estatuto do desarmamento comentários
- Acórdão nº 99448 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Decisões Monocráticas nº 184926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... ATIPICIDADE MATERIAL DAS ... Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed ...
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Decisão da Presidência nº 184926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... ATIPICIDADE MATERIAL DAS ... Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed ...
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Decisão da Presidência nº 152636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... o art. 250, §1º, II, 'b', ambos do Estatuto Repressivo ... Dessa forma, acolho parcialmente ... Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003 ...
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Decisões Monocráticas nº 152636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... o art. 250, §1º, II, 'b', ambos do Estatuto Repressivo ... Dessa forma, acolho parcialmente ... Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003 ...
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Agentes infiltrado e disfarçado na Lei 13.964/2019: uma discussão sobre os limites da produção probatória
... penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/1998, com alterações da Lei ... Novo estatuto do desarmamento: comentários preliminares. In: ...
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Decisões Monocráticas nº 123350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... 32 DA LEI DO DESARMAMENTO ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE DA ... de armas de fogo de uso restrito) do Estatuto tiveram sua vigência condicionada ao ... Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed ...
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Decisão da Presidência nº 123350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... 32 DA LEI DO DESARMAMENTO ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE DA ... de armas de fogo de uso restrito) do Estatuto tiveram sua vigência condicionada ao ... Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed ...
- Artigo 9º da lei 13.964/2019 Estatuto do desarmamento
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Decisões Monocráticas nº 123843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... CONDUTA DO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA ... Estatuto do Desarmamento: comentários à Lei 10.826, de 22.12.2003. 4ª Ed ...
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Decisao Nº 0001026-74.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os ... defesa pessoal, nos termos previstos no Estatuto da Magistratura, sem a necessidade de serem ... Nesse sentido, em comentários ao Estatuto do Desarmamento, Ângelo Fernando ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os ... defesa pessoal, nos termos previstos no Estatuto da Magistratura, sem a necessidade de serem ... Nesse sentido, em comentários ao Estatuto do Desarmamento, Ângelo Fernando ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0034050-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, tendo a Corte local, por ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0065375-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TEMPORÁRIA CRIADA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELO MINISTERIAL PLEITEANDO ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0209784-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, tendo a Corte local, por ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210134-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA ... Comentários à Lei 10.826/03, Ed. Saraiva, 3ª edição, p ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0193697-3 de T6 - SEXTA TURMA
... interpretação dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento após a edição da MP n.º ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0164656-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... Art ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0045776-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Art. 16 c/c arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. Lei 11.706/08. Novo prazo para ... (Estatuto do Desarmamento: Comentários" à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 3ª ed. atual. S\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 96512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2009
... 14 do Estatuto do Desarmamento depende da necessária ... ('Novo Estatuto do Desarmamento ' Comentários Preliminares', 'in' 'Reforma Criminal', p. 414, ...
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Acórdão Nº 5022930-66.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
... 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... (Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. São Paulo: ...
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Acórdão nº 0011162-24.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011162-24.2016.8.11.0042 APELANTE: RODRIGO FERREIRA DE AMORIM, ANDRE LUIS MARQUES DE FREITAS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [A
... , com isso, o crime do artigo 14, do Estatuto do Desarmamento ... ... [ ... ]” (Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª Ed., ... -
Acórdão Nº 5000993-64.2021.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
... crime previsto 16, pargrafo nico, IV, do Estatuto do Desarmamento (ainda que aarmano detenha ...
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Acórdão Nº 0000199-54.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
... mais do que patente no art. 12 do novo Estatuto do Desarmamento. A novidade no último ponto ... (Estatuto do Desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4. ed. atual ...