estatuto do desarmamento doutrina
-
As organizações internacionais
... ção, quando age em desacordo do estatuto organizacional; há uma responsabilidade da ... , de acordo com a Carta, sobre desarmamento e regulamentação do armamento, sobre os ... ; e d) as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas de nomeada das diferentes ...
-
Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) ... Alega ainda que a ... ência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária posicionaram-se no sentido de ...
-
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... Para a doutrina clássica, a lei ordinária em tudo poderia ... ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto da magistratura” ... Em situação paralela ... da vacatio legis do Estatuto do Desarmamento 146 ... Ora, sendo a Resolução nº 181 do ...
-
Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CABIMENTO. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P ÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SAÚDE DEBILITADA . NÃO DEMONSTRADO QUE...
... VIOLAÇÃO AO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ... , o segundo requisito, considerado pela doutrina como fundamento ... da prisão preventiva, ... -
Roubo e latrocínio (Art. 157)
... 1 a posição: para a doutrina clássica, deve ser levado em consideração o ... que não incide o crime autônomo do Estatuto do Desarmamento. Aplica-se, neste caso, para a ...
-
Decisão monocrática Nº 212462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... quanto ao crime do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, ante a atipicidade material da ... Doutrina. Precedentes. Tal postulado – que considera ...
-
Decisões Monocráticas nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) DOUTRINA CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO ... ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) ... PORTE ...
-
Decisão da Presidência nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) DOUTRINA CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO ... ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) ... PORTE ...
-
Decisão monocrática Nº 224347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
... 12 do Estatuto do Desarmamento não foi tratada no Tribunal ... áxima vênia, vai de encontro à melhor doutrina, jurisprudência e legislação vigente” ...
-
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.RÉU SOLTO. ARGUIDAS NULIDADES POR VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃOPESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTEINTIMADO DA SENTENÇA, DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E DO ACÓRDÃOCONDENATÓR
-
Direito Administrativo
... , juntamente com a jurisprudência, doutrina e os princípios gerais do direito. WG ... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o ...
-
Decisões Monocráticas nº 123350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... 32 DA LEI DO DESARMAMENTO ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE DA ... 2 ... A doutrina do tema leciona que a Lei n. 10.826/2003 ( ... ) ... de armas de fogo de uso restrito) do Estatuto tiveram sua vigência condicionada ao ...
-
Decisão da Presidência nº 123350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... 32 DA LEI DO DESARMAMENTO ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE DA ... 2 ... A doutrina do tema leciona que a Lei n. 10.826/2003 ( ... ) ... de armas de fogo de uso restrito) do Estatuto tiveram sua vigência condicionada ao ...
-
Novo decreto de armas não é passível de questionamento via ADI
Adriana Cecilio: Novo decreto de armas não é passível de ADI
... para o porte não previstos no Estatuto do Desarmamento, é regulamentação ultra legem ... A doutrina e a jurisprudência o classificam como “ato ... -
A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... ” Formais Enumeradas no Artigo 38 do Estatuto da ... CIJ. 1. O Costume Internacional. 2. Os ... Arbitrais). 5. Valor da Doutrina. 6. O Elemento da Equidade. IV. As “Fontes” ... fomento do desenvolvimento humano, o desarmamento, – têm incitado à revitalização dos ...
-
Acordão da , 22-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÃCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA....
-
Atos Administrativos
... Parte da doutrina também denomina de executoriedade o que chamamos ... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 ... A ...
-
A função consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia: a opinião sobre o Arquipélago de Chagos
... Nos artigos ... 65 a 68 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça tal função ... fato seja o caráter não-inovador da doutrina. Adicionalmente, talvez isso explique a razão ... controvérsia foi trazida no caso do Desarmamento Nuclear: CIJ, Obligations concerning ...
-
Decisão da Presidência nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... , recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de ... o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, tal qual diz que, a ...
-
Decisões Monocráticas nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... , recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de ... o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, tal qual diz que, a ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... , o progresso económico e social, o desarmamento e a manutenção de paz e a segurança ... , de qualquer Estado Parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assim como de ... Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um ...
-
Decisão da Presidência nº 148700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... imputada e prevista no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento ... É o relatório ... No ...
-
Decisões Monocráticas nº 148700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... imputada e prevista no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento ... É o relatório ... No ...
-
Decisões Monocráticas nº 149999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... 26 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ... Diante de tais fatos, o ... , sua aplicação é indevida, conforme doutrina" de Guilherme de Souza Nucci, verbis: Contrabando \xC3" ...
-
Agentes infiltrado e disfarçado na Lei 13.964/2019: uma discussão sobre os limites da produção probatória
... anteriormente à reforma ora debatida, a doutrina brasileira já havia se dedicado à temática, ... Novo estatuto do desarmamento: comentários preliminares. In: ...