estatuto do desarmamento alterações

3361 resultados para estatuto do desarmamento alterações

  • Acórdão nº 1025992-65.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – FIGURA QUALIFICADA INTRODUZIDA NO ART. 16, §2º, DA LEI N.º 10.826/03 QUE PENALIZA DE FORMA MAIS GRAVE A CONDUTA CRIMINOSA CUJO OBJETO MATERIAL É A ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO – NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º, PARÁGRAFO

    ... da Lei n.º 13.964/2019, houve alterações na Lei n.º 10.826/03 e na Lei n.º 8.072/90, que ... ção substancial na Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e na Lei n.º 8.072/90 (Lei de ...
  • Acórdão Nº 4003711-90.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022

    RECURSO DE AGRAVO na EXECUÇÃO PENAL - decisão que OPEROU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE OU porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da lei 10.826/03) PARA A DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) - insurgência dA DEFESA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) –

    ... 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO JÁ ... trouxeram importantes alterações ao Estatuto do Desarmamento, as quais se passam a ...
  • Acórdão nº 1.0142.11.002451-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16, P.U., IV, DA LEI Nº 10.826/03 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - NECESSIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    ... 12 do Estatuto do Desarmamento, mormente se o perito atestara ... do Estatuto do Desarmamento, com as alterações" promovidas pela Lei 11.922/09, a estender o benef\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0287.12.000578-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ART. 32 ALTERADO PELA LEI Nº 11.706/08 - DISPOSITIVO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ENTREGA ESPONTÂNEA DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.

    ... 32 do Estatuto do Desarmamento passou a prever a possibilidade ... do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei 11.922/09 ... Por outro ...
  • Acórdãos nº 0005105-24.2014.8.26.0565 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015

    PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU DE FORMA ADEQUADA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS PLEITEADAS PARA A ELUCIDAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA – NO MÉRITO, PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL –...

    ... Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.037053-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013

    HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIA INADEQUADA. Diante do princípio da unirrecorribilidade, inexistindo flagrante nulidade ou ilegalidade na r. decisão que, suspendeu cautelarmente os benefícios do paciente pela suposta prática de falta grave, não há como conhecer do writ impetrado quando a decisão também é objeto de agravo em execução...

    ... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021

    PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

    ... 10.826/2003, por duas vezes (Estatuto do Desarmamento), na forma do art. 70, do CPB ... 185/2021- SETEC/SR/PF/PB identificou alterações estruturais no veículo consistentes na ...
  • Acórdão Nº 5007695-94.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2021

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS

  • Acórdão Nº 5004803-52.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS

    ... alterações realizadas pela Resolução n. 453/2013, ... Penal, do Código de Processo Penal, do Estatuto do Desarmamento e da Lei Antidrogas somente em ...
  • Acórdão Nº 5015100-84.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021

    APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO DECLARATÓRIA.PROVA OBJETIVA DA SELEÇÃO INTERNA DE PESSOAL PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR - CFC 2019, REGIDA PELO EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019.OBJETIVADA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 21 E N. 23.VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO ESTADO.DEFENDIDA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA,...

    ... alterações realizadas pela Resolução n. 453/2013, ... Penal, do Código de Processo Penal, do Estatuto do Desarmamento e da Lei Antidrogas somente em ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.029631-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS NÃO CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA EM DATA ULTERIOR A 31/12/2009 - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ENTREGA DAS ARMAS PELOS PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - INTENÇÃO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA - ATIPICIDADE AFASTADA - PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - CONDENAÇÃO

    ... -As sucessivas alterações do Estatuto do Desarmamento não implicaram no ...
  • Acórdão nº 1.0480.12.007837-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS NÃO CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA EM DATA ULTERIOR A 31/12/2009 - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ENTREGA DAS ARMAS PELOS PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - INTENÇÃO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    ... -As sucessivas alterações do Estatuto do Desarmamento não implicaram na ...
  • Acordao Nº 155973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. ARMA DE FOGO. LEVADA DO INTERIOR DA CASA E OSTENTADA CALÇADA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REGISTRO VENCIDO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIRMAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. REVERSÃO AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. NÃ

  • Acordao Nº 155973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. ARMA DE FOGO. LEVADA DO INTERIOR DA CASA E OSTENTADA CALÇADA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REGISTRO VENCIDO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIRMAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. REVERSÃO AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. NÃ

  • Acordao Nº 155973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. ARMA DE FOGO. LEVADA DO INTERIOR DA CASA E OSTENTADA CALÇADA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REGISTRO VENCIDO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIRMAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. REVERSÃO AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. NÃ

  • Acordao Nº 155973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. ARMA DE FOGO. LEVADA DO INTERIOR DA CASA E OSTENTADA CALÇADA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REGISTRO VENCIDO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIRMAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. REVERSÃO AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. NÃ

  • Acordao Nº 155973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. ARMA DE FOGO. LEVADA DO INTERIOR DA CASA E OSTENTADA CALÇADA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REGISTRO VENCIDO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIRMAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. REVERSÃO AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. NÃ

  • Acordao Nº 155973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. ARMA DE FOGO. LEVADA DO INTERIOR DA CASA E OSTENTADA CALÇADA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REGISTRO VENCIDO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIRMAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. REVERSÃO AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. NÃ

  • Acórdão Nº 4000268-20.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023

    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003) – DESCLASSIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO Nº 9.847/2019 – INOVAÇÃO INFRALEGAL QUE PASSOU A CONSIDERAR O OBJETO COMO DE USO PERMITIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Tendo sido o apenado condenado pelo porte irregular de munição de uso restrito, em virtude de terem sido...

    ... Ainda, aduz que as sucessivas alterações dos ... Decretos sobre a matéria evidenciam a ... º 5.123/2004, destinado a regulamentar o Estatuto do Desarmamento, o qual ... considerava de uso ...
  • Acórdãos nº 0000718-65.2015.8.26.0165 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016

    Tráfico de entorpecentes – Advogado constituído – Ingresso nos autos depois que o laudo grafotécnico foi realizado – Falta de requerimento para acesso aos documentos durante todo o processo – Indeferimento bem fundamentado – Falta de impugnação ou demonstração de prejuízo para a Defesa – Preclusão – Nulidade – Inocorrência; Tráfico de entorpecentes e posse de munições de uso permitido – Prisão em

    ... a ponto da pena não sofrer alterações. Quanto ao crime do Estatuto do ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000930-24.2008.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.2. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA VACATIO LEGIS. CRIME DE POSSE DE

    ... alterações legislativas existentes no Estatuto do ... O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) prevê algumas hipóteses ...
  • Decisão Monocrática Nº 0146300-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO RASPADA OU ADULTERADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS

    ... 16 PARA O ART. 12 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESCABIMENTO ... INÓCUA A ... 216): (destaquei) ... "( ... ) Com as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.847/2019 e pela ...
  • Acórdão nº 0003480-43.2008.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Enero de 2013

    PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INAPLICABILIDADE DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EQUIPARAÇÃO À ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EX OFFICIO, ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. A arma de fogo com numeração raspada é equiparada à arma de fogo de uso...

    ... 32 do Estatuto do Desarmamento, com a redação dada pela Lei ... criminis temporária, decorrente das alterações legislativas sofridas pelo Estatuto do ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.154286-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03 - REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ABOLITIO CRIMINIS - DECRETO 7.473/2011 C/C ART. 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - FATO ATÍPICO - NÃO CONFIGURADO - CONDUTA REALIZADA APÓS O PRAZO DE PRORROGAÇÃO ESTIPULADO PELO ARTIGO 20, DA LEI 11.922/09 - CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO ARTIGO 32, DA LEI 10826/03 E PORTARIA 797/2011 - PRISÃO EM FLAGRANTE...

    ... 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - FATO ATÍPICO - NÃO ... do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei 11.922/09 ... Por outro ...
  • Acórdão nº 2009/0030224-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 10.826/03. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA FLAGRADA EM 7/4/08. TIPICIDADE. VACATIO LEGIS INDIRETA. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DA ARMA RESTRITO À HIPÓTESE DE POSSE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tipificação do delito de posse irregular importa que a arma de fogo seja encontrada no interior da residência (ou

    ... criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento ... O Tribunal de Justiça do ... 30 e 32, com as alterações das Leis 10.884/04 e 11.118/05, concedeu prazo de ...

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