estatuto do desarmamento alterações
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Acórdão Nº 0001182-73.2016.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
apelação crime – roubo – exegese do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 70, caput (primeira parte), ambos do Código Penal c/c artigo 16 do estatuto do desarmamento – apelo 01 - mérito – pretensa absolvição ao argumento da ausência de provas – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE ATENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – dinâm
..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO. DESARMAMENTO – APELO 01 - MÉRITO ... nº 9.847/2019, sucederam alterações do. Estatuto do Desarmamento, dentre as quais se ... -
Acórdãos nº 0003528-83.2010.8.26.0457 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0003528-83.2010.8.26.0457; Relator (a): Otávio Henrique; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Pirassununga - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2013; Data de Registro: 14/01/2014)
... prevista no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento com as alterações ... -
Acórdão nº 1.0024.12.174999-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO, JÁ QUE A CONDUTA TERIA SIDO PRATICADA EM DATA ULTERIOR À 31/12/2009 - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ENTREGA DAS ARMAS PELOS PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA, POIS AUSENTES NOS AUTOS QUAISQUER NOTÍCIAS DE QUE O AGENTE AGIA COM TAL INTENÇÃO - RECURSO PROVIDO.
...-As sucessivas alterações do Estatuto do Desarmamento não implicaram na ... -
Concurso Público
...13.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (execução fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. ... nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno .../2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). 43 Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e ...
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Acórdão Nº 0007842-85.2021.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, §2º DA LEI 12.850/2013), POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO...
...ÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO. DESARMAMENTO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PENAL – SANEAMENTO DO VÍCIO – ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA DA PENA. NO ACÓRDÃO EM RAZÃO DA ... -
Guanambi - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), melhor sorte não socorre ao ... para as mesmas penas após as alterações legislativas ocorridas no ano de 2019: . . ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de ... constituinte difuso, diante de alterações de uma nov a percepção jurídica do ... ADI 3.112/DF (estatuto do desarmamento). Naquela oportunidade, destaquei os deveres ...
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Acórdão Nº 5002124-38.2020.8.24.0061 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DA DEFESA.REQUERIDA A PROGRESSÃO PARA A MODALIDADE ABERTA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA HEDIONDEZ DA INFRAÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE QUE
...8.072/90, com as alterações dadas pela Lei n. 13.497/17, vigorava com a ... novidades, também, para a lei do desarmamento. Percebe-se, quanto ao art. 16, caput, da Lei ...DELITOS DO ART. 16, CAPUT, E § 1º, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE, QUANDO REFERENTES A ... -
Acórdão Nº 0009964-57.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E RESPECTIVO DISPARO (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654/2018, E LEI 10.826/2003, ART. 15, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS.PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654/2018, E LEI ... TAMBÉM COM RELAÇÃO AO DESCRITO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PARTIR DO DESPACHO QUE ABRE VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTE DO STF. OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI.PENAL....
...AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ESTATUTO. DO. DESARMAMENTO. FORO. POR. PRERROGATIVA DE. ...Com alterações. promovidas pelo Decreto nº 9.797/19, passou a ... -
Acórdão Nº 0001657-64.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DA DEFESA.REQUERIDA A PROGRESSÃO PARA A MODALIDADE SEMIABERTA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA HEDIONDEZ DA INFRAÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE
...8.072/90 e o Estatuto do Desarmamento, afastou a natureza hedionda do ...8.072/90, com as alterações dadas pela Lei n. 13.497/17, vigorava com a ... -
Acórdão Nº 0048770-62.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, EART. 352, AMBOS DO CPB. ART. 16, DA LEI N.º 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E
...no art. 16, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, para aquele tipificado no art. ..., da referida Lei, em virtude das alterações trazidas pelo Decreto Presidencial n.º. ... -
Acórdão Nº 0010138-79.2020.8.06.0067 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006, EM SUBSTITUIÇÃO AO CONCURSO MATERIAL COM A POSSE DE ARMA.
...44 do Estatuto Repressivo. 10. Possibilidade de modificação do ...16, DO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A PREVISTA NO. ART. 40, INCISO IV, DA LEI DE ... 10 dias-multa), o que não comportam alterações relacionadas ao quantitativo das. reprimendas. ... -
Acórdão nº 1.0105.10.015044-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011 AVIADO EM SEDE DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO EXISTENTE.
... a alterar as disposições normativas do Estatuto do Desarmamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº ... Decreto 5.123/04 e suas posteriores alterações, como bem fundamentado no acórdão fustigado. Os ... -
EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente. 2. DO CONCURSO 2.1 Para ... portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com ...Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Violência doméstica (Lei ...
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Acórdão nº 70084167378 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. PRELIMINAR DEFENSIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. Não há se falar em atipicidade da conduta, pois, no reverso da intelecção defensiva, o réu foi condenado pelo crime de...
... descrita no artigo 14, ?caput?, do Estatuto, e não pelo crime de posse de arma de fogo. ... do artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento sustentando que as provas carreadas ao feito são ... pela legislação e por inúmeras alterações que sofreu devendo ser observada aquela mais ... -
Acórdãos nº 0025053-28.2009.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESACATO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.706/08. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA ARMA A QUALQUER TEMPO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO DESACATO. PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSP; Apelação 0025053-28.2009.8.26.0564; Relator (a): Otávio Henrique; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...
... relação ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento, declara-se a absolvição do ... do Desarmamento com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.706/08 ... -
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2021 PORTARIA CONJUNTA SAD/SJDH/SERES Nº 123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e a autorização na deliberação da Resolução nº 19, de 11 de maio de 2021,...
...Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de ...alterações, e pelas legislações específicas do cargo. IV. ...6 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações. 7 Lei nº 11.343/2006 (Lei ...
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Acórdão Nº 90001556220228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/03/2022
Habeas Corpus – Paciente Preso Preventivamente E Denunciado Pela Suposta Prática Do Crime Previsto No Art. 17, Caput, Do Estatuto Do Desarmamento – Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva Com Aplicação Das Medidas Cautelares Do Art. 319 Do Cpp – Argumento de Ilegalidade No Decreto Prisional, de Ofício, Do Juízo Da Custódia – Ocorrência – Decisão Daautoridade Coatora Em Desacordo Com As Alterações
...17, caput , da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). O impetrante sustenta, em ... DESACORDO COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ...