estatuto do desarmamento alterações
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Acórdãos nº 2223699-80.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MERO LAPSO ARITMÉTICO APONTADO COMO INDICATIVO DE DESÍDIA JUDICIAL. PERICLITAÇÃO NO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. GRAVIDADE CONCRETA. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO DOMICILIAR. 1) Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação...
... O TRÁFICO, ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. ... A ausência de alterações fáticas justifica a manutenção da ... -
SECRETARIAS - EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2022/SESP/PJC/MT, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
...de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual n.º 2.717, de ...Estatuto da Criança e do Adolescente; XVIII -. prestar ...); Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 13.869/2019 e. alterações (Crime de ...
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SECRETARIAS - PM-ALUNO OFICIAL EDITAL Nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
...alterações dadas pelo Decreto nº 2.030, de 06 de julho de ...Estadual nº 555/2014 - Estatuto da PM e CBM/MT (art. 4, I, “a” e “b”; ...Desarmamento); Lei nº 13.869/2019 e alterações ( Crime de. ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-08-2021
...alterações posteriores. – VIGÊNCIA: 12 meses, ...e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 6. Lei. nº 11.343/2006 e suas alterações ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... os princípios que disponham sobre o desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá ...ça, de acordo com os dispositivos do Estatuto da Corte. . Artigo 37. 1. No caso em que as ...As alterações adotadas pela maioria dos Estados presentes e ...
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Novo decreto abranda repressão a crimes do Estatuto do Desarmamento
William Akerman: Novo decreto de armas abranda repressão a crimes
Ante as alterações trazidas pelo Decreto 9.785/2019, é preciso lançar luzes sobre seus reflexos imediatos, não quanto à política de (des)armamento, ao flexibilizar ... -
Edital de Abertura n° 01/2021 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (72996)
...alterações promovidas pela Lei 2.987 de 25 de Outubro de ...de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Servidores Públicos), Lei 2.271, de 10. de ...Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 11.101/2005 e suas alterações (Lei de ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... Nacional de Justiça (CNJ), e suas alterações; tendo em vista a autorização do Conselho ... portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com ...Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações). ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
..., do Conselho da Justiça Federal, e alterações posteriores, e na Lei nº 14.456/2022. 1.3. Os ...2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), do art. 1º da ...Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações). 11.9. ...
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Decisão com número 0242430-46.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
?Que é esposa do acusado e estava presente na data dos fatos; A informante disse que à época namorava com o acusado, mas terminaram o relacionamento, e por isso ele foi na casa da informante; Quando o acusado chegou na casa da informante, ela estava com uma amiga que mora em frente à sua residência; Enquanto a informante conversava com o acusado na porta de casa, o irmão da amiga foi buscá-la na...
...15 pelo art. 16, do Estatuto de Desarmamento, sob a justificativa de que o ...49 e seguintes), considerando as alterações. promovida pela Lei nº 13.964/2019. O regime de ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2649 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL INTEGRADA COM CONFORMIDADE. CONTROLE E RASTREABILIDADE DE ARMAS DE FOGO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA FEDERAL. EXÉRCITO BRASILEIRA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO EM CIRCULAÇÃO FALTA DE CONFIABILIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS PARA A INTEROPERABILIDADE E O COMPARTILHAMETNO DE...
... 10.826, de 22/12/2003, conhecida como 'Estatuto do Desarmamento". Art. 1° O Sistema Nacional de ....847, todos de 2019, e as respectivas alterações normativas subsequentes, no que diz respeito ao ... -
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
...ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto da magistratura”. . Em situação paralela e ... da vacatio legis do Estatuto do Desarmamento 146 . . Ora, sendo a Resolução nº 181 do CNMP ...Recentes alterações normativas feitas pelo CNMP no acordo de não ...
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A prática do novo júri
... Considero o estatuto penal substantivo inimputável o doente mental ..., inclusive midiáticas, em prol do desarmamento espontâneo das pessoas, inclusive pagando uma ... VII do Livro I deste código, com as alterações introduzidas nesta seção. (Redação dada pela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ...840, da CLT: “ As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento ..., essa atitude é importante para o desarmamento dos espíritos conflitivos ou hostis e, deste ...
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Da aplicação da Lei Penal
... direito penal brasileiro, até porque o estatuto legal do crime e da pena é o vigente ao tempo do ...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito ...12, CP), as alterações...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 . ...Além do Código Penal, propõe alterações em diversas leis penais especiais (Lei nº 8.069, ...Desarmamento . Código Penal/Crimes contra a honra . Código ...
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Penal e Processo Penal
... invocando a mais recente campanha do desarmamento realizado pelo Governo Federal, em 2011, com a ... 10.286/2003 sofreram sensíveis alterações ao longo dos últimos anos, . prorrogando-se o ...ção prevista nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. . Destaque-se, ainda, que a ...
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ACÓRDÃO Nº 2649 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-11-2022
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL INTEGRADA COM CONFORMIDADE. CONTROLE E RASTREABILIDADE DE ARMAS DE FOGO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA FEDERAL. EXÉRCITO BRASILEIRA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO EM CIRCULAÇÃO FALTA DE CONFIABILIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS PARA A INTEROPERABILIDADE E O COMPARTILHAMETNO DE...
... de armas de fogo, considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003) e os respectivos ... -
Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... sua relevância a partir das alterações sofridas pela LEP (Art. 126) que passou a prever ...ção raspada na Lei 10.826/2003 (Estatuto de Desarmamento). . 789 . . 790 . MANUAL DE ...
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Decisão monocrática Nº 1418092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... 16, caput e parágrafo primeiro, do Estatuto do Desarmamento” (pág. 7 do documento ...PATAMARES. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019. PACOTE ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... o acesso a armas em desrespeito ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) 22 , sendo que ... menor escrutínio que eventuais alterações no texto constitucional ou nas leis. Dessa forma, ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - CNAA, bem como campanhas de desarmamento e ações de recolhimento/apreensão de armas ... para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. . 129. . ... . 136. . Propor alterações na legislação penal com o objetivo de limitar a ...