estatuto do desarmamento 2008
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ção dada pela Medida Provisória nº 417⁄2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no ...
-
Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RESTRIÇÃO. ARMAS DE USO PERMITIDO ... I - Eventual ...
- Acórdão nº REsp 1264115 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 110931 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.16 DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EMFLAGRANTE ENQUANTO PERDURAR A CONSUMAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DAAPELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
- Acórdão nº HC 125189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 128281 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2015
-
Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O Estatuto ... art. 1º da Lei n. 11.706/2008, que conferiu nova ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A ... Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são ...
-
Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ...
-
Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode ... novamente estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores ...
-
Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008 pela Lei n. 11.706/2008, e 31/12/2009 ... Estatuto do ... Superior Tribunal de Justiça ... Desarmamento ...
-
Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de ... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à ...
-
Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de ... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à ...
-
Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
... final foi prorrogado até 31/12/2008" pela Medida ... Provisória 417, de\xC2" ... previsto no artigo 16 do Estatuto ...
-
Acórdão nº 2011/0181835-0 de T6 - SEXTA TURMA
... até 31 de dezembro de 2008 somente ... no artigo 16 do Estatuto ... artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de ...
-
Acórdão nº 2015/0201250-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008 ... no artigo 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e ... 30 do Estatuto do Desarmamento foi ...
-
Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008 ... no artigo 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e ... 30 do Estatuto do Desarmamento foi ...
-
Acórdão nº 2014/0261098-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008 ... específica prevista no Estatuto do ... Desarmamento ...
-
Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO ...
-
Acórdão nº 1006354-42.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BEM DE VALOR SENTIMENTAL. DÉCADAS NA POSSE DO PROPRIETÁRIO. REGISTRO NA BASE DE DADOS DA POLÍCIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS
-
Acórdão nº 2008/0283486-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA ...
-
Acórdão nº 2010/0192503-9 de T6 - SEXTA TURMA
... até 31 de dezembro de 2008 somente ... no artigo 16 do Estatuto ... artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de ...
-
Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O Estatuto ... art. 1º da Lei n. 11.706/2008, que conferiu nova ...
-
Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir ... acabou estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, na hipótese, todavia, somente os ...