estatuto do desarmamento doutrina

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM CRIMEN SINE INJURIA” – O DEBATE EM TORNO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE NÃO CARACTERIZOU, NO CASO, SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – FUNDAMENTO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. NOVO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Consoante entendimento da Quinta Turma desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. I - A Lei nº 10.826/03, em seus artigos 30 a 32, estipulou um prazo para que os possuidores de arma de fogo regularizassem sua situação ou entregassem a arma para a Polícia Federal. Dessa maneira,

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. I - A qualificadora do § 4º do art. 155 do...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSSITIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA À GRAVIDADE DOS FATOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO...

• Práticas forenses

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o réu se comprometeu em audiência a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO.  ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA E REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. QUALIDIFCADORAS  COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA. TENTATIVA. INVIÁVEL. FURTO CONSUMADO.  EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. Réu que subtrai, mediante rompimento de obstáculo e escalada produtos DE ESTABELECIEMNTO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. art. 16 da Lei nº 10.826/03. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A POTENCIALIDADE. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Tanto o crime de tráfico de drogas, quanto os crimes pelos quais o agente foi condenado

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.16 DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EMFLAGRANTE ENQUANTO PERDURAR A CONSUMAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DAAPELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 12 E ART. 15 AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE ARMA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO, MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. APREENSÃO DE

PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TESE NÃO CARACTERIZADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERA POSSE DE...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – FINALIDADE MERCANTIL...