estatuto do desarmamento doutrina
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Decisão Monocrática Nº 0003736-15.2013.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-11-2021
... no art. 14 da Lei 10.826 (Estatuto do Desarmamento), tipo penal que tutela ... bem ... a doutrina chama de balizas, ou seja, os períodos em que ...
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Acórdão nº 1.0439.12.002608-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... criminis temporalis estabelecido no Estatuto do Desarmamento é válida apenas para a conduta ... , em 23 de dezembro de 2003, a doutrina passou a advertir que os artigos 12, 16, caput, e ...
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Acórdão nº 1.0223.12.019318-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... criminis temporalis estabelecido no Estatuto do Desarmamento é válida apenas para a conduta ... , em 23 de dezembro de 2003, a doutrina passou a advertir que os artigos 12, 16, caput, e ...
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Acordao N° 1290707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Preliminar de nulidade da sentença. Emendatio libelli. Porte de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida. Fatos devidamente narrados na denúncia. Crime de mera conduta. Preliminar rejeitada. Desobediência. Post factum impunível. Absolvição. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidade parcialmente comprovadas. Ausência de prova de numeração suprimida....
... 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE ... 4. É amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, naprimeirafasedadosimetria, ... -
Acórdão Nº 0006948-91.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... ESTATUTO REPRESSIVO], CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 244-B ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO E PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO ... INJUSTOS ... DOUTRINA" E NA JURISPRUDÊNCIA ... 2.3) DESEJADA A DIMINUI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006522-87.2019.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... Ainda, consoante a doutrina de , os crimes do ... GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] ... Estatuto do Desarmamento são assim classificados: ...
- Acórdão nº 104410 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 102087 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0040852-55.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... delito, não se olvida da existência de doutrina favorável à legitimidade da ... violação ao ... GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] ... no Estatuto do Desarmamento são assim classificados: ...
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Acórdão nº 0301626-12.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... 14 do Estatuto do ... Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo ... Citação de ... doutrina e arestos do Superior Tribunal de Justiça. Sendo ...
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Processo nº 0272980-94.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... doutrina ... agente, haja vista que o Estatuto do ... previsto no Estatuto do Desarmamento", a fim de que passe a ... figurar como\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019115-85.2017.8.19.0008 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO
... nem os seus efeitos secundários ... A doutrina pátria tem se posicionado no sentido de que, ... do delito previsto no artigo 15 do Estatuto do ... Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) foram ... -
Acórdão Nº 5019392-49.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
... Com efeito, destaca-se da doutrina de Eugnio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: ... (ru Rafael) Por fim, em relao ao crime do Estatuto do Desarmamento descrito na denncia,a ...
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Acórdão Nº 0700467-29.2019.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... 12 do Estatuto do Desarmamento, ... não havendo que se falar em ... daquele comumente utilizado pela doutrina e jurisprudência e prejudicial ao réu, ... deve ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Eis o teor dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento aos quais se requer a aplicação ... Na esteira daquilo que a doutrina identificou como uma tendência global de ...
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Acordao N° 1327380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Art. 16, caput e parágrafo único, inciso iv, da lei 10. 826/2003. Valoração dos maus antecedentes. Existência de condenação anterior. Período depurador. Não aplicação. Valoração das circunstâncias do crime. Grande quantidade de armas e de munições. Possibilidade. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Atenuante da...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ART. 16, CAPUTE PARÁGRAFO ... 3. É amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, na primeira fase da ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002067-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE.
... Desde que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento, em 23 de dezembro de 2003, data de sua publicação, a doutrina passou a advertir que os artigos 12, 16, caput, e ... -
Acórdão nº 1.0647.10.008170-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. 'ABOLITIO CRIMINIS' AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA INALTERADA.
... 70-F, do estatuto (são "não registráveis"), seja porque, no ... que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento", em 23 de dezembro de 2003, data de sua publicaç\xC3"ão, a doutrina passou a advertir que os artigos 12, 16, caput, e ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
... Isso porque, desde que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento, em 23 de dezembro de 2003, data de sua publicação, a doutrina passou a advertir que os artigos 12, 16, caput, e ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
... Isso porque, desde que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento, em 23 de dezembro de 2003, data de sua publicação, a doutrina passou a advertir que os artigos 12, 16, caput, e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023662-87.2020.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
Apelações criminais defensivas. Condenação por constituição de milícia privada, receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e munições, tudo em concurso material. Recursos defensivos que buscam a absolvição dos Réus frente a todas as imputações e, subsidiariamente, a redução das penas quanto aos delitos do artigo 180 do CP e do crime do Estatuto do Desarmamento. Mérito que se...
... crime do Estatuto do Desarmamento. Mérito que se resolve ... entendendo a doutrina que o grupo deve ser composto de no ... mínimo ... -
Processo nº 0021794-15.2016.8.19.0066 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... A doutrina ... Estatuto do Desarmamento, a inspiração do legisla- ...
- Processo nº 0132299-45.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... infrações penais, crimes que violam o Estatuto do Desarmamento e execução material dos roubos, ... Teoria do domínio do fato na doutrina e na jurisprudência brasileiras. Universitas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012775-68.2021.8.19.0014 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, EM RAZÃO DE O RÉU TER SIDO TORTURADO PELOS POLICIAIS, DURANTE SUA PRISÃO. ALEGA, AINDA, HAVER QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E,...
... A nossa doutrina e jurisprudência firmaram en- ... tendimento no ... me tipificado no artigo 14 do Estatuto do Desar- ... mamento, não merecendo reforma o ... no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, não mere- ... cendo reforma o decisum ... DA ...