estatuto do funcionário público do rio de janeiro
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Vocabulário jurídico ... 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 490 ... Direito à ... pode ser criado e modificado mediante um estatuto sancionado corretamente quanto à forma. A ... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268945-81.2022.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTA NO ART. 28-A DO C.P.P., ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.964, DE 24.12.2019. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3)
... Defensoria ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.PENAL ... 28-A, caput e parágrafos, do Estatuto Processual Penal, o qual foi ... incluído pela ... o devido pagamento, sendo que o funcionário", Yan ... Jacinto de Oliveira Silva, teve sua aten\xC3" ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, no ... sentido de CONHECER o ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 149 ... 16. SUNDFELD, ... ção positivista-legalista do Direito, o estatuto de primeira e mais importante fonte de ... a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um ...
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Processo nº 0279022-62.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... Servidor Público Municipal. Gratificação por tempo de ... Estatuto dos Servidores Públicos do Poder ... àquele em que o funcionário completar os ...
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Processo nº 0001075-87.2015.8.19.0020 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... o Estatuto ... ça do Estado do Rio de Janeiro", em negar provimento à ... apelaç\xC3" ... Funcionário Público Municipal. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008631-58.2010.8.19.0007 (Cível), 21-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSESP. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A QUAL SE CONFORMARAM AS PARTES. INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS QUE...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... REEXAME NECESSÁRIO ... MUNICÍPIO DE BARRA ... MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSESP. HORAS ... EXTRAS. PRETENSÃO DE ... DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... MUNICIPAL DE BARRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/11/2022 16:39 ... Página 1 de 1 ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : FLAVIO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043039-12.2018.8.19.0002 (Cível), 08-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0043039-12.2018.8.19.0002 Recorrente: Ronaldo dos Santos Souza Recorrido: Município de Niterói Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 08/11/2021 13:49 ... Página 1 de 1 ... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : RONALDO DOS SANTOS SOUZA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020217-92.2019.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0020217-92.2019.8.19.0002 Recorrente: Archimedes Ramos Oliveira Recorrido: Município de Niterói e Niterói Prev Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 19/05/2022 14:52 ... Página 1 de 1 ... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg ... Spector, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 13/12/2021 19:07 ... Página 1 de 1 ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : FLAVIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/09/2022 16:09 ... Página 1 de 1 ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046741-58.2021.8.19.0002 (Cível), 05-08-2022
Processo 0046741-58.2021.8.19.0002 Recorrente: DOMINGOS ALBERTO DA COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI. Relatora: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre todos os vencimentos recebidos pelo recorrente, ou seja, sobre sua remuneração e não tão...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/08/2022 15:36 ... Página 1 de 1 ... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, matrícula MPRJ ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 ... 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. 10.741, de ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0800296-68.2022.8.19.0048 (Cível), 18-05-2023
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu averbar tempo de serviço celetista para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. Rejeitada impugnação ao valor da causa, porque o objeto da demanda não se restringe apenas à obrigação de
... A Lei nº 679/1991, que alterou o Estatuto dos Funcionário ... Públicos do Município de ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade ... HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE ... -
Processo nº 0223171-04.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 17/04/2018 15:05 ... Conselho ... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... RECORRENTE ... : GUARDA MUNICIPAL DO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... , por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ... -prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198489-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PREVI-RIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO VEDADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 11 DA LEI Nº 2.506/96. INCLUSÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 126 DA LEI MUNICIPAL 94/79, 37, X, DA...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... 4 - Tel.: + 55 21 ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ... PREVI-RIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ... - Além disso, a Lei Municipal 94/79 (Estatuto dos ... Funcionários Públicos do Município do ... gratificações que o funcionário receba ... - Em que pese as razões recursais, a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... Janeiro de 2005) ... “Art. 620 do Código de ... com violação da lei ou do estatuto; ... [ ... ] § 2 o Os administradores são ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/08/2019 15:45 ... Página 1 de 1 ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ROGER SANTOS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163182-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA MUNICIPAL INATIVA QUE PRETENDE A REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, PARA QUE PASSE A RECEBER PROVENTOS INTEGRAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTES DE ACORDO COM OS...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... OITAVA CÂMARA CÍVEL ... ÚNICO, DO ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ... ADRIANO ... TOTAL E PERMANENTE PARA O ... SERVIÇO PÚBLICO, POR SER ... PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO ... “SERÁ APOSENTADO O FUNCIONÁRIO ... ACOMETIDO DE TUBERCULOSE ATIVA, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... Cegueira moral ... Rio de Janeiro: Zahar, 2014, p. 37. (2) BAUMAN, Zygmunt; ... contato físico ou exposição do funcionário" a situação humilhante e vexatória, a realizaç\xC3" ... No Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, asse-vera o art ...
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Processo nº 0014082-33.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 19/12/2017 11:48 ... Conselho ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : RIAM IZAURINO ...
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Processo nº 0044329-31.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 19/12/2017 11:48 ... Conselho ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : LUCAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001361-73.2018.8.19.0048 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001361-73.2018.8.19.0048 Apelante: Wellington Martins César dos Reis Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/02/2023 16:29 ... Página 1 de 1 ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Lei nº 7.000 de 09/06/1982. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro ... Art. 2º - A ... II - elaboração do projeto de estatuto; ... III - elaboração do programa de absorção ... público que for colocado à disposição da EMGEPRON são ... § 3º - O período em que o funcionário ou empregado permanecer à disposição da ...