Estatuto de criança e do adolescente
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Acórdão Nº 5030424-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... 244-B, 2, do Estatuto da Criana do Adolescente (fato 3), na forma do ...
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Acórdãos nº 3010071-83.2013.8.26.0477 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Julio de 2018
... Apelado: Ministério Público Submeter criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou ... ção descrita no artigo 232, do Estatuto da Criança do Adolescente Absolvição ...
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Acórdão nº 1.0554.13.001048-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GOIANÁ - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DESTINADAS A ADOLESCENTES INFRATORES - LEI FEDERAL Nº 12.594/2012 - POLÍTICA PÚBLICA - ATO DISCRICIONÁRIO - ALEGADA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. É defeso ao Poder Judiciário adentrar na discricionariedade...
... DE ASSISTNCIA SADE DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA ... acertadamente apontado pelo recorrido, o Estatuto da Criana e do Adolescente (lei n 8.069/90) prev, ... -
Acórdão nº 1.0686.19.002215-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA
... acesso na idade prpria; O Estatuto da Criana e do Adolescente, em previso ... -
Acórdão nº 1.0183.15.008892-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. A Constituição Federal, em seus artigos 205, 206 e 2
... acesso na idade prpria; O Estatuto da Criana e do Adolescente, em previso ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de ... I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade ...
- Lei nº 14.154 de 26/05/2021. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção de Haia e incorporadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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Processo nº 0000555-64.2014.8.19.0020 de Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Octubre de 2016
... ESTATUTO" DA ... CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.17.008537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO...
... 198, II do Estatuto da Criana e do Adolescente. No entanto, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.008537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO...
... 198, II do Estatuto da Criana e do Adolescente. No entanto, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- A Vitimização Infantil: Breves Comentários a Dispositivos Específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto da criança e do adolescente
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Acordao N° 1341829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Família. Criança e adolescente. Proteção integral. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança. 1. Em razão do contexto de violência conjugal e da possível situação de risco do menor, deve prevalecer, na regulamentação das visitas paternas, o parecer psicossocial, que com fundamento no melhor interesse da criança e no princípio da precaução estabeleceu que os contatos sejam feitos de...
... Acórdão Nº ... FAMÍLIA. CRIANÇA" E ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. REGULAMENTAÇ\xC3" ... 2. O artigo 35 do Estatuto da Criança do Adolescente submete a guarda e o ... -
Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII - ...
- Lei nº 14.548 de 13/04/2023. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Estatuto da Criança e do Adolescente no Século XXI: os 25 Anos como uma Data para Reflexão
- Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil: Reflexões da Eficácia do Direito à Educação na Zona Rural
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Acordao N° 1418994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil. Constitucional. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Guarda compartilhada. Regra. Guarda unilateral. Exceção. Circunstância excepcional. Regime de visitas. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Alteração. Possibilidade. 1. De acordo com o disposto no artigo 330, inciso i, do código de processo civil, cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se...
... INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1.De acordo com ... a criança ... 7.O artigo 35 do Estatuto da Criança do Adolescente submete à guarda e o ... - Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
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Acordao N° 1262068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Possibilidade. Quantum arbitrado em sentença. Razoabilidade. Regime de guarda. Modificação. Impossibilidade. Proteção integral e melhor interesse da criança. Cláusula rebus sic standibus. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e § 1º do artigo 1. 694 do código civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que...
... INTERESSE DA CRIANÇA. CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS ... 1. A ... 4. O artigo 35 do Estatuto da Criança do Adolescente submete àguardae ... - O tratamento que o Estatuto da Criança e Adolescente confere aos seus destinatários é emancipador?
- A Educação Multicultural, em Perspectiva Contra-Hegemônica, a Partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Contribuições para a Fundamentação de Políticas Públicas de Educação em Direitos Humanos