196; ... 691 ... estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, Dicionário UNESP do ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Marx 21 observava que o primeiro Estatuto dos trabalhadores ingleses, decretado por Eduardo III, em 1349, já ... democrático de Direito, sobretudo depois da queda do Muro de Berlim, renovando a perspectiva da relação entre o mínimo existencial e os ...
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Sharenting comercial viola dados pessoais e direitos da personalidade das crianças
Sharenting viola dados e direitos da personalidade das crianças
... compatibiliza com o dever legal dos pais previsto no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A despeito de o ECA não conter norma ... da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-TorVergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056215-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCAPACIDADE DO SÓCIO -EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Nos termos do artigo 974, §3º, inciso I, do Código Civil, o sócio incapaz, embora possa continuar a integrar a sociedade, não pode exercer a sua administração, seja pessoalmente, assistido ou representado. De tal modo,...
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Acórdão nº 1.0000.19.056215-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCAPACIDADE DO SÓCIO -EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Nos termos do artigo 974, §3º, inciso I, do Código Civil, o sócio incapaz, embora possa continuar a integrar a sociedade, não pode exercer a sua administração, seja pessoalmente, assistido ou representado. De tal modo,...
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O estatuto e o julgamento
... 29 do Estatuto, de reduzir ou alterar as decisões, sem todavia poder agravá-las ... Conquanto a sede permanente do Tribunal fosse em Berlim (art. 22), onde teve lugar a audiência preliminar de 19 de outubro de 1945, quando foi lida a denúncia, o julgamento propriamente dito ocorreu em ...
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A tutela jurídica dos animais no Direito Civil contemporâneo (parte 1)
A tutela jurídica dos animais no Direito Civil contemporâneo (parte 1)
... , Áustria, Suíça, França e Portugal — que já modificou o estatuto" legal dos animais[1] ... Quase duas semanas depois (em 25 de dezembro de\xC2" ... da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, ...