Estatuto de criança e do adolescente
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Acórdão nº 2016/0015942-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. MUDANÇA
.... Dispõe o art. 122 do Estatuto" da Criança e Adolescente que a\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
...Estatuto da Criança e do Adolescente);. II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;. III - ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11185, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005. Altera o Caput do Artigo 11 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.438 de 26/04/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,. DECRETA:. ARTIGO ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de ...I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. 1. O Ministério Público Estadual detém legitimidade para a propositura de ação civil pública, objetivando a responsabilização de ex-dirigentes de fundação de direito privado,
... de fundação privada de assistência à criança, fundado na prática de inúmeras ...6. In casu, o estatuto da fundação (fls. 49/61) revela estreme de ...95 do Estatuto da Criança do Adolescente, verbis: "As entidades governamentais e ... -
Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
...II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. ...
- LEI 9975 de 23/06/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
- Lei nº 13.798 de 03/01/2019. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12038, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Altera o Artigo 250 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1900 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Determinar o Fechamento Definitivo de Hotel, Pensão Motel Ou Congenere que Reiteradamente Hospede Crianças e Adolescentes Desacompahados Dos Pais Ou Responsaveis, Ou Sem Autorização.
- Lei nº 14.340 de 18/05/2022. Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. #Redação dada ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);. #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);. VI - a ...
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Acórdão nº 1.0518.20.000043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... Federal n° 9.394/96), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a ... -
Acórdão nº 1.0518.20.000043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... Federal n° 9.394/96), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a ... -
Acórdão nº 1.0702.19.060325-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
... acesso na idade própria; O Estatuto da Criança e do Adolescente, em previsão ... -
Acórdão nº 1.0702.19.060325-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
... acesso na idade própria; O Estatuto da Criança e do Adolescente, em previsão ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a ... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. X - residências inclusivas: ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. ARTIGO 6. ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011039-86.2017.8.19.0068 (Criminal), 01-04-2020
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e...
...APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO. IDOSO. ... -
Acórdão Nº 5030424-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO, E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2º -A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS...
...244-B, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente (fato 3), na forma do ... -
Acórdãos nº 3010071-83.2013.8.26.0477 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Julio de 2018
SSuSubmeter criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento – Recursos defensivos – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Conduta típica e dolosa que se amolda à infração descrita no artigo 232, do Estatuto da Criança do Adolescente – Absolvição – Descabimento – Princípio da intervenção mínima – Inaplicabilidade –...
... Apelado: Ministério Público Submeter criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou ...ção descrita no artigo 232, do Estatuto da Criança do Adolescente Absolvição ...