estatuto do funcionario público estadual
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Acórdão nº 71009630377 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR. DIREITO À ... Estadual nº 6.672/74, que estabeleceu o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do ... , as disposições do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado relativas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1051/2002-020-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Art. 896 e alíneas da CLT.
... -04-41.9, em que é Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e são Agravadas ... não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... I - ... o caso do de cujus, como os regidos pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual - ... -
Acórdãos nº 9215637-78.2005.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... , é embargado UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO. ACORDAM , ... , com vínculo funcional regido pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual (Lei n.º ...
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Acordão nº 01051-2002-020-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2006
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar demanda sobre complementação de pensão, que encerra obrigação patronal decorrente do contrato de trabalho. Hipótese compreendida na delimitação ditada pelo art. 114 da Constituição Federal.
... Alegre, sendo recorrentes COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE E FUNDAÇÃO CEEE DE ... o caso do de cujus, como os regidos pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual - ... -
Acórdão Nº 0020795-61.2019.5.04.0701 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 895, inciso IV, da CLT.
... , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... ício até o fim, jamais foi regrada pelo Estatuto do Funcionário Público, Lei n. 1751/52" , sendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001453-47.2016.5.02.0462)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS PARA SERVIDORA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a...
... decidiu que a da Lei Complementar Estadual nº 1.054/2008, ... ao fazer distinção ... 10.261/68-SP corresponde, na verdade, ao Estatuto dos ... Funcionários Públicos Civis do ... à "pessoa legalmente investida em cargo público" (art. 3º), ... não abarcando os ... funcionário público" (art. 2º, caput) ... III ... -
Acórdão Nº 0020360-52.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2018
... 2017.5.04.0024 (RO)RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio ...
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Acordão nº 20160061142 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Febrero de 2016
... ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO. As vantagens ... legal, ao fazer referência a servidor público estadual, não distingue o regime jurídico para ... de São Paulo, preconiza que “funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a ...
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Acórdão Nº 0020441-39.2020.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO . As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... 5.04.0721 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... do Trabalho, traz a conhecimento público que: ... Art. 10. Aplicam-se ao Processo do ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ... -
Acórdão Nº 0020259-71.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ação proposta com o fim de pleitear complementação de pensão por morte, devida em decorrência de relação havida originalmente pelo "de cujus" com a CEEE. Reconhecimento de que a responsável pelo pagamento é a FUNDAÇÃO ELETROCEEE e não as demandadas. No caso aplicado entendimento do STF no sentido de que a competência para o...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... pela Lei Estadual nº 1.751/1952 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado, e ... -
Acórdão Nº 0020230-09.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-12-2020
... 5.04.0331 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... ício até o fim, jamais foi regrada pelo Estatuto do Funcionário Público, Lei n. 1751/52. Aduzem ...
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Acórdão Nº 0021087-73.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2020
AUXÍLIO POR MORTE . RESOLUÇÃO 370/1981. EMPREGADO APOSENTADO . No caso de empregado aposentado, o cálculo do Auxílio por Morte tomará por base a soma de proventos recebidos do INSS e da empregadora.
... : MATILDE MARIA RIBEIRO, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ção previstos na Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio ... -
Acórdão Nº 0020633-41.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... regido pela Lei Estadual nº 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ...
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Acórdão Nº 0020436-35.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
EMENTA CEEE. EX-EMPREGADO AUTÁRQUICO. AUXÍLIO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o benefício "auxílio por morte", pago diretamente pelo empregador aos dependentes de empregado falecido, conforme previsto em norma administrativa da reclamada. Não se trata de complementação de aposentadoria, de pensão ou de qualquer outra parcela alcançada...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... privada; que o de cujus era servidor público da autarquia estadual quando da sua ... previstos na Lei Estadual 1751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio ... -
Acórdão Nº 0020944-54.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... obras e que jamais esteve submetido ao Estatuto do Funcionário Público, Lei nº 1.751/1952, ...
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Acórdão Nº 0020440-66.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2020
EMENTA CEEE. EX-EMPREGADO AUTÁRQUICO. AUXÍLIO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o benefício "auxílio por morte", pago diretamente pelo empregador aos dependentes de empregado falecido, conforme previsto em norma administrativa da reclamada. Não se trata de complementação de aposentadoria, de pensão ou de qualquer outra parcela alcançada...
... 5.04.0772 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , o salário de forma integral do funcionário aposentado; a base de cálculo do Auxílio por ... previstos na Lei Estadual 1751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio ... -
Acórdão Nº 0021169-43.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO POR MORTE DEVIDA À VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diferentemente dos casos de complementação de pensionamento, o "auxílio por morte" assegurado aos sucessores dos ex-autárquicos da CEEE é devido pela própria ex-empregadora em parcela única. Portanto, tratando-se de benefício...
... 5.04.0001 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... ção previstos na Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio ... -
Acórdãos nº 0024574-16.2009.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. Pretensão ao recebimento de ... Estatuto do Funcionário Público - mas ...
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Noticiário DA ASSEMBLEIA
... 90% do público-alvo contra a ... Covid-19. Além disso, o ... ADMINISTRAÇÃO ... ESTADUAL PARA ... LDO Essas metas estão relacionadas à ... 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - ... tivo no Estatuto do Funcionário Público Estadual e no Estatuto ... do ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
... Penna. Institui o Programa Estadual deAprendizagem Indígena ... 2 - Projeto de lei ... público para provimento de cargos vagos que atinjam ... 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - ... tivo no Estatuto do Funcionário Público Estadual e no Estatuto ... do ...
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Acórdão Nº 0021284-12.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... de contratação, um previdenciário público e próprio para os optantes por permanecer no ... vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele ...
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ...
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Acórdãos nº 0000857-71.2011.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... Nº 10871 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Secretaria da Saúde Prêmio de ... O Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, Lei ... funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ...
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Acórdão indexados nº RO-19400/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Mayo de 2000
... 416/97.2, em que é Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ... ELÉTRICA - CEEE e Recorrido RUY ... que o autor não foi e não é funcionário público em sentido estrito e igualmente, não ... vinculado às disposições do Estatuto (L.E. 1751/52), para efeitos de pagamento ou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109264-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A prescrição é instituto de direito material e consiste na perda quanto à pretensão pela inércia do titular em procurar a tutela jurisdicional no prazo legal.2. Segundo entendimento do...
... O art. 258 da Lei estadual n 869, de 1952, que dispe sobre o Estatuto dos ...