estatuto do desarmamento doutrina

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E ABOLITIO CRIMINIS. 1. A Juíza de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenou FABIANA FERREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA POR PORTE ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: EMENTA: ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - LAUDO PERICIAL - NUMERAÇÃO RASPADA - CONDENAÇÃO - PENA BASE NO MÍNIMO - ATENUANTE - SÚMULA 231 DO STJ - VALIDADE Apesar de se tratar de questão polêmica na doutrina, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que

Ementa: EMENTA: ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES COM NUMERAÇÃO RASPADA - PROVA - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - SÚMULA 444 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O depoimento de policial é válido como qualquer outro, podendo servir de...

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Apelação crime. Porte irregular de arma de fogo (art. 16, §1º, inciso iv, da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Pleito absolutório ante a insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade incontestes e devidamente comprovadas nos autos. Insurgência recursal quanto à dosimetria da pena. Pedido de redimensionamento ou nulidade da pena fixada. Inviabilidade. Juízo a quo que...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.  ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍCIO TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 215, DO ECA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO....

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Apelação Crime. Art. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal – ANPP. Impossibilidade. Denúncia já oferecida e recebida quando da entrada em vigor da lei. Precedentes dos tribunais superiores. Pleito de absolvição em razão da alegada insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade...

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Apelação crime. Vias de fato no âmbito doméstico, Posse irregular de arma de fogo e Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito (art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41 c/c Lei nº 11.340/06, art. 12 e art. 16, ambos da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Postulada a absolvição de todos os delitos com fundamento na suposta insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e...

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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÂO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. 1) Comprovada a autoria e a materialidade delituosa, não há que se falar em absolvição. 2) O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é fato típico, eis que se trata

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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÂO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. 1) Comprovada a autoria e a materialidade delituosa, não há que se falar em absolvição. 2) O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é fato típico, eis que se trata

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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÂO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. 1) Comprovada a autoria e a materialidade delituosa, não há que se falar em absolvição. 2) O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é fato típico, eis que se trata

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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÂO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. 1) Comprovada a autoria e a materialidade delituosa, não há que se falar em absolvição. 2) O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é fato típico, eis que se trata

Ementa: Apelação. Tráfico de Entorpecentes e Posse de Projétil de Arma de Fogo de Uso Permitido. Recurso Defensivo Buscando: 1) a Absolvição por Alegada Insuficiência de Provas e Atipicidade Da Conduta (art. 12 Da Lei N°10.826/2003); 2) a Desclassificação Da Conduta para Aquela Prevista No Artigo 28 Da Lei N° 11.343/2006; 3) a Aplicação Da Causa de Diminuição Prevista No Artigo 33, §4º Da Lei...

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O DECISUM DE CONDENAÇÃO SE FUNDOU EM PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO PROCEDIDA NO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À APELANTE RAQUEL DE LIMA SILVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANTIDA AS CONDENAÇÕES DOS APELANTES ANDRÉ E DIEGO POR AMBOS OS DELITOS. RECURSOS CONHECIDOS E

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ANULLARE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA.1. PLEITOS DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE

APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE ACOLHEU, PARCIALMENTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O CORRÉU, LUIZ CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ABSOLVENDO, NO ENTANTO, O ORA RECORRIDO, CARLOS LEANDRO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM...

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SITUAÇÃO EM QUE O APELANTE PROCUROU A POLÍCIA FEDERAL PARA OBTER O REGISTRO DA ARMA, MAS NÃO O PORTE. CIÊNCIA DE QUE AS SITUAÇÕES SÃO DIVERSAS, BEM COMO O PROTOCOLO PARA A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERDIMENTO DA ARMA EM FAVOR DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DEPENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 17 C/C ARTIGOS 19 E 20 TODOS DA LEI 10.826/03. .DAS PRELIMINARES. (1) DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - A peça exordial, de fato, foi oferecida fora do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal - 05 dias. Mas, a posteriori, foi relaxada a prisão cautelar por excesso de prazo em sede de Habeas Corpus a prejudicar o pedido de...

Apelação criminal. Receptação. Produto de crime. Desconhecimento da origem ilícita. Absolvição. Posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Inaptidão para efetuar disparos. Atipicidade. 1. No crime de receptação, o elemento subjetivo deve ser aferido a partir das circunstâncias que revestem o caso concreto. Caso a coisa produto de crime venha a ser apreendida na posse do acusado,...

Apelação Criminal. TÁRCIO VALERIANO e ADRIANO ARMINDO foram condenados nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, e do artigo 16, caput, respectivamente, ambos da Lei 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão em regime aberto e 36 (trinta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito. Foi concedido aos acusados o...

Ementa: Apelação. Delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Artigo 14, Da Lei Nº 10.826/03. Irresignação Defensiva Pugnando Pela Absolvição Da Apelante Por: A) Inconstitucionalidade Do Crime de Perigo Abstrato; B) Atipicidade Do Porte Compartilhado; C) Insuficiência Probatória. Subsidiariamente, Requer a Isenção Do Pagamento Das Despesas Processuais. Prequestionamento de...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 121, §2º, INCISO IV, ART. 155, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 14 DA LEI N° 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE

Apelação criminal. Preliminar de nulidade da sentença. Emendatio libelli. Porte de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida. Fatos devidamente narrados na denúncia. Crime de mera conduta. Preliminar rejeitada. Desobediência. Post factum impunível. Absolvição. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidade parcialmente comprovadas. Ausência de prova de numeração suprimida....

POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECONHECIDA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. ADOÇÃO DO SEMIABERTO.