estatuto do funcionário público do rio de janeiro

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0121588-39.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Daniele da Costa Nicodemos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR PLEITEIA SUA READAPTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0069877-89.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrida: MARIA CRISTINA DE SOUZA SOTINHO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS - SENTENÇA DE...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0128599-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Carlos Esperendio Cabrini Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150 CP) E FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Apelação nº 0005714-48.2017.8.8.19.0063 Apelante: RODRIGO BASTOS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, RODRIGO BASTOS FERREIRA,...

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070379-28.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JOSÉ LUIS JUNGER RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO- ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO

PROCESSO Nº 0018842-90.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SALVO HAVENDO PERMISSIVO LEGAL. EXCLUSÃO DAS VERBAS INCORPORADAS SEM O DEVIDO AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de...

• Direito administrativo

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0293618-46.2019.8.19.0001 Recorrente: GLAUCIA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO VOTO Trata-se de ação proposta por GLAUCIA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES em face do...

Apelação. Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VINICIUS DOS SANTOS ESTEVAM Apelado: CLEYTON MACHARETE DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos

Recurso inominado nº 0121477-84.2020.8.19.0001. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ELIANE VIDAL MILANEZ. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por ELIANE VIDAL MILANEZ, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual a autora, servidora ocupante do cargo de Psicóloga, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pretende obter (i) provimento...

Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0130465-31.2019.8.19.0001 Recorrente: OSCAR RAMOS DOS SANTOS FILHO Recorrido: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ VOTO Trata-se de ação proposta por OSCAR RAMOS DOS SANTOS FILHO em face de FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0028903-73.2019.8.19.0002 Recorrente: Rogério Simões Soares Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES LEGALMENTE INCORPORADAS AO VENCIMENTO BÁSICO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. VERBAS EM ESPÉCIE QUE SÃ

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...

PROCESSO Nº 0041303-56.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: JOÃO CARLOS BORGES CHAVES COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SALVO HAVENDO PERMISSIVO LEGAL. EXCLUSÃO DAS VERBAS INCORPORADAS SEM O DEVIDO AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Recurso Inominado nº 0007160-02.2022.8.19.0002 Recorrente: JOÃO LUIZ MELO PALMIER Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DE REGISTRO DE ATO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se...

APELAÇÃO. ARTIGOS 244-B, ECA; 147, 163, P.U., IIII; 250, § 1º, II, B; E 331, TODOS DO CP, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. EM SUAS RAZÕES, O PARQUET PUGNA PELA CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0218643-48.2022.8.19.0001 Recorrente: ROGERIO ALVES DOS REIS PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0223084-09.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO DA SILVA MOTTA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de recebimento da...

RECURSO INOMINADO: 0028133-80.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: IGOR BRISSON DA FRAGA SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS INATIVOS....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0026135-77.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Rodrigo Ferreira de Souza SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES LEGALMENTE INCORPORADAS AO VENCIMENTO BÁSICO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. VERBAS EM ESPÉCIE...