Estatuto de criança e do adolescente
151811 resultados para Estatuto de criança e do adolescente
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...
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Supremo exerce seu papel ao defender o Estatuto da Criança e do Adolescente
Opinião: Supremo exerce seu papel ao defender o ECA
Em 2005, o Partido Social Liberal, do atual presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou que o STF declarasse inconstitucional disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PSL pleiteou que, em suma, fosse... -
Acórdão nº 2016/0181287-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO ... Criança" e do ... Adolescente não estipulou\xC2" ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2016/0331514-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do...
... : M F DA S S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Acórdão nº 2014/0053504-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do...
... : I R DA S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Acórdão nº 2016/0068117-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando...
... PACIENTE ... : P L T S ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atendido esse ...
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Acórdão nº 2016/0165385-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2016/0043850-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRIANÇA" E ... AO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO\xC2" ESTATUTO DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0050065-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ...
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Acórdão nº 2016/0248222-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõe o...
... 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0271223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO INDEFERIDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... do Estatuto da Criança e do Adolescente – ... -
Acórdão nº 2016/0202580-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave
... PACIENTE ... : J X DA S ... ESTATUTO ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0227872-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0193658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das ...
... : V DOS S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ... elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2015/0241827-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : L M DA S R (INTERNADO) ... ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0316831-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : W DE S S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0021654-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ...
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Acordao Nº 49199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2013
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO. INTERNAÇÃO. 1) Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria da infração, principalmente pelo depoimento das vítimas e, ainda, pela confissão do infrator, correta a decisão de primeiro grau que, reconhecendo a
... 112, VI, e 121 do Estatuto da Criana e do Adolescente. Narrou a representao ... -
Acordao Nº 49199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2013
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO. INTERNAÇÃO. 1) Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria da infração, principalmente pelo depoimento das vítimas e, ainda, pela confissão do infrator, correta a decisão de primeiro grau que, reconhecendo a
... 112, VI, e 121 do Estatuto da Criana e do Adolescente. Narrou a representao ... -
Acordao Nº 49199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2013
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO. INTERNAÇÃO. 1) Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria da infração, principalmente pelo depoimento das vítimas e, ainda, pela confissão do infrator, correta a decisão de primeiro grau que, reconhecendo a
... 112, VI, e 121 do Estatuto da Criana e do Adolescente. Narrou a representao ... -
Acordao Nº 49199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2013
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO. INTERNAÇÃO. 1) Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria da infração, principalmente pelo depoimento das vítimas e, ainda, pela confissão do infrator, correta a decisão de primeiro grau que, reconhecendo a
... 112, VI, e 121 do Estatuto da Criana e do Adolescente. Narrou a representao ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. \xC2" ...