estatuto do estrangeiro lei 6815
- Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
- Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... Luis Alexandre Carta Winter 2 ... Resumo : Análise do Estatuto" do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condi\xC3" ... -
Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... normativo restou estabelecido pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), apesar do ...
- Estatuto do Estrangeiro: Lei 6.815/80
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Acórdão nº 2007/0191230-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 6.815/80. EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO ... 1. Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu art. 75, § ...
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Acórdão nº 2014/0099841-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTRANGEIRO ... ART. 75, II, b, DO ESTATUTO" DO ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815/80).\xC2" ...
- As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
- O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ários ao previsto no contrato social ou estatuto ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... ARTIGO 46 ... Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ...
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Acórdão nº 2008/0060358-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE ...
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Acórdão nº 2010/0227388-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIRTUDE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEM O VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NO BRASIL ... 125 e 126 da Lei n. 6.815⁄80 - Estatuto do Estrangeiro", e "o cálculo do valor base da ...
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Acórdão nº REsp 1230001 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIRTUDE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEM O VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NO BRASIL ... 125 e 126 da Lei n. 6.815⁄80 - Estatuto do Estrangeiro", e "o cálculo do valor base da ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
... , na década de 1980, na edição do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), marcado pela ...
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A Política Migratória Nacional e o Diálogo Social Complexo
... : A política migratória delineada pelo Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815 de 1980 recentemente ... 2015, p.154 ... 53 BRASIL. Lei nº 6815", de 19 de agosto de 1980. Define a situação jur\xC3" ...
- Acórdão nº 1450 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 2. Acerca da condição do estrangeiro em território nacional, quando ... da ... conhecida como o “Estatuto do Estrangeiro”. Dita norma foi ... complemente ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... 18-A." ... "Art. 42-A. O estrangeiro estará em situação regular no País enquanto ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto" da Criança e do Adolescente), o membro do Minist\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084747020154058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808474-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SANCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM
... a lei veda a renovação de visto de estrangeiro que já esteja expirado. Afirma que a ... o registro do estrangeiro ser obstado, o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) somente prevê ... 14 da Lei 6815/1980, demonstrar periodicamente, ou quando for ... -
Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração
... ção da situação jurídica do estrangeiro na proteção social dos trabalhadores imigrantes ... 2.2.1. O que diz o atual Estatuto do Estrangeiro ... Cada país regula a abertura ...
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Direito internacional público
... O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) ... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ...