estatuto do desarmamento doutrina
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Acórdãos nº 0005662-30.2010.8.26.0022 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... 10.6826/2003 (Estatuto do Desarmamento) pela Lei n ... Nesse contexto, vê-se que a doutrina e a jurisprudência do STJ, ...
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Acórdão Nº 0003458-98.2018.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... Acerca do tema, a lição da doutrina" de EUGÊNIO PACELLI[1]: ... “Interesse e sucumb\xC3" ... GUILHERME DE SOUZA NUCCI[3] ... Estatuto do Desarmamento são assim classificados: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... , essa atitude é importante para o desarmamento dos espíritos conflitivos ou hostis e, deste ...
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Acórdão nº 1.0625.11.008397-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO AT. 610 DO CPP QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. FISCAL DA LEI. PRELIMINAR REJEITADA. 'ABOLITIO CRIMINIS' AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA INALTERADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
... 70-F, do estatuto (são "não registráveis"), seja porque, no ... que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento", em 23 de dezembro de 2003, data de sua publicaç\xC3"ão, a doutrina passou a advertir que os artigos 12, 16, caput, e ... -
Acórdão nº 1.0625.11.008397-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO AT. 610 DO CPP QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. FISCAL DA LEI. PRELIMINAR REJEITADA. 'ABOLITIO CRIMINIS' AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA INALTERADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
... 70-F, do estatuto (são "não registráveis"), seja porque, no ... que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento", em 23 de dezembro de 2003, data de sua publicaç\xC3"ão, a doutrina passou a advertir que os artigos 12, 16, caput, e ... -
Acórdão nº 1.0625.11.008397-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO AT. 610 DO CPP QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. FISCAL DA LEI. PRELIMINAR REJEITADA. 'ABOLITIO CRIMINIS' AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA INALTERADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
... 70-F, do estatuto (são "não registráveis"), seja porque, no ... que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento", em 23 de dezembro de 2003, data de sua publicaç\xC3"ão, a doutrina passou a advertir que os artigos 12, 16, caput, e ... -
Acórdão nº 1.0647.10.008170-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. 'ABOLITIO CRIMINIS' AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA INALTERADA.
... 70-F, do estatuto (são "não registráveis"), seja porque, no ... que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento", em 23 de dezembro de 2003, data de sua publicaç\xC3"ão, a doutrina passou a advertir que os artigos 12, 16, caput, e ... -
Acórdão nº 1.0647.10.008170-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. 'ABOLITIO CRIMINIS' AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA INALTERADA.
... 70-F, do estatuto (são "não registráveis"), seja porque, no ... que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento", em 23 de dezembro de 2003, data de sua publicaç\xC3"ão, a doutrina passou a advertir que os artigos 12, 16, caput, e ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
... Isso porque, desde que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento, em 23 de dezembro de 2003, data de sua publicação, a doutrina passou a advertir que os artigos 12, 16, caput, e ... -
Direito Penal
... , são considerados, de acordo com a doutrina tradicional, fontes formais indiretas, mediatas ... de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ...
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Acórdão nº 0000359-14.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 12 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO (POSSE IRREGULAR DE ... Vale ressaltar que a doutrina tem se manifestado pela aplicação, a cada ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... Segundo a clássica doutrina do Estado liberal, os direitos fundamentais ... n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Nesse julgado, novamente o ...
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Defesa da paz
... a preconização de políticas de desarmamento e desnuclearização. Havia profundo receio entre ... , 1221 são classificados por parte da doutrina como casos de “delegação de poderes” 1222 ... por meio dos quais se estabelecem (a) o estatuto da ausência total de armas nucleares ao qual a ...
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Exercícios prácticos
... , num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também ...
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Direito Penal
... - 2019 - CESPE/CEBRASPE) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos ... 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a ...
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Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... brasileiro que sucedeu a aprovação do Estatuto do Desarmamento. Previu-se, inicialmente, que a ... Na esteira daquilo que a doutrina identificou como uma tendência global de ...
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Acórdãos nº 0001720-23.2011.8.26.0420 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Septiembre de 2013
... criminis temporalis decorrente do Estatuto do Desarmamento. Subsidiariamente, requer ... indireta assim descrita na doutrina criada pelo legislador. III ...
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Decisao Nº 0502368-66.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO FORMAL). 1) PLEITOS PRELIMINARES PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2) SUSCITADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MARCAÇÃO DE...
... CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ... Conforme a lição legada pela doutrina, a moduladora das circunstâncias do crime se ... -
Direito Penal
... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n ... 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), temos que se considera crime ...
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Decisões Monocráticas nº 184926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... ATIPICIDADE MATERIAL DAS ... 2 ... A doutrina do tema leciona que a Lei n. 10.826/2003 ( ... ) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010070-09.2017.8.19.0024 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 2º, DA LEI 12.850/13, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO FÁBIO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DOS APARELHOS CELULARES. NO MÉRITO,...
... Estatuto do Desarmamento, a inspiração do legisla- ... 9 de 32 ... Conforme a mais abalizada doutrina, a conduta ... descrita no art. 17, da Lei ... -
Direito Penal
... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de omissão de socorro (art. 135 do ... 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) era atípica. Sendo assim, embora tenha ...
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Legislação Penal Especial
... , num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ... Gabarito “E” ... 3. CRIMES DO ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... (Delegado/GO \xE2" ... 15 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com incidência da causa de aumento prevista no ...
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Decisão monocrática Nº 192855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com as alterações ... TORNO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE NÃO ...