estatuto do funcionario público estadual

51142 resultados para estatuto do funcionario público estadual

  • Acórdãos nº 9003659-36.2011.8.26.0014 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
    ... 247 da Lei Estadual nº 10.261/68 e no §3º do ... 111, da Lei n° 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado ... e 248 do Estatuto do Funcionário Público Estadual. Precedentes do STJ de ...
  • Decisão da Presidência nº 470904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2006
    ... 98): 'EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ... aludida gratificação está prevista no Estatuto do Funcionário Público Estadual (Lei no ...
  • Processo nº 0001320-95.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
    ... ÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  ...   ampla  defesa.  Ofensa  ao  Estatuto  do  Funcionário  Público  ...   lucros  cessantes.  Decisão  estadual"  em  consonância  com  o  entendimento\xC2" ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ... órgão do Poder Legislativo federal e estadual, da Câmara Legislativa, do Distrito Federal e ... , desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? permanecer sentado ou em pé e ...
  • Acórdão Nº 0060651-16.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
    ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 227 DO ESTATUTO ... DO SERVIDOR PÚBLICO DO PARANÁ - LEI ... da impetrante, professora da rede estadual ... de ensino, ao pagamento de horas ... atribuições o funcionário recebe integralmente o ... vencimento ou a ...
  • Acórdão Nº 0020316-22.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-06-2021

    EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-AUTÁRQUICO . É devido o pagamento de complementação de pensão em valor correspondente ao recebido pelo "de cujus", ex-autárquico, a título de complementação de aposentadoria em face das garantias legais asseguradas a ele, pelas disposições atinentes à legislação estadual e Constituição Federal.

    ... : IVONIR MAIA DE MELLO, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , tendo sido inicialmente regido pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei ...
  • Acórdão Nº 0020855-79.2020.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021

    EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação movida por viúva de ex-servidor autárquico, vindicando o pagamento de diferenças de complementação de pensão paga diretamente pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Inteligência da Súmula nº 84 deste Tribunal.

    ... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele ... regido pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei Estadual 1.751/52) e, após ...
  • Acórdão Nº 0021777-40.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019

    EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Considerando-se que a complementação de pensão/aposentadoria é oriunda de contrato de trabalho, e não de relação previdenciária, reconhece-se a legitimidade das recorrentes (CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR), sucessoras da CEEE, para integrarem o polo passivo desta ação.

    ... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele ... regido pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei Estadual 1.751/52) e, após ...
  • Acórdão Nº 0021621-04.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-06-2020

    EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação movida por viúva de ex-servidor autárquico, vindicando o pagamento de diferenças de complementação de pensão paga diretamente pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Inteligência da Súmula nº 84 deste Tribunal.

    ... : JOAO BATISTA DIAS RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele ... regido pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei Estadual 1.751/52) e, após ...
  • Acórdão Nº 0020951-80.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-09-2020

    EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação movida por viúva de ex-servidor autárquico, vindicando o pagamento de diferenças de complementação de pensão paga diretamente pelo empregador ou pela entidade de previdência privada por ele criada para tal fim.

    ... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , tendo sido inicialmente regido pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei ...
  • Acórdão Nº 0021467-98.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017

    CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES EX-AUTÁRQUICOS. A concessão de referências pela matriz salarial do Plano de Cargos e Salários de 2006, conforme previsão da Resolução nº 524/2006, não constitui reajuste de caráter geral, não beneficiando empregados aposentados. Recurso das reclamadas providos para absolvê-las da condenação.

    ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR, ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ...
  • Acórdão Nº 0021163-56.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
    ... 2017.5.04.0405 (RO)RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... ção previstos na Lei Estadual 1751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio ...
  • Acórdão Nº 0021294-47.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017

    EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É devida a integração da parcela bônus-alimentação na complementação de aposentadoria enquanto percebida a título salarial, sem eficácia quanto à alteração da natureza jurídica da parcela pela adesão posterior ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador.

    ... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... "O Reclamante é funcionário aposentado da Reclamada, tendo ingressado nos ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado, e ...
  • Acórdão Nº 0021266-68.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
    ... , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos ... regido pela Lei Estadual nº 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ...
  • Acordão nº 20130584953 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2013
    ... érios de evolução, previu que o “funcionário somente mudará de 'STEP' se atingir o nível de ... Quinquênio O autor não é funcionário público, nos termos do Estatuto, mas empregado público ... Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual que: “Ao servidor público estadual é ...
  • Acordão nº 20140762730 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2014
    ... Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 239/240. É o relatório ... é funcionária pública, nos termos do Estatuto, mas empregada pública. O inciso II do artigo 37 ... Constituição faz distinção entre funcionário e empregado público. O primeiro é investido ... Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual que: Ao   servidor   público   estadual   é ...
  • Acórdão Nº 0020469-55.2020.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021

    EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada. Declaração, de ofício, da incompetência absoluta...

    ... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... direito invocado não está previsto no Estatuto do Funcionário Civil do Estado (Lei Estadual n ... 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e legislação aplicável aos ...
  • Acórdão Nº 0020770-05.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-07-2021

    EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada. Declaração, de ofício, da incompetência absoluta

    ... E ASSIT.FUN ... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... ção posterior, caso existente interesse público a justificá-la, nos termos do art. 83, II, da ... , além de outros acrescidos pelo Estatuto do Funcionário Civil do Estado, nos termos do ...
  • Acordão nº 20120273629 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Marzo de 2012
    ... Parecer do Ministério Público às fls. 233/235. Conheço dos recursos por ... ênios e reflexos O autor não é funcionário" público, nos termos do Estatuto, mas empregado p\xC3" ... Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual que: “Ao servidor público estadual é ...
  • Acordão nº 20120390676 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Abril de 2012
    ... Parecer do Ministério Público às fls. 83/84. Conheço do recurso por estarem ... Sexta parte O autor não é funcionário" público, nos termos do Estatuto, mas empregado p\xC3" ... Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual que: “Ao servidor público estadual é ...
  • Acórdão Nº 0021047-18.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021

    COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada.

    ... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e ...
  • Acórdão Nº 0020874-36.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021

    EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada.

    ... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e ...
  • Acórdão Nº 0020096-75.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021

    EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada. Declaração, de ofício, da incompetência absoluta...

    ... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e ...
  • Acórdão Nº 0021383-89.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÕES. O artigo 897-A da CLT não contempla a possibilidade de a parte por meio de embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Não estando configuradas nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 897-A da CLT, tampouco a necessidade de manifestação deste Colegiado para fins de prequestionamento, rejeitam-se os...

    ... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e ...
  • Acórdão Nº 0020831-60.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021

    EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada. Confirmada a sentença.

    ... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e ...

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