estatuto do funcionário público do rio de janeiro

31799 resultados para estatuto do funcionário público do rio de janeiro

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Criminal), 10-01-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 10/01/2023 20:29. Página 1 de 1. ...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001097-64.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 23/11/2021 18:49. Página 1 de 1. ... ao julgamento os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ...Trad. Diego Alfaro. Rio de Janeiro: Zahar, 2012. p. 23. . 4. Id. p. 156. 5. ... comunicação; b) pessoais de interesse público", como o nome, o domicílio, estado civil, filiaç\xC3"... no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera que “é ...Ao perceber a situação, funcionário do estabelecimento anunciou o modelo e placa do ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002066-14.2017.8.19.0046 (Criminal), 23-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, cedido ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito - IPREVIRB, para exercer cargo em comissão, vindo a ter suprimida a sua remuneração do cargo efetivo. Sentença de concessão da ordem, por entender ter havido violação aos princípios do devido processo legal e da...

    ...Mandado de segurança. Servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, cedido ao ...2.126/2016. Legislação posterior ao Estatuto dos Funcionário Públicos Municipais e. que não ...Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por votação unânime, em DAR. PROVIMENTO ao ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ...Atua com auxílio de GLAUCO, seu funcionário". ADRIANO tem alcunha de ‘ZOIÃO’, ‘ZAROLHO\xE2\x80"...-se voluntariamente no período de janeiro a junho de 2016, no Estado do Mato Grosso do Sul, ... o julgamento dos crimes previstos nesse estatuto legal independerem do processo e julgamento das ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0089401-32.2016.8.19.0038 (Criminal), 02-07-2019

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0089401-32.2016.8.19.0038 Apelante: Diego da Costa Fialho Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 02/07/2019 15:29. Página 1 de 1. ...ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. Relator : ...
  • DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
    ..., de 13 de julho de 1967; 62.192, de 30 de janeiro de 1968; 62.789, de 30 de maio de 1968; 63.230, ... Obrigações impostas a agentes do Poder Público. 290 a 292. III. V. IV.  . Normas ..., desde que aposta na presença de funcionário credenciado pelo INPS.     Art. 192. A ... destituição obedecerá ao disposto no Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis da União.   \xC2"...
  • Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0001162-44.2015.8.19.0010 Apelante: Rômulo Carvalho Da Silva Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana - Rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 Do Código Penal. Sentença que Julga Procedente O Pedido...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. Emitido em:. 05/06/2018 13:51. ...ADVOGADO. : DEFENSOR PÚBLICO. APELADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
  • Processo nº 0043547-24.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0043547-24.2015.8.19.0014 Apelante: Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Apelado: Rosangela de Souza Manhães Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal Da Comarca de Campos de Goytacazes Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 Do Código Penal. Sentença que Absolve O Réu Com Fundamento

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. Emitido em:. 21/12/2017 18:14. ...APELANTE. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. : ROSANGELA ...
  • Processo nº 0001193-57.2016.8.19.0043 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0001193-57.2016.8.19.0043 Apelante: Carlos Alberto Da Silva Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Piraí- Rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 Do Código Penal - Crime de Desacato. Artigo 329 Do Código Penal - Crime de...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. Emitido em:. 21/12/2017 18:13. ...ADVOGADO. : DEFENSOR PÚBLICO. APELADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122865-22.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021

    PROCESSO Nº 0122865-22.2020.8.19.0001 RECORRENTE: PAMELA ABDON GUIMARAES PIMENTEL RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR MUNICIPAL. PSICÓLOGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NATUREZA VENCIMENTAL DA GEE E QUE A GRATIFICAÇÃO SIRVA DE BASE DE CÁLCULO DO ATS. DECRETO MUNICIPAL Nº 31.883/2010. GRATIFICAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 14/07/2021 14:51. Página 1 de 1. ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0158843-65.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020

    Processo nº 0158843-65.2017.8.19.0001 Apelante: BRENO TELES MAGALHÃES CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por BRENO TELES MAGALHÃES CAMPOS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 49/55, que condenou o apelante à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 02/03/2020 18:34. Página 1 de 1. ...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 23/05/2022 15:13. Página 1 de 1. ...ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. Relator : ...
  • Processo nº 0014108-40.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0014108-40.2014.8.19.0066 Apelante: Jéssica Mayara de Souza Dos Santos Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal Da Comarca de Volta Redonda/rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 Do Código Penal. Crime de Desacato. Prova Segura para O Juízo...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. Emitido em:. 01/12/2017 13:22. ...ADVOGADO. : DEFENSOR PÚBLICO. APELADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007253-41.2022.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007253-41.2022.8.19.0203 Apelante: NATHALY DE SOUZA BARBOSA Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 29/05/2023 18:02. Página 1 de 1. ...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
  • Processo nº 0009177-43.2015.8.19.0006 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Funcionário Público Municipal. Profissão de Calceteiro. Pretensão de Condenação Do Réu Ao Pagamento Da Integralização Do Triênio, Adicional de Insalubridade, Gratificação Na Base de Cálculo Das Horas Extras e Aplicação Do Coeficiente "200". Sentença de Parcial Procedência Do Pedido. Entende Esta Relatora Pela Manutenção Da Sentença Vergastada. Preliminarmente,...

    ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro . Vigésima Câmara Cível . ...ão.  Ação  de  cobrança.  Funcionário  público . ...Estatuto . ...
  • O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
    ...Machado. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, . 2011. . 20. KAUFMANN, ... e da disposição para a ação do funcionário pelo risco de uma responsabilidade pessoal ...-crática que reconheça ao cidadão um estatuto de participante e não apenas, como diz ...
  • Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Resistência. Art. 329 Do Código Penal. Oposição Ao Ato Legal, Mediante Violência Ou Ameaça. Desobediência. Art. 330 Do Código Penal. Ordem Direta Da Autoridade Pública. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137805-89.2020.8.19.0001 (Cível), 02-08-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0137805-89.2020.8.19.0001 RECORRENTE: FREDERICO CUNHA DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITER CEDIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXOMERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO EM COMISSÃO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 02/08/2021 16:48. Página 1 de 1. ... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público. : FREDERICO CUNHA DOS SANTOS. RECORRENTE. : ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030215-84.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-06-2020

    Recurso inominado nº 0030215-84.2019.8.19.0002 Recorrente: Amenemar Almeida Fernandes Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO SERVIDOR...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 04/06/2020 07:48. Página 1 de 1. ... / Licenças / Afastamentos / Servidor Público. : AMENEMAR ALMEIDA FERNANDES. RECORRENTE. : ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012277-08.2021.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2022

    Recurso Inominado nº 0012277-08.2021.8.19.0002 Recorrente: Oswaldo Manoel da Silva Junior Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 05/07/2022 14:21. Página 1 de 1. ... / Licenças / Afastamentos / Servidor Público. : OSWALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE. : ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042808-82.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-06-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0042808-82.2018.8.19.0002 Recorrente: JORGE LUIZ ROSA Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 06/06/2019 18:22. Página 1 de 1. ... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil /. : JORGE LUIZ ROSA. RECORRENTE. : CARLA ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001087-19.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0001087-19.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JOSE OTAVIO MACEDO SOARES Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 04/11/2019 15:29. Página 1 de 1. ...Representante do Ministério Público Dra. Danielle. Cavalcante de Barros, matrícula ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000038-84.2013.8.19.0023 (Criminal), 21-08-2019

    RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO COMPUTADO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SALÁRIO-FAMÍLIA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL JÁ CONSIDERADO NO...

    ...JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. _________________________. Desembargadora Renata ...público estatutário, somente tem origem a partir do. ... compreendido entre a entrada em vigor do Estatuto dos. Servidores Público Municipais de Itaboraí ... quinquênio de efetivo exercício ao funcionário que. requerer, conceder-se-á licença especial ...
  • Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0020548-11.2018.8.19.0002 (Fazendária), 31-01-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0020548-11.2018.8.19.0002 Recorrente: Niterói Prev. Recorrido: Waldir da Silva Fontela. EMENTA. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM EM DEFINITIVO A REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULO COM BASE TÃO SOMENTE NO VENCIMENTO DO...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 31/01/2019 10:49. Página 1 de 1. ... o ilustre representante do Ministério Público. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ...

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