Estatuto de criança e do adolescente
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Acórdão nº 2016/0156669-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL....
... ÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO ... entendimento de que o Estatuto da Criança e do ... adolescente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : R DOS S M ... ESTATUTO ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ... Estatuto da Criança ...
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Acórdão nº 2016/0256946-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI SUBMETIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida...
... : R J DE S G E S ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto" da Criança e do Adolescente ... 4. Habeas\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0174353-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÊS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando...
... : Y P DE O B (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. TRÊS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... Estatuto ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO" ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0144928-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : R W S S P (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto da Criança e do ... Adolescente ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENDÊNCIA DE ... Estatuto ...
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Súmula de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na...
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Acórdão nº 2015/0213607-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO ENTRE OS FATOS E A DECISÃO DO TRIBUNAL. DESRESPEITO ÀS ...
... : W DOS S M ... PENAL. ESTATUTO ... estabelecidos no Estatuto da Criança ... que a criança ou o adolescente se ... -
Acórdão nº 2015/0063091-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADOLESCENTES. ESTATUTO ... da proteção integral à criança e ao ... Adolescente. Precedente da Corte Especial ...
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Acórdão nº 2016/0206705-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DA CONDUTA. MÚLTIPLOS APONTAMENTOS DE CUNHO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA...
... 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2015/0076620-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0239833-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0239888-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando ...
... : L A DA S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ... Estatuto ... -
Acórdão nº 2016/0272364-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : V R (INTERNADO) ... ESTATUTO ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ... Estatuto da Criança ...
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Acórdão nº 2016/0291192-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... : J V F DA V (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Acórdão nº 2016/0291007-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial,...
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0267563-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APLICADA PELO MAGISTRADO. APELAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. SITUAÇÃO PESSOAL DO...
... : J DA S V F ... ESTATUTO ... do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, devem ser ... -
Acórdão nº 2016/0198993-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte...
... : L DA S A ... PENAL. ESTATUTO ... adolescente ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja
... PACIENTE ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO ... Criança" e do ... Adolescente não estipulou\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: pela prática de ato...
... 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e...
... : L DO N F ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Acórdão nº 2016/0130493-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO" ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0280437-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO EM ATO DA MESMA ESPÉCIE E CONDIÇÃO ESPECÍFICA DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Praticado ato infracional análogo...
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... ESTATUTO ... ESPECÍFICA ... ADOLESCENTE. ... POSSIBILIDADE. ... RECURSO IMPROVIDO ... inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como ...