estatuto do desarmamento doutrina
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...
... da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o porte de armas passou a ser ... "É sabido e positivado na doutrina e na jurisprudência que, em regra, não compete ... -
Acórdão Nº 0000273-48.2017.8.24.0063 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... , sorte não lhe assiste.Como explica a doutrina, o crime previsto no art. 16 do Estatuto do ... Desarmamento, é de mera conduta. Isso significa dizer que, ...
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Acórdão nº 0004137-57.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – FINALIDADE MERCANTIL...
... – PREVISÃO ESPECÍFICA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ARMA DE USO PERMITIDO – ... Conforme ensina a doutrina, o atual parágrafo primeiro do estatuto do ... -
Acórdão Nº 5061436-94.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... , roubos, homicdios e desobedincias ao Estatuto do Desarmamento. A propsito, colhe-se da doutrina ...
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Acórdão nº 2008/0191396-5 de T5 - QUINTA TURMA
... típica) para os crimes delineados no Estatuto do Desarmamento, é cediço, sob o olhar da ...
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Nova soure - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , womit, warum, wie e wann), oriundos da doutrina alemã, tanto a denúncia como o aditamento devem ... 14 do Estatuto do Desarmamento é conceituada pela doutrina como ...
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Acórdão Nº 0216509-11.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... 14, do ... Estatuto do Desarmamento, basta que o agente realize ... Nesse contexto, eis o motivo pelo qual doutrina e ... jurisprudência classificam os crimes ...
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Acórdão nº 2007/0107319-6 de T5 - QUINTA TURMA
... provisória contida no artigo 21 do Estatuto do Desarmamento foi declarada inconstitucional ... Como debatido pela doutrina e jurisprudência, simplesmente a gravidade ...
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Acórdão Nº 0142102-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... quanto ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento, a defesa dos réus ... pleiteia ... ideal utilizado pela doutrina e jurisprudência pátrias, ficando a basilar ...
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Acórdão Nº 0050466-81.2020.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA SOB A ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
... 12 do Estatuto do ... Desarmamento ... Não obstante os ... pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a decisão de ... -
Acórdão Nº 5005259-60.2023.8.24.0091 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2023
... A jurisprudência e a doutrina, de maneira majoritária, convencionaram que o ... na seara dos crimes ambientais e do estatuto do desarmamento.Nesse sentido, a doutrina ...
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Acórdão Nº 5002066-43.2022.8.24.0068 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2023
... , na residência de terceiro.Ademais, a doutrina explica que o crime previsto no art. 12 do to do Desarmamento" é delito de perigo abstrato:6.1 Objetividade jur\xC3" ... e porte de arma de fogo, previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta. Isso ...
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Acórdão Nº 5048299-28.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
... 12 do Estatuto do Desarmamento delito de perigo abstrato:6.1 ...
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Decisão Monocrática Nº 0008523-59.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 12-07-2019
... Outrossim, como explica a doutrina, o crime previsto no art. 16 do Estatuto do ... munição, previsto no Estatuto do Desarmamento, é de mera conduta. Isso significa dizer que, ...
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Acordao N° 1316108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de uso restrito. Decreto n 9. 785/2019 e 9. 847/2019. Ampliação da classificação das armas de uso permitido. Novatio legis in mellius. Retroatividade benéfica. Desclassificação para o artigo 14 do estatuto do desarmamento. Artefato com numeração suprimida. Prova técnica inconclusiva acerca da causa da supressão do
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE USO ... 3. É critério amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, na primeira fase da ... -
Estatuto do Desarmamento: Medida Provisória Pode Adiar o Início de Vigência de Norma Penal Incriminadora?
... p. 172 ... Curso de Direito Penal - Parte Geral. 7a. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. vol. 1, p. 44 ... Nesse sentido, na doutrina: TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 25; DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal - ...
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Acórdão Nº 0004929-52.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, de acordo com a lição da ...
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Decisão Monocrática Nº 0150868-18.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-10-2022
... ART. 16 DA LEI Nº. 10.823/2006 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ... RECURSO DEFENSIVO ... 1 ... ilegítima ... Tendo como norte a doutrina e a jurisprudência abalizadas, tem-se que tal ...
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Julgamento 7000751-40.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2023
... da Lei nº 10.826/03 (Lei que rege o Estatuto do Desarmamento) c/c o art. 9º, inciso II, ... sentido, aliás, a lição da doutrina: "Equipamentos de proteção contra armas de ...
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Acórdão Nº 5002091-02.2020.8.24.0044 do Quarta Câmara Criminal, 19-08-2021
... , melhor sorte no lhe assiste.Explica a doutrina que o crime previsto no art. 16 do Estatuto do ... restrito, previsto no Estatuto do Desarmamento, de mera conduta. Isso significa dizer que, ...
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Acórdão Nº 5000486-78.2021.8.24.0046 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2023
... interior de sua residência.Ademais, a doutrina explica que o crime previsto no art. 12 do tuto do Desarmamento" é delito de perigo abstrato:6.1 Objetividade jur\xC3" ... e porte de arma de fogo, previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta. Isso ...
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Acórdão nº 0079783-14.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem ... Nesse sentido, observa-se que a Doutrina" e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0201150-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO ... À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento não alcança os delitos de porte ...
- Acórdão nº 99448 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acordao N° 1753888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Ameaça. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, por duas vezes, em continuidade delitiva. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito/com numeração suprimida. Pleito absolutório do crime de ameaça. Não acolhimento. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Depoimento policial. Pedido de reconhecimento de crime único...
... DO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PERMANÊNCIA DA APLICAÇÃO ... utilizada fração amplamente adotada na doutrina e jurisprudência, ... razão pela qual deve ser ...