estatuto do condomínio
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. § 3º A companhia ... penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. Transferência dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente ... do solo, averbação de construção, instituição de condomínio", averbação da carta de \"habite-se\" e demais atos referentes à construç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que ...§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente ...ção de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto. § 5o As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...III – alteração do estatuto social da Eletrobras para:. a) vedar que qualquer acionista ou grupo de ...étrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos Dois Países, desde e Inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 3. O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor. Parágrafo único. Os estatutos das ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ...ária; V - a permissão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50;. VI - os juros e taxas máximas admitidos nas ...
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Acórdão nº 1.0241.12.001755-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - VERIFICAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DEMOLIÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. A legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com a pertinência das alegações constantes da inicial, sem se adentrar ao mérito da lide. 2. Guardando a sentença pertinência em relação
... Cuida-se de "ação de nunciação de obra nova" movida por Condomínio Topázio contra Haroldo Diniz Matos e Leandro José Ferreira. A ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere ... do Brasil – IRIB autorizado a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos ...ARTIGO 34. Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por Decreto do Poder Executivo, sendo que as distinções ...
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Acordao N° 1230825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Inadimplemento de cotas condominiais. Honorários convencionais. Abusividade. Ausência de previsão expressa no estatuto do condomínio. Impossibilidade de cobrança. Honorários de sucumbência. Requisitos do § 2º do art. 85 do cpc. Minoração. Ausência de complexidade da causa. Sem embargo da análise acerca da abusividade da cláusula do estatuto do condomínio que...
...ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE. COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ... -
Processo nº 0071835-17.2009.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Duas Apelações. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Ajuizada por Condomínio Santa Letícia Em Face de Condômina (maria de Fátima). Inadimplência Das Cotas Vencidas desde Outubro de 1993. Pedido de Condenação Da Ré (maria de Fátima) Ao Pagamento Da Quantia de R$20.805,50, Referente Ao Débito Principal, Acrescido de Multa de 2%, Além Dos Juros de 1% Ao Mês e Correção Monetária Com Relação
...APELANTE 1: CONDOMÍNIO SANTA LETÍCIA . APELANTE 2: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA . ...PARCELA, NA FORMA DO ARTIGO 30 DO ESTATUTO DO CONDOMÍNIO AUTOR (FLS.22) E . ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 3º O dirigente será ... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
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Acordao N° 1436314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Processual civil. Competência relativa. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Critério territorial. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. 1. A competência para processar e julgar demandas que tenham por objeto a cobrança de taxas condominiais é territorial e, portanto, tem natureza relativa. 1. 1. O artigo 65 do código de processo civil determina que a competência
...sendo que tanto o condomínio quanto as partes têm domicílio em Alexânia-GO. 2.1. A competência para ...fundamento o Estatuto do Condomínio. 3. Por conseguinte, somente é possível que o Juiz ... -
Acordao N° 1622669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direito processual civil. Direito civil. Juros. Correção monetária. Multa de mora. Honorários advocatícios convencionais. Incidência. Montante total. Dupla incidência. Juros e correção no vencimento de cada parcela. Multa e honorários de incidência única. Gratuidade da justiça. Concessão. Efeitos do requerimento. Ex tunc. Honorários convencionais. Cobrança. Previsão em estatuto. 20%. Legalidade. 1
...EX TUNC. HONORÁRIOS. CONVENCIONAIS. COBRANÇA. PREVISÃO EM ESTATUTO. 20%. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de ação de cobrança de despesas ... a cobrança de honorários convencionais no estatuto do condomínio, é lícita sua. inclusão na condenação. 5. Deu-se provimento ao ... -
Acórdãos nº 0001863-68.2012.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
Nunciação de obra nova. Loteamento. Muro divisório alegadamente construído sem observância do recuo previsto em Estatuto do Condomínio. R. sentença de procedência. Apelo só dos réus. Demanda que envolve questionamento sobre loteamento fechado. Matéria de competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª). Inteligência do art. 5º, item I.21 , da Resolução nº 623/2013
... construído sem observância do recuo previsto em Estatuto do Condomínio. R. sentença de procedência . ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ...estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a ...
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Acordao N° 1678170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação de moradores. Condomínio irregular. Honorários convencionais. Impossibilidade. Omissão reconhecida, sem efeitos infringentes. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão
...DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO. IRREGULAR. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ...2. Na espécie, o estatuto do condomínio prevê que, havendo a necessidade de propositura da ação. ... -
Processo nº 0001508-95.2018.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Condomínio Ainda Não Devidamente Constituído. Sentença de Extinção Do Feito, Sem Julgamento Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, Xi Do Cpc. Ilegitimidade Ativa para a Propositura Da Ação. Apelo Do Autor. Manutenção Da Sentença. Autor que Pleiteia Em Nome Próprio Direito Alheio, O que É Vedado Pela Técnica Processual Prevista No Art. 18 Do Cpc. Desprovimento...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO AINDA NÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... não vinham aos autos a Convenção ou mesmo o Estatuto do Condomínio do Edifício Amizade. Ocorre que, a ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;. c) o ...§ 2º Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... em edificação ou conjunto de edificações incorporadas em condomínio. II - A parte financiada, sujeita à correção monetária, deverá ser ...§ 1º Incorrerá nas penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e funcionário ou autoridade ...
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Acordao N° 1735483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Efeito suspensivo. Artigos 1. 012, caput, do cpc. Condomínio edilício. Obrigação de fazer. Prescrição. Art. 205 do código civil. Prazo decenal. Alteração da fachada do prédio. Convenção do condomínio. Código civil. Contrariedade. Restabelecimento da originalidade. Astreintes. Valor proporcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em regra, às apelações cíveis são conferidos os...
...APELANTE(S) ANTONIO MARTINS DOS SANTOS. APELADO(S). CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21. Relator. Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE ...estatuto do condomínio; e diante da falta de previsão específica, o prazo de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ..., a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto" ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou s\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto";. f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de repara\xC3"...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o inventariante for dativo, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ...estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a ...