estatuto do desarmamento doutrina

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  • Decisões Monocráticas nº 1193253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2019

    ...Jurisprudência e Doutrina. No caso em exame, a versão apresentada pelo ...Estatuto do Desarmamento é a segurança coletiva, ...

  • Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM CRIMEN SINE INJURIA” – O DEBATE EM TORNO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE NÃO CARACTERIZOU, NO CASO, SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – FUNDAMENTO...

  • Acórdão nº HC 196801 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2012

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. NOVO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...

  • Decisão da Presidência nº 16592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2015

    ...12 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), Sua Excelência desrespeitou a ... o réu com fundamento em posição doutrinária que sustenta a inconstitucionalidade do artigo 12 ...

  • Acórdão nº 2006/0155009-4 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Maio de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. I - A qualificadora do § 4º do art. 155 do...

    ...ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... aos prazos dos artigos 30 a 32, que a doutrina chama de abolitio criminis temporária ou de ...

  • Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Consoante entendimento da Quinta Turma desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo

    ...POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ... como vacatio legis indireta pela doutrina, a simples conduta de possuir arma de fogo, de ...

  • Acórdão nº 2007/0108058-0 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. I - A Lei nº 10.826/03, em seus artigos 30 a 32, estipulou um prazo para que os possuidores de arma de fogo regularizassem sua situação ou entregassem a arma para a Polícia Federal. Dessa maneira,

    ...ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... aos prazos dos artigos 30 a 32, que a doutrina chama de abolitio criminis temporária ou de ...

  • Acórdão nº HC 167650 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente

  • Decisão Monocrática nº 2006/0212511-0 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Maio de 2007

    ... acerca da norma do artigo 30 do Estatuto do Desarmamento (e também dos artigos 31 e 32) ...Citou doutrina" (Fernando Capez – “Estatuto do Desarmamento \xE2\x80"...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0085123-4 de T6 - SEXTA TURMA, 29 de Abril de 2008

    ... Lei de Armas (n.º 9.437/97), mas sim o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.829/2003), afinal, ...Citou doutrina (Fernando Capez – “Estatuto do Desarmamento – ...

  • Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.16 DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EMFLAGRANTE ENQUANTO PERDURAR A CONSUMAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DAAPELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...

  • Acórdão nº 2008/0191396-5 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERÍODO MÍNIMO DE 06 MESES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo traz risco à paz...

    ... típica) para os crimes delineados no Estatuto do Desarmamento, é cediço, sob o olhar da ...

  • Acórdão nº 2007/0107319-6 de T5 - QUINTA TURMA, 29 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA – RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES – MAUS ANTECEDENTES NÃO COMPROVADOS – VEDAÇÃO LEGAL – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. - A gravidade abstrata dos delitos atribuídos ao paciente é insuficiente para a manutenção de sua custódia provisória. - Apenas antecedentes criminais...

    ... provisória contida no artigo 21 do Estatuto do Desarmamento foi declarada inconstitucional ...Como debatido pela doutrina e jurisprudência, simplesmente a gravidade ...

  • Estatuto do Desarmamento: Medida Provisória Pode Adiar o Início de Vigência de Norma Penal Incriminadora?

    ...p. 172. Curso de Direito Penal - Parte Geral. 7a. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. vol. 1, p. 44. Nesse sentido, na doutrina: TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 25; DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal - ...

  • Acórdão nº 2008/0201150-2 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    HABEAS CORPUS. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA APREENDIDA NO INTERIOR DE VEÍCULO. CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL. VACATIO LEGIS. ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO INCIDÊNCIA NA REFERIDA FIGURA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Quem transporta arma de fogo de uso restrito e com numeração raspada, sem autorização

    ...ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO ...À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio ...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento não alcança os delitos de porte ...

  • Acórdão nº 99448 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). PERMUTA RECÍPROCA DE ARTEFATOS. CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO OU FORNECIMENTO RECÍPROCO DE ARMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM INDEFERIDA. Os artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 estabeleceram um prazo para que os possuidores e proprietários de armas de...

  • Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa

    Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...

  • Acórdão nº 102087 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM...

  • Acórdão nº 104410 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM...

  • Decisão da Presidência nº 174108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019

    ... II e §2º-A, I, do Código Penal, 14 do Estatuto do Desarmamento e 2º da Lei de Organização ...ção de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo ...

  • Decisões Monocráticas nº 184926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2020

    ...ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS ...2. A doutrina do tema leciona que a Lei n. 10.826/2003 (..) ...

  • Decisão da Presidência nº 184926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2020

    ...ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS ...2. A doutrina do tema leciona que a Lei n. 10.826/2003 (..) ...

  • Decisão da Presidência nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2020

    Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Posse de ...Doutrina. Comportamento do agente que não caracterizou, ...

  • Decisões Monocráticas nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2020

    Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Posse de ...Doutrina. Comportamento do agente que não caracterizou, ...