estatuto do funcionario publico de pe
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou ... até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... do Exame de Ordem os membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por mais de dois anos, bem ... ou fora dele, desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? permanecer sentado ou em pé e retirar-se de qualquer dos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... pelo órgão competente na forma do seu estatuto, precedida por parecer do conselho fiscal; g) ... for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a ...
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067157720204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0806715-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 14 do Estatuto do Desarmamento, nos termos do art. 386, II, do ... horas da prática do roubo ao funcionário dos correios, os acusados foram encontrados com a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ...
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Acórdão Nº 0009955-04.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... exame recursal não reclama interesse público ou social ... Conforme relatado, cuida-se de ... ênio de ininterrupto exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de ... nº 1.050, de 10/02/1999, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da administração ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o ... , o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto de Roma) aderindo ao Tribunal Penal ... , de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum exime a pessoa em causa ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... 317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc ... Crimes de mão própria ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
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Direito Penal
... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ... (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000038-84.2013.8.19.0023 (Criminal), 21-08-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO COMPUTADO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SALÁRIO-FAMÍLIA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL JÁ CONSIDERADO NO...
... público estatutário, somente tem origem a partir do ... compreendido entre a entrada em vigor do Estatuto" dos ... Servidores Público Municipais de Itabora\xC3" ... quinquênio de efetivo exercício ao funcionário que ... requerer, conceder-se-á licença ... - Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Agentes públicos
... capitulo separado, veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento ... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, esta será ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... , Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, ...
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Direito Penal
... questões de Delegado/ PE/16, Defensor Público/RN/16, Analista TRT/8/16, Analista TRE/PI/16, ... 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a ... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ...
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Relatório e Voto com número 5037349-03.2021.8.09.0094 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... em exercício no respectivo cargo público, fazendo jus às diferenças sobre gratificação ... 9. Portanto, em ... decorrência do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei n ... funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ...