Estatuto de criança e do adolescente
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
-
Acordao N° 1274372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Família. Criança e adolescente. Guarda. Unilateral. Melhor interesse da criança. 1. O poder familiar é igualmente exercido pelos genitores e decorre da paternidade e da filiação, sendo que, nos termos do artigo 1. 579 do código civil, mesmo no caso de dissolução da sociedade conjugal contraída entre os genitores, não se modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, devendo tal...
... Acórdão Nº ... FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA. UNILATERAL. MELHOR ... 4. O artigo 35 do Estatuto da Criança do Adolescente submete a guarda e o ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12038, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Altera o Artigo 250 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1900 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Determinar o Fechamento Definitivo de Hotel, Pensão Motel Ou Congenere que Reiteradamente Hospede Crianças e Adolescentes Desacompahados Dos Pais Ou Responsaveis, Ou Sem Autorização.
- O Estatuto da Criança e do Adolescente
-
Acórdão nº 2014/0096575-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoç
... Haia e incorporadas pelo Estatuto da Criança e ... - Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... § 4º O PIA ...
- Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº ...
-
Acórdão nº 2016/0009392-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... ESTATUTO ... ESPECÍFICA ... ADOLESCENTE. ... POSSIBILIDADE. ... art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ausência ...
- Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
- Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ... , desta lei, e, subsidiariamente, as do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
-
Adoção no contexto histórico
... Estatuto da Criança e do Adolescente, que alteraram não ...
-
Acórdão nº 0001677-03.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ...
-
Acórdão nº 2016/0159643-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma...
... : L A DE C (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... 122 do Estatuto ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da...
... : F S B (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Acórdão nº 2016/0255899-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO DO ADOLESCENTE NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. 1. Não
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . ESTATUTO" DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0125508-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando...
... : B DE S O ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Acórdão nº 2016/0215779-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI BENEFICIADO COM REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...
... : A G L (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto da ... Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0211278-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra
... : J P DE L C ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do ... -
A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... , e não apenas objetos a serem tutelados 3 , a criança e o adolescente possuem certa gama de garantias que, em razão de sua maior ... Em contrapartida, as legislações ulteriores, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao consagrarem o princípio do melhor ...
-
Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...
-
Supremo exerce seu papel ao defender o Estatuto da Criança e do Adolescente
Opinião: Supremo exerce seu papel ao defender o ECA
Em 2005, o Partido Social Liberal, do atual presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou que o STF declarasse inconstitucional disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PSL pleiteou que, em suma, fosse...