estatuto do funcionário público do estado de pernambuco
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas; ... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... Nacional nos Estados do Pará e Pernambuco, respectivamente, os dois últimos ... Art. 3º ... VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, ... ser exibido na sede do Juízo, por funcionário que o Procurador da Fazenda Nacional designar, ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ...
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ... que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... de Eduardo Campos, 2010, ao governo de Pernambuco. Márcio me apresentou ao Aldo Guedes na sede da ...
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Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ... convenio com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; 2. In casu , não se trata de aluno que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... 6.019/74. TRT da 6 a Região (Pernambuco), RO n. 01756-2002-001-06-00-0, 1 a T. 5.4.2005, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067157720204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0806715-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a acusação feita contra ... 14 do Estatuto do Desarmamento, nos termos do art. 386, II, do ... horas da prática do roubo ao funcionário dos correios, os acusados foram encontrados com a ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... e evitando custos desnecessários para o Estado"; b) preparatória: fornece elementos de informa\xC3" ... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ... c) Ao advogado constituído – Estatuto da Advocacia, lei n. 8.906/1994, art. 7 o , XIV, ... infração funcional de membro ou funcionário da instituição, por exemplo), a possibilidade ... / SESED, em 28 de junho de 2011, e em Pernambuco foi editado o provimento nº 23/2015 DOE 200/15 ...
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Execução de medidas socioeducativas
... é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade e os ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ... , Defensoria Pública e Secretarias de Estado responsáveis pela garantia de direitos ... ocaputdeverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente ... para os estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro 153 ... 152 Dispositivo da ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ... (STF – MC-AgR AO: 2482 PE – PERNAMBUCO 0034624-25.2019.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO ...
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Acórdão nº0029458-59.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0029458-59.2022.8.17.2001 Apelante: Carolina Maria da Silva Apelado: Fundação Universidade de Pernambuco - UPE Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA...
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Improbidade administrativa
... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração ... empresa com participação minoritária do Estado" em seu capital social, firmou diversas contrataç\xC3" ... que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) ... 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza ... delegacia de município do estado de Pernambuco, está sendo processado por supostamente ter ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Hipótese de ... feminicídio, a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri ... como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma ... 9 No Estado de Pernambuco em 10 (dez) anos foram assassinados 03 (três) ... Crime de homicídio praticado contra funcionário público federal, quando relacionado com o ...
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A prática do novo júri
... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, ... Considero o estatuto penal substantivo inimputável o doente mental ... íduo que comete uma infração penal, em estado de doença ou de anormalidade mental. Ao processo ... O Ministério Público do Estado de Pernambuco denunciou o Sr. ( ... ) , como incurso nas penas ... funcionário concursado da Prefeitura Municipal de ( ... ) , ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ... 11). Assim também dizia o Código de Pernambuco (art. 409). Tanto é certo que o escopo da ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ ... , o crime deve ter sido praticado por funcionário que exerce cargo ou ofício público e que, ... o cargo de Promotor de Justiça de Pernambuco: ... 5. É possível o concurso formal entre um ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... VI – data de nascimento; ... VII – estado civil; ... VIII – profissão; ... IX – ... O Estado de Pernambuco, por exemplo, criou em 2006 o Juizado Especial ... for servidor público, dirigente ou funcionário ...
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Direito digital
... da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Ceará e Presidente da Comissão de Apoio à ... 441 de 8 de maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para ... ção de prova, ouvido o Ministério Público; ... II – dar-se-á mediante requerimento do ... ção da vítima, tratando-se de funcionário público ofendido no exercício da função (art ... e publicações da imprensa, a OAB de Pernambuco entrou com a notícia-crime contra Mayara. Ela ...
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Acordão da , 28-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO EXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE ETAPA RELEVANTE. FALTA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÃPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.I -...
... RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PAULO SÉRGIO CAVALCANTI ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO" ESTADUAL ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. C\xC3" ... afronta aos arts 193, V, e 194, VII, do Estatuto ... dos Funcionários Públicos do Estado de ... irregularidades de qualquer funcionário em exercício na ... Secretaria, a qualquer ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... Pernambuco, que condenou a transportadora Borborema pelo ... , na forma e condições previstas no Estatuto ou Regimento Interno da entidade a que se refere ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... Presidente em Pernambuco e Membro Imortal da Academia Brasileira de ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ... -prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... interessados provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... do Estado do Maranhão, da Bahia, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais de São ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR....
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214 PERNAMBUCO ... REDATOR DO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : RONALDO LUIZ KOCHEM ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... imposta e a finalidade de interesse público, como ocorre no caso ... 7. Previsão de medidas ... do funcionário, juntamente com senha de identificação do ... dos congregados – artigo 3º do Estatuto ... -
Legislação
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... PARÁGRAFO ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Pernambuco e Território Federal de Fernando de ...