estatuto do funcionario público estadual
-
Acórdão Nº 0021157-44.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
... NAURO NABUCO SOARES RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... os direitos previstos na Lei 3096/56 e Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei Estadual ... Estadual nº 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado), e o valor dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50515/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na ... asseguradas nos artigos 226 e 232 do Estatuto dos Funcionários ... Públicos Civis do Estado e São Paulo (Lei Estadual n 0 10.261/68). Logo, nos termos em que pautada a ...
-
Acórdão Nº 0020910-63.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2021
EMENTA CEEE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO . É da Justiça do Trabalho a competência para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria ou pensão paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada. Inteligência da Súmula 84 deste Tribunal Regional.
... AZEVEDO DE ANDRADE RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... 177, VI - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado) e da ... -
Acórdãos nº 1041501-65.2016.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA, ADMITIDA NOS TERMOS DA LCE ... 198 da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de São ... da disciplina do Estatuto do Funcionário ...
-
Acórdãos nº 1001805-11.2014.8.26.0606 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA, ADMITIDA NOS TERMOS DA ... 198 da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de ... da disciplina do Estatuto do Funcionário Público Estadual Recurso oficial, ...
-
Acórdãos nº 1012173-04.2015.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... 133 da Constituição Estadual; (ii) excluir a parcela variável do PIQ da ... O Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, Lei ... funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ...
-
Acórdãos nº 1003420-44.2016.8.26.0322 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Servidora estadual. Celetista. Licença prêmio. Pretensão ... do Trabalho, mas apenas no Estatuto dos Funcionários Públicos do ... , apenas no Estatuto do Funcionário Público Estadual de São Paulo, não na CLT ...
-
Acórdãos nº 0265396-78.2012.8.26.0014 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... indevido para servidor público estadual. Definição da obrigação de ... Estatuto do Funcionário Público Estadual ...
-
Acordão nº 20110102155 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2011
... do Prmio Incentivo O artigo 4 da lei estadual n 8.975/94 dispe claramente que o prmio incentivo ... O art. 209 do Estatuto do Funcionrio Pblico estadual fez referncia ...
-
Acórdãos nº 1058050-81.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ícia." Do mesmo modo, dispõe o Estatuto do Funcionário Público Estadual (Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0020617-46.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-AUTÁRQUICO. É devido o pagamento de complementação de pensão em valor correspondente ao recebido pelo "de cujus", ex-autárquico, a título de complementação de aposentadoria em face das garantias legais asseguradas a ele, pelas disposições atinentes à legislação estadual e Constituição Federal.
... DE LOURDES SILVA DE MENEZES, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , tendo sido inicialmente regido pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei ... -
Acórdão Nº 0023490-64.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , é regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado, e ...
-
Acórdão Nº 0021029-88.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões.
... 5.04.0104 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , tendo sido inicialmente regido pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei ... -
Acórdão Nº 0020644-06.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-08-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA . Ação movida por pensionista de ex-servidor autárquico falecido, vindicando o pagamento de diferenças de complementação de pensão paga diretamente pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, nos termos da Súmula nº 84 deste Tribunal.
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... fossem supervenientemente acrescidos ao Estatuto do Funcionário Civil do Estado" ... Afirma que "A ... regido pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei Estadual 1.751/52) e, após ... -
Acórdão Nº 0021777-40.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA . Ação movida por viúva de ex-servidor autárquico, vindicando o pagamento de diferenças de complementação de pensão paga diretamente pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Inteligência da Súmula 84 deste Regional.
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele ... regido pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei Estadual 1.751/52) e, após ... -
Acórdão Nº 0021196-63.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
... , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , ex-servidores estaduais, regidos pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado, que ...
-
Acórdão Nº 0020414-91.2020.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação movida por viúva de ex-servidor autárquico, vindicando o pagamento de diferenças de complementação de pensão paga diretamente pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Inteligência da Súmula nº 84 deste Tribunal.
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , tendo sido inicialmente regido pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei ... -
Acórdão Nº 0021195-17.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação movida por Sindicato representando dependentes e pensionistas de ex-servidores autárquicos, vindicando o pagamento de diferenças de complementação de pensão paga diretamente pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Inteligência da Súmula nº
... E ASSIT.FUN ... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... fossem supervenientemente acrescidos ao Estatuto do Funcionário Civil do Estado, como será ... regidos pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei Estadual 1.751/52) e, após ... -
Acórdão Nº 0021372-44.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PARCELA NUNCA RECEBIDA EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, I, DO TST. Não há falar em alteração ilícita do contrato de trabalho e afronta ao artigo 468 da CLT pela alteração da natureza do bônus alimentação quando os reclamantes nunca auferiram a...
... OTTANO RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... regidos pela Lei Estadual nº 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado, e ... -
Acordão nº 0000172-39.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Septiembre de 2011
... ter a demandada natureza de ente público, pois exerce poder específico de Estado, com ... áveis os reajustes determinados pela Lei Estadual 10.395/95 (Estatuto do Funcionário Público ...
-
Acórdão Nº 0021195-17.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
... E ASSIT.FUN ... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... foram inicialmente regidos pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei ...
-
Acórdão Nº 0020638-02.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada. Declaração da incompetência absoluta da...
... 5.04.0104 (ROT)RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , no caso a Lei 1.751/52, que instituiu o Estatuto do Funcionário Público Civil, e legislação ... -
Acórdão Nº 0020911-82.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada. Declaração da incompetência absoluta da...
... : IVONE MARIA SCARIOT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele ... 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e legislação aplicável aos ... -
Acórdão Nº 0021383-89.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-07-2020
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e ...
-
Acórdão Nº 0021195-05.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
... KRAS BORGES RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... ção de sua condição de servidor público para empregado de sociedade de economia mista ... 23 do Estatuto da Fundação Eletroceee ... Inconformadas, ... Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e legislação ...