estatuto do desarmamento planalto
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Planalto fará publicidade para explicar decreto das armas
Antes mesmo da publicação do decreto que vai flexibilizar o Estatuto do Desarmamento, o governo Jair Bolsonaro já prepara uma campanha ...
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Armas: projeto do governo sofre derrota na câmara
... ontem uma proposta de mudança no Estatuto do Desarmamento menos extensa do que a enviada lo Palácio do Planalto em junho. O projeto original previa a ...
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Senado adia discussão sobre decretos das armas
... capixaba é aliado do Palácio do Planalto e já se declarou favorável à flexibilização do Estatuto do Desarmamento. Ele negou, no entanto, que seu ...
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Para evitar derrota, governo promete recuo nas armas, mas cria novo projeto
... de integrantes do Palácio do Planalto. Pela manhã, o porta-voz da Presidência, ... mencionado por Onyx e Maia é baseado no Estatuto do Desarmamento, justamente o que o presidente ...
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Direito Penal
... de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ...O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ...
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Texto de decreto é diferente da versão aprovada por moro
... o ato, em solenidade no Palácio do Planalto. Documentos do Ministério da Justiça indicam ...ão representada no referendo sobre o desarmamento e o estatuto aprovado pelo Congresso à época. ...
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Acórdão Nº 01037936620188200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-06-2023
... no Bar da Baixinha, localizado no bairro Planalto Treze de Maio, nesta cidade, o denunciado David ...12 estaria absorvida pelo art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Para tanto, assim fundamentou ...
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Questão agrária e violência no maranhão: grilagem, colonização dirigida e a luta dos trabalhadores
O trabalho pretende recuperar o processo de mediação do capital no Maranhão como determinante da questão agrária materializada na violência generalizada contra os trabalhadores rurais. Apresenta uma síntese do processo de organização e luta dos trabalhadores. Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui:
... . Após a aprovação do Estatuto da. Terra entrou em vigor, em 1966, a lei ...Nessas. apreensões, a pretexto de. desarmamento, quase. sempre levam até mesmo. os utensílios ...imigratório para a região do Planalto Central,. talvez só comparado à migração ... -
Câmara e senado veem ilegalidades no texto; stf pede explicações a governo
... poder regulamentar".A lei violada é o Estatuto do Desarmamento, segundo a análise. É ele quem ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
... eleições caso ela volte ao Palácio do Planalto, expressa em carta que deve ser entregue aos ...Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, elas devem ser destruídas. Por ... -
Decisão monocrática Nº 219163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... como no artigo 15 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), tudo na forma dos artigos 29 e ... seguindo por varias ruas, até que a rua Planalto", altura do numeral 126, foram abordados. Os indiv\xC3"...
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Direito Penal
... autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento. . A: incorreta. Nos casos de ... apresentada pelo Palácio do Planalto para a imposição do veto, a propositura ...
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Indicado por Bolsonaro, Nunes Marques trava há nove meses ação sobre decreto de armas, que deram salto no período
... mais afinado com o Palácio do Planalto. Desde que chegou ao STF, em novembro de 2020, ... tais medidas foram além do que prevê o Estatuto de Desarmamento. Decretos podem apenas ...
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Indicado por Bolsonaro, Nunes Marques trava há nove meses ação sobre decreto de armas, que deram salto no período
... mais afinado com o Palácio do Planalto. Desde que chegou ao STF, em novembro de 2020, ... tais medidas foram além do que prevê o Estatuto de Desarmamento. Decretos podem apenas ...
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A capacidade civil lida do avesso: a construção do futuro e seus desafios jurídicos
... jurídica da pessoa idosa : 15 anos do Estatuto do Idoso: melhor interesse, autonomia e ...14, § 1º. 70. Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, art. 24. 71. Lei do ...BRASIL. Planalto. Código Penal do Império. Disponível online ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
...Vale notar que o Estatuto do Desarmamento continua em vigor e que a única ... subserviência à política genocida do Planalto. Deputados e senadores estão prestes a assinar ...
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O estado precisa fazer seu 'mea culpa' e admitir suas mazelas
... cional e do Palácio do Planalto – é um dos mais emblemáticos solavancos ... Nacional, que editou a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sancionada pelo chefe do Poder ...
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Acórdão nº 50501428920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ART. 14 E ART. 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 180, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 QUANTO A UMA DAS ARMAS. POSSIBILIDADE. CALIBRE...
... na Rua Paim Filho, nº 1820, bairro Planalto, em Viamão/RS, momento em que a vítima não ... entre os delitos imputados relativos ao Estatuto do Desarmamento. Subsidiariamente, pugna pela ... -
Acórdão Nº 219163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), tudo na forma dos artigos. 29 e ...ruas, até que a rua Planalto", altura do numeral 126, foram abordados. Os indiv\xC3"... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... fogo literalmente torna sem função o Estatuto do Desarmamento, longamente discutido no ..., ou seja, pela saúde, o inquilino do Planalto força a liberação do uso de armas pela ...
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Mal-estar no legislativo
... do governo, divulgada às pressas pelo Planalto para preencher o vazio deixado pela suspensão da ... projetos de interesse da sociedade, como Estatuto do Desarmamento e endurecimento de penas para ...
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Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...12 do Estatuto do Desarmamento. . Foram encartados aos autos o Termo de Depoimento do ...
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Decisão da Presidência nº 680868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
...A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como ...intdo.(a/S) : Viplan - ViaÇÃo Planalto Ltda. adv.(a/S) : Marcus VinÍcius de Almeida ...
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O impeachment como voto destituinte: o caso do Brasil de 2016
...Planalto. Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950) definiu ... reencontrar com a história”; “Pelo estatuto do desarmamento”; “Pelo comunismo que ...
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Acórdão Nº 0028052-69.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELAS PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART.12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA DO ART.16PARA A ESTABELECIDA NO ART.12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO ÚNICA PREVALENTE. REFAZIMENTO
... DELITIVAS PREVISTAS NO ART.12 E 16 DO ESTATUTO DO. DESARMAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ...bairro Planalto Renascer, nesta urbe, foi preso em flagrante por ...