estatuto do desarmamento alterações
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Da aplicação da Lei Penal
... direito penal brasileiro, até porque o estatuto legal do crime e da pena é o vigente ao tempo do ...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito ...12, CP), as alterações...
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O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo
... ser feito por lei que alterasse o Estatuto do Desarmamento. Não exime ninguém de comprovar ... que ocorre é que, de acordo com as alterações promovi-. Se a pessoa fizer declaração falsa ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 . ...Além do Código Penal, propõe alterações em diversas leis penais especiais (Lei nº 8.069, ...Desarmamento . Código Penal/Crimes contra a honra . Código ...
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Penal e Processo Penal
... invocando a mais recente campanha do desarmamento realizado pelo Governo Federal, em 2011, com a ... 10.286/2003 sofreram sensíveis alterações ao longo dos últimos anos, . prorrogando-se o ...ção prevista nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. . Destaque-se, ainda, que a ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
...ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto da magistratura”. . Em situação paralela e ... da vacatio legis do Estatuto do Desarmamento 146 . . Ora, sendo a Resolução nº 181 do CNMP ...Recentes alterações normativas feitas pelo CNMP no acordo de não ...
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ACÓRDÃO Nº 2649 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-11-2022
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL INTEGRADA COM CONFORMIDADE. CONTROLE E RASTREABILIDADE DE ARMAS DE FOGO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA FEDERAL. EXÉRCITO BRASILEIRA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO EM CIRCULAÇÃO FALTA DE CONFIABILIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS PARA A INTEROPERABILIDADE E O COMPARTILHAMETNO DE...
... de armas de fogo, considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003) e os respectivos ... -
Decisão monocrática Nº 1418092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... 16, caput e parágrafo primeiro, do Estatuto do Desarmamento” (pág. 7 do documento ...PATAMARES. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019. PACOTE ...
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Direito Administartivo
... irredutibilidade dos vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos servidores ...4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - CNAA, bem como campanhas de desarmamento e ações de recolhimento/apreensão de armas ... para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. . 129. . ... . 136. . Propor alterações na legislação penal com o objetivo de limitar a ...
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Decisão monocrática Nº 222438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... As bases dos crimes do Estatuto do Desarmamento e do tráfico de drogas foram ... (Súmula nº 231 do STJ); sem alterações na terceira etapa para este delito. De outra ...
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Jair Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo
Jair Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas
...Dentre as principais alterações, a retirada da obrigatoriedade de um delegado de ... requisito, que era alvo de críticos do Estatuto do Desarmamento. O documento permite a ... -
Agentes infiltrado e disfarçado na Lei 13.964/2019: uma discussão sobre os limites da produção probatória
O presente artigo tem como objetivo a discussão dos institutos jurídicos do agente infiltrado e do agente disfarçado, nos termos da Lei 13.964 de 2019 que alterou o regime jurídico daquele, e introduziu esse no sistema penal brasileiro. Para tal desiderato, e se tendo em conta o ineditismo do agente disfarçado e portanto, a inexistência de debate jurisprudencial sobre o tema, e ainda, a...
... levou em consideração as alterações impostas pela referida Lei 13.964/2019 à lei de ... Novo estatuto do desarmamento: comentários preliminares. In: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075762220184058304), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...
... dispositiva do veredicto, após as alterações advindas da Sentença proferida em sede de ...15, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em razão da própria previsão ... -
Prestações previdenciárias
...4.214 criou o Estatuto do Trabalhador Rural positivando conceitos, ... . @@@3.6.3. Das alterações trazidas pela Medida Provisória n. 598/94, ...d) desarmamento da embarcação;. . e) transferência para outra ...
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Magistratura TJBA 2019
...33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (..) Funda-se essa ...ção ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como ...12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a probabilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 1384158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... no artigo 16, caput e § 1º, do Estatuto do Desarmamento” (fl. 9, e-doc. 84). .../19 (Pacote Anticrime) promoveu novas alterações na Lei nº 8.072/90 e, especificamente quanto ao ...
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Prevalência dos direitos humanos
...Embora essas alterações tenham ocorrido em meio à tendência de reduzir ...Estatuto de Roma, que deu origem ao Tribunal Penal ... não fossem um dos três Ds (Desarmamento", Desenvolvimento e Descolonização) que constitu\xC3"...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... sua relevância a partir das alterações sofridas pela LEP (Art. 126) que passou a prever ...ção raspada na Lei 10.826/2003 (Estatuto de Desarmamento). . 789 . . 790 . MANUAL DE ...
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Direito Penal
... de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ..., que, dentre outras inúmeras alterações promovidas na legislação penal e, em especial, ...
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Direito Penal
... segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. ... promoveu profundas alterações no crime de participação em suicídio. A ...15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), temos que se considera crime ...
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Decisão da Presidência nº 139220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
...30 do Estatuto" do Desarmamento. Já o Superior Tribunal de Justi\xC3"... na Lei 11.706/2008, introduziu alterações" na Lei 10.826/2003, fixando prazo para regulariza\xC3"...
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Lei Ordinária nº 13500 de 26 de Outubro de 2017
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 1º Fica instituído, no âmbito do ... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão, Processo nº 5019789-44.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
..., § 8º, do Decreto 9.785/19 com as alterações do Decreto 9.797/19. Entretanto, seu pedido ...O tema em questão é disciplinado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), que assim ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... 1991, e 11.685, de 11 de junho de 2008 (Estatuto do Garimpeiro), se consolidaram como importantes ... de dispositivos do Estatuto do Desarmamento, é conhecida a diferenciação entre o ...395.). No caso das alterações promovidas pela Lei de 2013, não é difícil ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... 1991, e 11.685, de 11 de junho de 2008 (Estatuto do Garimpeiro), se consolidaram como importantes ... de dispositivos do Estatuto do Desarmamento, é conhecida a diferenciação entre o ...395.). No caso das alterações promovidas pela Lei de 2013, não é difícil ...