estatuto do desarmamento alterações
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... por centenas de integrantes, possui estatuto, regras, obrigações e sanções delimitados e ... da Magistratura (TJSC) e suas alterações, devendo-se ser requisitado por meio do Sistema ... ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. CONCURSO DE PESSOAS ...
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O decreto como instrumento de uniformização da aplicação da lei
O decreto como instrumento de uniformização da aplicação da lei
... a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) ... A discussão a respeito do ... um dos fundamentos invocados para as alterações trazidas pelo decreto). Dessa forma, há ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... de Inscrições, bem como nas alterações posteriores e, ainda, observar este ... Edital de ... 8.078/1990). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº ... vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e ...
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Direito Processual Penal
... Lei 13.964/2019, promoveu diversas alterações nos códigos penal e processual penal bem como na ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ... 20.5. Estatuto do desarmamento ... (Ministério Público/MG – 2014) ...
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Decisão monocrática Nº 1396067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... pelos dois delitos tipificados no estatuto do desarmamento. Como decorrência, os corréus ... 13. Tendo em conta as alterações promovidas quanto ao mérito da causa, as penas ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... o acesso a armas em desrespeito ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) 22 , sendo que ... menor escrutínio que eventuais alterações no texto constitucional ou nas leis. Dessa forma, ...
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Simulado Delegado GO
... Estatuto da Criança e do Adolescente, é qualificada como ... ção do estado não apresentaram alterações significativas ... 13. Aspectos físicos bem ... Defesa do Consumidor, do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...
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Decisão da Presidência nº 887459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... diário de 5/30 do salário mínimo (Estatuto do Desarmamento). ( ... ) Quanto ao crime do artigo ... do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o ...
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Decisões Monocráticas nº 887459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... diário de 5/30 do salário mínimo (Estatuto do Desarmamento). ( ... ) Quanto ao crime do artigo ... do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o ...
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Decisão monocrática Nº 1375774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... Após as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, passou-se a ... 16, caput e parágrafo primeiro, do Estatuto do Desarmamento” (eDOC 62, p. 8) ... O ...
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A Justiça nos programas de Haddad e Bolsonaro: entre a política e a polícia
Rafael Tauil: A Justiça nos programas de Haddad e Bolsonaro
... tempo de mandato, o programa sugere alterações no modo pelo qual os integrantes do STF continuam ... para justificar uma revisão no Estatuto do Desarmamento. Além disso, comparativos ... -
Decisão monocrática Nº 1360034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... 16, caput e parágrafo primeiro, do Estatuto do Desarmamento” (eDOC 23, p. 10) ... É o ... PATAMARES. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019. PACOTE ...
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Acórdão Nº 0010432-19.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
... Estatuto do Desarmamento, sendo que alguns já foram ... ele "tenha agido sob influência de alterações ... de seu juízo de realidade", "nem que tenha ...
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Acórdão, Processo nº 5003474-72.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Ressalte-se que o Estatuto do Desarmamento, objetiva, como o próprio nome ... º da Lei n.º 10.826/2003, e (2) as alterações legislativas no curso do processo administrativo ...
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Penal e Processo Penal
... invocando a mais recente campanha do desarmamento realizado pelo Governo Federal, em 2011, com a ... 10.286/2003 sofreram sensíveis alterações ao longo dos últimos anos, ... ção prevista nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento ... Destaque-se, ainda, que a ...
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Decisão monocrática Nº 39277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... o Presidente da República promoveu alterações na regulamentação do acesso a armas e ... ícia Federal, em desconformidade com o Estatuto do Desarmamento. Alega que há violação à ...
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Decisão monocrática Nº 9285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... 3. Com as alterações promovidas pelo cognominado “pacote ... entre o caput e o § 2º do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, nos seguintes termos: ...
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Decisão monocrática Nº 38991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... havia determinado a Lei 10.826/2003 - Estatuto" do Desarmamento), violaria o disposto nos arts. 2\xC2" ... a Presidente da República promoveu alterações na regulamentação do IPI. 2. Não é cabível ...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... Para que as alterações requeridas por novos contextos sociais possam se ... substituir um precedente é decretar um estatuto indistinguível do que ela considerava ... Na questão do desarmamento no Brasil, por exemplo, a princípio, havia a ...
- Armas: projeto do governo sofre derrota na câmara
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... ” Formais Enumeradas no Artigo 38 do Estatuto da ... CIJ. 1. O Costume Internacional. 2. Os ... internacionais, o princípio de que alterações políticas internas não alteram as obrigações ... fomento do desenvolvimento humano, o desarmamento, – têm incitado à revitalização dos ...
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Simulado Delegado ES
... e Caio praticaram crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. (E) Apenas ... O Estatuto do Desarmamento (ED), por sua vez, veio regulamentar o registro, ... controvérsias e, por isso, diversas alterações. Da obrigação do regime fechado, como início ...
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Juiz nega pedido de porte de arma para oficiais de Justiça do DF
Juiz nega pedido de porte de arma para oficiais de Justiça do DF
... Estatuto do desarmamento ... Os advogados da União ... Se aprovado sem alterações, o texto será enviado, em seguida, à sanção ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE GUIA DE TRÂNSITO. CAC. ARMA MUNICIADA E APREENDIDA FORA DO TRAJETO PERMITIDO. EFICÃCIA DO ART. 5º, § 3º, DO DECRETO N. 9.846/2019 SUSPENSO À ÉPOCA DOS FATOS POR DECISÃO DO STF (ADI N. 6675MC/DF). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O trancamento do processo...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... as formas corrompidas são apenas alterações de outras. Desse modo, se a forma de governo é ... desarmamento teve sua origem em um impasse surgido durante a laboração do estatuto do desarmamento no Congresso Nacional, onde a ...