estatuto do desarmamento alterações
-
‘É prioritária uma política integrada’
... Qual sua posio sobre as modificaes no Estatuto do Desarmamento? ... um instrumento importante ...
-
Acórdãos nº 0015612-75.2014.8.26.0005 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... Com efeito, observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes ... Desarmamento que importantes alterações foram realizadas, na medida em que a ...
-
Acórdão Nº 01159916220188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-10-2021
... explanou perfeitamente acerca das alterações envolvendo o Estatuto do Desarmamento: ...
-
O freio do senado
... 16 anos, mas projetos como o desmonte do Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Famlia, as mudanas ...
-
Acórdãos nº 0044859-24.2018.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019
... Regime aberto para o crime do Estatuto do Desarmamento Incabível a ... Estatuto do Desarmamento), sem alterações na segunda fase. Correta a negativa do ...
-
Poder de polícia e atribuições das Guardas Municipais
O presente artigo visa estudar as atribuições das guardas municipais e os limites do seu poder de polícia e as competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal. Analisa-se a missão constitucional das guardas (proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios). Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Direito Processual Penal. Segurança Pública. Poder de
... , a Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, com as alterações da Medida ... -
Acórdão nº 1.0024.10.240874-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
-
Acórdão nº 1.0045.10.001870-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
-
Acórdãos nº 0000974-60.2014.8.26.0450 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes ...
-
Acórdão Nº 0270335-49.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DA DEFESA: DA PRELIMINAR:INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RECORRENTE PELOS POLICIAIS. PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E DENÚNCIA ANÔNIMA. EXCEÇÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE.
... arts. 12 e 16, § 1º, I do Estatuto do Desarmamento e do art. 333 do CP. Há razão ... do Desarmamento), sem outras alterações na dosimetria da pena ... realizada pelo Juíz a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.036351-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
-
Acórdão Nº 0000024-07.2017.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO – VIABILIDADE – PRESCRIÇÃO ... ofício, promover alterações" no cálculo sancionatório ... Comunique-se o Ju\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0006915-95.2016.8.26.0037 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... ão ao crime tipificado no Estatuto do Desarmamento, entende que o delito ... Desarmamento que importantes alterações foram realizadas, na medida em que a ...
-
Os bandidos, livres, agradecem
... O caso do desarmamento é particularmente exemplar, pois, a propósito ... , alguns políticos estão propondo alterações no Estatuto do Desarmamento para incluir o artigo ...
-
Acórdãos nº 0000043-84.2015.8.26.0559 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes ...
-
Acórdãos nº 0046981-36.2013.8.26.0001 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes ... , as penas não sofreram alterações. Na terceira fase , reconhecida a ...
-
Acórdão N° 0000018-84.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/03/2022
... art. 16, do Estatuto do Desarmamento, bem como sua autoria, em ... Estatuto do Desarmamento, conforme alterações realizadas ... pelo Decreto nº 9.847/2019 e a ...
-
Acórdão Nº 0002759-73.2011.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... previstas no tipo penal do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, portanto não ... comportam ...
-
Acórdãos nº 0002622-71.2014.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes ...
-
Acordao N° 1404567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição em face do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Provas da autoria e da materialidade. Depoimentos dos policiais. Depoimentos das testemunhas de defesa. Confissão do réu. Prova pericial. Absolvição por atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância ou por ausência de dolo. Inviabilidade....
... porte, já incorre no aludido crime do Estatuto do ... Desarmamento ... Aliás, é por tal ... alterações do Estatuto do Desarmamento e não tomou as ... -
Acórdão Nº 0001496-09.2019.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
... da Lei de Drogas e 17, pargrafo nico, do Estatuto do Desarmamento, com redao anterior s alteraes da ...
-
Acórdão Nº 0488995-30.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2015
... 30 e 32 do Estatuto ... do Desarmamento assim preconizavam: ... Art ... A Lei n. 10.826/2003, com as alterações legislativas posteriores (Medida Provisória n ...
-
Edital De Convocação
... ções Gerais, nos termos do artigo 94 do Estatuto da Entidade C O N V O C A T O D O S os Sindicatos ... ); 5 - PL 3723/2019, que trata de alterações no Estatuto do Desarmamento; 6 - Privatização ...
-
Acórdão nº 1.0028.12.000122-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES - DOIS RECURSOS - UM DEFENSIVO E UM DA ACUSAÇÃO.
... º 11.706/08, o artigo 32, da Lei do Desarmamento, passou a prever a possibilidade de entrega ... acham-se formalmente previstas na lei (estatuto do desarmamento), mas materialmente não ... do Estatuto do Desarmamento, com as alterações" promovidas pela Lei 11.922/09, a estender o benef\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0169703-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , não foi abarcada pelas novas alterações no Estatuto do Desarmamento, providas pela Lei ...