estatuto do funcionário público do rio de janeiro

31799 resultados para estatuto do funcionário público do rio de janeiro

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0242761-93.2019.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023

    Processo nº 0242761-93.2019.8.19.0001. Apelante: DIEGO DA SILVA SCARPINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENTA: Crime de Cambismo. Sentença Condenatória. Apelante preso na posse de 20 (vinte) ingressos e da quantia de R$ 138,00. Venda de um único ingresso ou porte de vários, mesmo que para venda, são condutas não previstas no artigo 41-F da Lei nº 10.671/2003, sendo, portanto, atípicas. A...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/10/2023 18:12 ... Página 1 de 1 ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
  • Direito Processual Penal
    ... EDITORA LUMEN JURIS, Rio de Janeiro, 2013). Leia o caso hipotético descrito a ... de inquérito policial pelo Ministério Público ... (E) Inquérito instaurado por comissões ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ... ao superior hierárquico de um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036199-43.2019.8.19.0004 (Fazendária), 19-11-2020

    Recurso Inominado nº 0036199-43.2019.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EX-FUNCIONÁRIO PLEITEIA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA, INCLUINDO 1/3 DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, BEM COMO SALDO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 19/11/2020 08:50 ... Página 1 de 1 ... Público / Temporário / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066622-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0066622-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MANOEL NUNES GUILHERME EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/09/2019 16:59 ... Página 1 de 1 ... o ilustre representante do Ministério Público Dr. Valerio Teixeira do Nascimento - mat ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140638-80.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022

    RECURSO INOMINADO Nº 0140638-80.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/05/2022 13:58 ... Página 1 de 1 ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Marcos Maselli Gouvêa, mat. 1815 ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064590-51.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0064590-51.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALLACE FERREIA MOREIRA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. ÍNDICE DE...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/05/2019 17:55 ... Página 1 de 1 ... ao julgamento o membro do Ministério Público, Danielle Calvante de Barros, Mat.2252 ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145542-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0145542-17.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO SILVA DE FREITAS EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/02/2019 17:58 ... Página 1 de 1 ... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0249456-97.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0249456-97.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NAIR VENANCIO MUNIZ EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/06/2019 10:42 ... Página 1 de 1 ... ao julgamento o membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, Mat. 1953 ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117825-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-03-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0117825-30.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALMIR BORGES FERNANDES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO....

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/03/2019 14:47 ... Página 1 de 1 ... a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barross, mat ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0157455-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0157455-93.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CRISTOVÃO DA SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E CORREÇÃO...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 01/03/2019 12:37 ... Página 1 de 1 ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237629-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237629-89.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINA CÉLIA DOS SANTOS CRUZ EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 01/03/2019 12:37 ... Página 1 de 1 ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141137-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0141137-35.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HÉLIO RICARDO DE SOUZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 17/05/2019 16:26 ... Página 1 de 1 ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251874-03.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023

    Recurso Inominado nº 0251874-03.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FÁTIMA DE JESUS ESTEVES DIAS RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA Nº 30 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/11/2023 20:08 ... Página 1 de 1 ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1.296 ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101924-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2020

    Recurso Inominado nº 0101924-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Nelson Antonio Campos de Andrade Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/09/2020 15:47 ... Página 1 de 1 ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245 ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027490-93.2018.8.19.0023 (Fazendária), 21-10-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0027490-93.2018.8.19.0023 RECORRENTE: GEISA DA CONCEIÇÃO RANGEL RECORRIDA: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL FUNCIONAL A PARTIR DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO EM 31/12/2017, COM ESPEQUE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 125/2011 (PLANO DE...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 21/10/2019 16:09 ... Página 1 de 1 ... a ilustre representante do Ministério Público Dra. Ilana Fischberg Spector ¿ Mat. 1953 ...
  • Processo nº 0028374-57.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 05/06/2018 13:51 ... Conselho ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : MARIA DA PENHA ...
  • Processo nº 0009055-51.2014.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 05/06/2018 13:52 ... Conselho ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : DARLAN GRAÇA ...
  • Processo nº 0041081-57.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 01/12/2017 13:23 ... Conselho ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : FERNANDA ...
  • Processo nº 0033487-89.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 01/12/2017 13:23 ... Conselho ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : DOUGLAS DA ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149945-58.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022

    APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ap. Crim. nº 0149945-58.2020.8.19.0001 (8ª ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA ... põe o artigo 563 do Estatuto Adjetivo Penal. Com ... efeito, a maior parte das ... uma ação ativa contra funcionário competente para ... executar ato legal, com o ...
  • Os meios de obtenção da prova digital
    ... regime de segredo profissional ou de funcionário e de segredo de Estado ... Tendo em conta tais ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... às regras e formalidades previstas no Estatuto do Jornalista; também é resguardado o regime de ... Rio de Janeiro: Brasport, 2017 ... Prova Digital No Processo ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/02/2020 17:32 ... Página 1 de 1 ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172738-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0172738-59.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CELSO LOPES CORRÊA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/06/2019 11:27 ... Página 1 de 1 ... ça do Ilmo representante do Ministério Público Dra. Alexandra Paixa D'ávila Melo, mat:1979 ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051734-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0051734-21.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JOÃO BRASIL TORRES FILHO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO....

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/09/2019 14:16 ... Página 1 de 1 ... ça da Ilma representante do Ministério Público Dra. Fátima Vieira Henriques mat:2242 ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019

    Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 01/07/2019 15:00 ... Página 1 de 1 ... RECORRENTE / ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...

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