estatuto do funcionario público estadual
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Acórdão Nº 0020317-07.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÕES. O artigo 897-A da CLT não contempla a possibilidade de a parte por meio de embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Não estando configuradas nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 897-A da CLT, tampouco a necessidade de manifestação deste Colegiado para fins de prequestionamento, rejeitam-s
... : ALBERTINA DE MELO DORNELES, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e ... -
Acórdão Nº 0020793-72.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
EMENTA Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão paga diretamente pela ex-empregadora do de cujus. Previdência privada. CEEE. Tratando-se de pretensão de pagamento de diferenças de complementação de pensão fundada em Lei Estadual, e não em contrato firmado com entidade de previdência privada, sendo o pleito dirigido apenas contra a ex-empregadora do de cujus , é inegável a...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... é regido pela Lei Estadual 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ... -
Acórdão Nº 0021180-02.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... regido pela Lei Estadual nº 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ...
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Acórdão Nº 0020462-56.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... regido pela Lei Estadual nº 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ...
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Acórdão Nº 0020771-98.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , na forma da Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado), cujo ...
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Acórdão Nº 0021062-38.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
... : RAIMUNDO PEREIRA DE MELO, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ...
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Acórdão Nº 0020372-48.2021.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO). Hipótese em que a complementação de pensão, percebida por decorrência do trabalhador falecido, é paga pelos cofres de fundação de previdência privada, e não pelo ex-empregador, não sendo competente esta Justiça Especializada para apreciar o pleito. Recurso desprovido.
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... fossem supervenientemente acrescidos ao Estatuto do Funcionário Civil do Estado; que, dessa ... ou prerrogativa concedida a servidor público do estado, passa a integrar também o contrato de ... -
Acórdão Nº 0020530-71.2017.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , na forma da Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado), cujo ...
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Acordão nº 20120817904 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Julio de 2012
... ções nº 24/86 e 25/89 do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor, que concede o pagamento de ... é funcionária pública, nos termos do Estatuto, mas empregada pública. O inciso II do artigo 37 ... Constituição faz distinção entre funcionário e empregado público. O primeiro é investido ...
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Acórdão Nº 0021003-50.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-10-2017
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , na forma da Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado), cujo ...
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Acordão nº 20120765599 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2012
... 84/89. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 91/92, opinando pelo ... 129, dispõe que “ao servidor público estadual”, após vinte anos de efetivo exercício, é ... O autor não é funcionário" público, nos termos do Estatuto, mas empregado p\xC3" ...
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Acordão nº 20110690588 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Mayo de 2011
... 70/73. Parecer do Ministério Público à fl. 76. É o relatório. II- CONHECIMENTO VOTO ... Quinquênio O artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público estadual só pode ser ...
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Acordão nº 20100841044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Septiembre de 2010
... Ele não é, portanto, funcionário público. O autor recebe o FGTS. Por isso, não ... O artigo 3.º do Estatuto do Funcionário Público estadual é claro no ...
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Acórdãos nº 0021187-22.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... Segurança Servidor Público Estadual Magistério - Promoção por ... à Lei Estadual nº 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de ... legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude ...
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Acórdão Nº 0020849-50.2020.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-12-2021
... 5.04.0003 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , tendo sido inicialmente regido pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei ...
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Acórdãos nº 0074484-18.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Também o Estatuto do Funcionário Público Estadual, no art ...
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Acórdão Nº 0020853-43.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
... : MARIA LEDI DA ROCHA SANTOS, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , regido pela Lei Estadual nº 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - e ...
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Acordão nº 20120765262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2012
... de serviço; inaplicabilidade da lei estadual em razão dos preceitos constitucionais (art. 7º ... 194/210. Parecer do Ministério Público (fls. 213/214). É o relatório. II- CONHECIMENTO ... é gênero, do qual são espécies: o funcionário público, regido pelo Direito Administrativo, que ... ão de empregado público O artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256800-03.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA-PRÊMIO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que aos servidores celetistas do Estado de São Paulo não é devida a licença-prêmio estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele estado. Incidência da regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e na...
... a licença-prêmio estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele estado ... 420-457 ... Parecer do Ministério Público do Trabalho, a fls. 463-464, opinando pelo não ... O artigo 4º da lei estadual nº 8.975/94 dispõe claramente que o prêmio ... público é gênero, do qual o funcionário público é espécie, como também o é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240100-46.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Dispondo o art. 4º da Lei Estadual nº 8.975/94, que criou o benefício, que tal ... álculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei ... ários, por força do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Público do Estado de São ... não faz qualquer distinção entre funcionário públicos, ocupantes de cargos, e servidores que ...
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Acórdãos nº 1005981-41.2018.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... ÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA, ADMITIDA NOS TERMOS DA ... 198 da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de São ... da disciplina do Estatuto do Funcionário ...
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Acórdão Nº 0021395-44.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL EXISTENTE. Constatada a ocorrência de erro material que resulta em contradição intrínseca na fundamentação do aresto, cabível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de saná-la, sem que disso resulte atribuição de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos parcialmente.
... MACHADO FERNANDES RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado, e ... -
Acórdãos nº 1027835-25.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... PAULO VOTO Nº 17.191 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Sexta parte - Base de cálculo - ... 108 e 127 do Estatuto do Servidor) lhes assegura o ... funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ...
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Acórdãos nº 1021053-70.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... PAULO VOTO Nº 17.196 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Décimo terceiro salário - Terço ... O Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, Lei ... funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ...
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Acórdãos nº 1008765-02.2015.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... º 16.679 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Décimo terceiro salário - Terço ... O Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, Lei ... 4º, que “ durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ...