estatuto do funcionario público estadual

EMENTA CEEE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. É da Justiça do Trabalho a competência para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria ou pensão paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada. Inteligência da Súmula 84 deste Tribunal Regional.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. NULIDADE DO CONTRATO APÓS A JUBILAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. Nos termos da atual e iterativa jurisprudência desta Corte superior, bem assim do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a aposentadoria espontânea

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentos à decisão embargada, sem importar efeito modificativo.

EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. O direito ao pagamento do valor integral da complementação de pensão nos mesmos valores que seriam pagos a título de complementação de proventos de aposentadoria aos dependentes é direito que faz parte do patrimônio jurídico do de cujus, ex-autárquico da CEEE - conforme interpretação das disposições da legislação estadual e da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. É competente esta Justiça Especializada para julgamento de demandas que envolvem complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, hipótese que não está abrangida pela decisão do Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários

CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial do benefício, instituído anteriormente, em relação aos empregados que já o percebiam de forma habitual. Reconhecido o caráter salarial, é devido o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIÚVA DE SERVIDOR EX-AUTÁRQUICO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELA ELETROCEEE. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453. Em se tratando de pretensão relativa a complementação de pensão, parcela que não é paga diretamente pela ex-empregadora e sim por entidade de previdência privada, é incompetente esta Justiça do Trabalho para...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIÚVA DE SERVIDOR EX-AUTÁRQUICO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELA ELETROCEEE. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453. Em se tratando de pretensão relativa a complementação de pensão, parcela que não é paga diretamente pela ex-empregadora e sim por entidade de previdência privada, é incompetente esta Justiça do Trabalho para...

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIÚVA DE SERVIDOR EX-AUTÁRQUICO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELA ELETROCEEE. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453. Em se tratando de pretensão relativa a complementação de pensão, parcela que não é paga diretamente pela ex-empregadora e sim por entidade de previdência privada, é incompetente esta Justiça do Trabalho...

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIÚVA DE SERVIDOR EX-AUTÁRQUICO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELA ELETROCEEE. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453. Em se tratando de pretensão relativa a complementação de pensão, parcela que não é paga diretamente pela ex-empregadora e sim por entidade de previdência privada, é incompetente esta Justiça do Trabalho...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO . VIÚVA DE EX-AUTÁRQUICO. Em decorrência das garantias legais asseguradas aos ex-autárquicos da CEEE, bem como em razão das disposições atinentes à legislação estadual e Constituição Federal, é devido o pagamento de complementação de pensão em valor correspondente ao que o de cujus recebia a título...

EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 - LICENÇA PRÊMIO - NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS - Consoante a jurisprudência desta Corte, o benefício da licença prêmio previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não é devido aos empregados regidos pela CLT. Recurso de Revista não conhecido. 2 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - A decisão regional...

EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. A competência para o julgamento de ações que versem sobre complementação de aposentadoria ou pensão, quando dirigidas contra o ex-empregador, no qual a parte autora é viúva de ex-servidor autárquico, é da Justiça do Trabalho. Recurso provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ALCANÇADA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR (GRUPO CEEE). INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A presente ação não corresponde à hipótese analisada pelo STF, no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 586453), quando foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciação

EMENTA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-AUTÁRQUICO. DIFERENÇAS. Nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição da República, é assegurado aos pensionistas de servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, incluídas suas autarquias, o recebimento de pensão por morte equivalente à integralidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite máximo previsto em lei....

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é...

EMENTA CEEE. SERVIDOR APOSENTADO EX-AUTÁRQUICO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO Nº 542/2006. REAJUSTES DE CARÁTER GERAL. A concessão de duas referências salariais pela Resolução nº 542/2006 tratou-se de verdadeiro reajustamento geral, concedido de forma ampla e irrestrita a todos os empregados, e deve ser estendida aos proventos dos inativos, a teor do que estabelece o...

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. A circunstância de a autora ser viúva de servidor ex-autárquico e alegar deter o direito de recebimento da complementação de pensão por morte com fundamento em lei estadual não afasta a aplicação do entendimento adotado pelo STF quanto à incompetência material desta Justiça Especializada.

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. A egrégia Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, no sentido de que a expressão -servidor público-, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso, ao Estado de Sã