estatuto do desarmamento doutrina
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Decisao Nº 8022459-44.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 19-03-2021
... REVISÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO ... da lei penal “é compreendida pela doutrina como uma contrariedade frontal, inequívoca, ...
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Decisão monocrática Nº 191463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... previstos na Lei de Entorpecentes e no Estatuto do Desarmamento, fatos que demandam um maior ... Sem esses elementos já consagrados na doutrina e na jurisprudência, a custódia cautelar se ...
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Decisão da Presidência nº 1093443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... que o crime previsto no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento é crime plurissubsistente, ... , consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES ...
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Decisões Monocráticas nº 1093443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... que o crime previsto no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento é crime plurissubsistente, ... , consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é tÃpica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso...
... permitido), da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a ... cumprir as penas de 1 ... Nesse contexto, trouxe-nos a doutrina o princípio da insignificância, ... propondo ... -
Decisão da Presidência nº 173709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... PENAL E 12, DA LEI ' 10.826/2003 (DESARMAMENTO) ... PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO ... 'Não obstante o quanto já mencionado, a doutrina e Jurisprudência pátrias, nos informam que o ... atenuante do artigo 65, III, c do mesmo Estatuto, o que conduziu ao patamar mínimo ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 173709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... PENAL E 12, DA LEI ' 10.826/2003 (DESARMAMENTO) ... PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO ... 'Não obstante o quanto já mencionado, a doutrina e Jurisprudência pátrias, nos informam que o ... atenuante do artigo 65, III, c do mesmo Estatuto, o que conduziu ao patamar mínimo ... Dessa ...
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Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir ... legis indireta – assim descrita na doutrina – criada pelo legislador em relação ao crime ...
- Processo nº 2006.203.004573-2 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2007
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Decisões Monocráticas nº 1225182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... 10.826/2003, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, por ter, em tese, matado sua ... 12 da Lei do Desarmamento, a Corte de origem manifestou, in verbis: ( ) ... Com efeito, é lição corrente na doutrina e entendimento consolidado na jurisprudência dos ...
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Decisão da Presidência nº 1225182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... 10.826/2003, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, por ter, em tese, matado sua ... 12 da Lei do Desarmamento, a Corte de origem manifestou, in verbis: ( ) ... Com efeito, é lição corrente na doutrina e entendimento consolidado na jurisprudência dos ...
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Simulado Delegado ES
... e Caio praticaram crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. (E) Apenas ... O Estatuto do Desarmamento (ED), por sua vez, veio regulamentar o registro, ... queixa, é correto afirmar que (A) a doutrina a entende como sinônimo de criptoimputacao ...
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(In)aplicabilidade do perdão judicial aos crimes de trânsito
Victor Cardoso: Perdão judicial aos crimes de trânsito
... A doutrina conceitua esse importante instituto como uma ... , respectivamente, nos artigos 12 e 13 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) ... Na ... -
Regimes políticos e sistemas de governo
... ário – critério mais aceito pela doutrina contemporânea ... 4 CAETANO. Direito ... desarmamento teve sua origem em um impasse surgido durante a laboração do estatuto do desarmamento no Congresso Nacional, onde a ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... natureza ambiental, como os de desarmamento que, indiretamente, protegem o meio ambiente; e ... ) os princípios gerais do Direito; a (4) Doutrina Internacional e a (5) jurisprudência ... O Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), em seu ...
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Sistema internacional de proteção de direitos humanos
... do ser humano e do meio-ambiente, o desarmamento, a erradicação da pobreza crônica e o ... seu vínculo de nacionalidade ou de seu estatuto" político.”186 ... É possível afirmar a exist\xC3" ... ção, - abrindo uma grande brecha na doutrina tradicional do domínio reservado dos Estados (ou ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... ências, relações internacionais, desarmamento, organizações estudantis, museologia, ... 7). Finalmente, o Capítulo IX do Estatuto do TPI dedica-se exclusivamente à cooperação ... Sob a influência da doutrina Monroe, o princípio de cooperação em sua ...
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Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
... Porém, a doutrina majoritária entende que, contrario senso , se o ... ção raspada na Lei 10.826/2003 (Estatuto de Desarmamento) ... O referido estatuto fixou ...
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Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode ... legis indireta - assim descrita na doutrina - criada pelo legislador em relação ao ...
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Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO CP ... legis indireta - assim descrita na doutrina - criada pelo legislador em relação ao crime de ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... da desobediência civil reconhecida na doutrina, junto com algumas complicações e ... julgamento, ser informado ao examinar o estatuto federal como um todo e identificar sua finalidade ... ambiente, os direitos dos animais, o desarmamento ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE DO RÉU.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensáv
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Decisões Monocráticas nº 151377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... delito é amplamente admitida pela doutrina: [ ] Idêntica orientação é ... ÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO ...
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Decisão da Presidência nº 151377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... delito é amplamente admitida pela doutrina: [ ] Idêntica orientação é ... ÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços,...