estatuto do desarmamento decreto

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William Akerman: Novo decreto de armas abranda repressão a crimes

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.

PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NÃO MAIS INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. ENTREGA PELO JUÍZO À UNIDADE DO EXÉRCITO MAIS PRÓXIMA. 1. Ao Juízo Criminal cumpre entregar as armas de fogo, acessório ou munições, quando não mais interessarem à persecução penal, à unidade do Exercito mais próxima. O art. 25 do Estatuto do Desarmamento,

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ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA SOMENTE PARA A AQUISIÇÃO E REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DISTINÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PORTE. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rosane Frossard Rodrigues contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, consistente no indeferimento de seu pedido...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE ARMA E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16 PARA O ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DECRETO Nº 9.847/2019 E PORTARIA Nº 1.222/19. APLICAÇÃO DA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RESISTÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ART. 16 PARA O ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DECRETO Nº 9.847/2019 E PORTARIA Nº 1.222/19. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA COMO AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. NOVO DECRETO CONDENATÓRIO. VIA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA COMO AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. NOVO DECRETO CONDENATÓRIO. VIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL, DA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO E DE OUTRA TESTEMUNHA AFIRMANDO A...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS (SIGMA). CRIME MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO CORRUPTOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO CORROMPIDO. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. FORTE PROVA INDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. 1. A gestã

EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). INCOMPETÊNICA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas, oRGANIZAÇÃO CRIMINOSA e estatuto do desarmamento. Paciente presa preventiva. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.Alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da

• O Globo

HABEAS CORPUS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1 - Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PROCEDÊNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.847/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1.Em atenção ao princípio novatio legis in mellius, necessária a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DO DECRETO N. 9.847/2019" E, COM ISSO, INDEFERIU "O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME". ACOLHIMENTO. AGENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 16, "CAPUT" DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ADVENTO DO DECRETO Nº 9.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0006976-18.2017.8.24.0023 Apelação Criminal n. 0006976-18.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕESDIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 12 DO DECRETO N. 9.246/2017.CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOREQUISITO OBJETIVO. ART. 1º DO MENCIONADO DECRETO PRESIDENCIAL.EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não é cabível a concessão de...

PLEITO ABSOLUTÓRIO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO ART. 135-A DA PORTARIA 28/2017 DO COLOG. ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DECRETO N. 5.123/2004 QUE VEDAM O TRANSPORTE DE ARMA MUNICIADA. GUIA DE TRÁFEGO VENCIDA. PORTE E TRANSPORTE EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONDUTA TÍPICA.1. Condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, substituída uma restritiva

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RETROATIVIDADDE DE NORMA MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA PORTARIA 28/2017 DO COLOG. ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DECRETO N. 5.123/2004 QUE VEDAM O TRANSPORTE DE ARMA MUNICIADA. GUIA DE TRÁFEGO VENCIDA. PRETENDIDO REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Pretendida rediscussão de matéria exaustivamente tratada,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002689-97.2018.8.24.0048/50000, de Balneário Piçarras Recorrente : Giovani LeiteAdvogada : Zenir Neitzke (OAB: 8425/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Marcio Ricardo MachadoAdvogado : Amarildo Pereira (OAB: 26382/SC)Interessado :...