estatuto do funcionario público estadual
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20343-68.2021.5.04.0802)
... COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ... regido pela Lei Estadual nº 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - e ...
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Acórdão Nº 0020057-02.2021.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... na forma da Lei Estadual nº 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado), e o ...
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Acórdão Nº 0020012-94.2021.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. A circunstância de a autora ser viúva de servidor ex-autárquico e alegar deter o direito de recebimento da complementação de pensão por morte com fundamento em lei estadual não afasta a aplicação do entendimento adotado pelo STF quanto à incompetência material desta Justiça Especializada.
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... é regido pela Lei Estadual 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194200-73.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. A egrégia Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, no sentido de que a expressão -servidor público-, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso, ao Estado de Sã
... no sentido de que a expressão "servidor público", lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores ... é funcionária pública, nos termos do Estatuto, mas empregada pública ... O inciso II do ... Constituição faz distinção entre funcionário e empregado público. O primeiro é investido ... O artigo 129 da Constituição Estadual (Lei 10.261/68) trata do adicional por tempo de ... -
Acordão nº 20100912260 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Septiembre de 2010
... 175/188. Parecer do Ministério Público às fls. 190/195. É o relatório. II- ... Tratando-se de autarquia pública estadual, não há que se falar em depósito prévio e ... É chamada de Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo ... O artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público estadual só pode ser aplicado ao ...
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Acordão nº 0001305-77.2011.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Febrero de 2013
... que é aplicável ao reclamante o Estatuto do Funcionário Público, Lei Estadual n ...
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Acórdão Nº 0021444-55.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-08-2020
... 5.04.0014 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... , tendo sido inicialmente regido pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei ...
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Acordão nº 20100917636 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2010
... Tratando-se de fundação de direito público, não há que se falar em custas e depósito ... 3. Quinquênio O artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público estadual só pode ser ...
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Acordão nº 20100923156 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Octubre de 2010
... 97/100. Há Parecer do Ministério Público às fls. 108/109 É o relatório. II- ... III- FUNDAMENTAÇÃO O artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público estadual só pode ser ...
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Acórdão Nº 0020291-94.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-05-2018
... 2015.5.04.0022 (RO)RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... ão submetido a parecer pelo Ministério Público" do Trabalho ... É o relatório ... FUNDAMENTA\xC3" ... economia mista, pela CLT - jamais pelo Estatuto do Funcionário Público (Lei 1.751/52). Sustenta ...
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Acórdão Nº 0020738-43.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2020
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Tem natureza salarial o bônus alimentação pago aos empregados da CEEE admitidos antes da integração da empresa ao PAT, porquanto a norma coletiva que os instituiu não definia a natureza da parcela, a qual era paga com habitualidade e independentemente do número de dias trabalhados, inclusive integrando o 13º salário. Situação que se incorporou ao
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... direitos da Lei Estadual 1751/1952 - o Estatuto do Funcionário Público do Rio Grande do Sul, ... -
Acordão nº 20100647671 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Julio de 2010
... 67/74, aduz que é servidor público estadual, nos termos do art. 205 da Lei ... público (este exercido apenas por funcionário público“stricto sensu””), tem-se por ... O art. 209 do Estatuto do Funcionário Público estadual fez referência ...
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Acordão nº 20110086095 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2011
... 363/375. Parecer do i. Ministério Público do Trabalho, a fls. 377/378, pelo acolhimento da ... (o primeiro reclamado é autarquia estadual e a segunda reclamada é entidade de direito ... ... público (este exercido apenas por funcionário público stricto sensu), tem-se por indevido o ... O art. 209 do Estatuto do Funcionário Público estadual fez referência ...
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Acordão nº 20110202907 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Marzo de 2011
... , que a recorrente é servidora pública estadual, para todos os efeitos legais, o que por si só ... cinco anos de exercício no Serviço Público, nos termos do artigo 129 da Constituição ... , não faz qualquer distinção entre funcionário público, ocupante de cargo, e servidores que ... ários, por força do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Público do Estado de São ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... o monitoramento e a avaliação do plano estadual do esporte e assessorar os Municípios para seu ... pelo órgão competente na forma do seu estatuto, precedida por parecer do conselho fiscal; g) ... for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a ...
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Acórdão Nº 0020289-93.2021.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T, ... este gozava da condição de servidor público estadual. Diz que, quando da transformação da ... pela Lei Estadual nº 1.751/1952 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e ...
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Acórdão Nº 0020568-60.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... ao patrimônio jurídico do Funcionário" Público do Estado posteriormente à transformaç\xC3" ... regido pela Lei Estadual nº 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ...
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Acórdãos nº 1029079-04.2017.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... do candidato a cargo público estadual, na forma do artigo 47, VI do Estatuto do Funcionário Público (Lei estadual nº 10.261/68) e ...
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Acórdão Nº 0020017-40.2021.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... sendo regido pela Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado) e ... -
Acórdão Nº 0020953-45.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. CEEE. COMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A Justiça do Trabalho é competente para julgamento da pretensão relativa às diferenças de complementação de pensão por morte proposta por viúva de ex empregado autárquico, uma vez que o benefício é pago diretamente pela ex-empregadora e não por...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... , é regido pela Lei Estadual 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ... -
Acórdão Nº 0020157-93.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
Bônus-alimentação. Natureza da parcela. Detém natureza salarial o benefício alimentação/refeição estabelecido em norma coletiva, concedido ao empregado admitido antes da inscrição da empresa no PAT. Aplicação da Súmula 241 e da OJ 413 da SDI-1, ambas do TST.
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... Invoca o Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do RS, a ... -
Acórdão Nº 0021197-27.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-07-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... é regido pela Lei Estadual 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ...
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Ordem do Dia - 5 DE MAIO DE 2021 $1ª SESSÃO Extraordinária EM AMBIENTE VIRTUAL
... Penna. Institui o Programa Estadual deAprendizagem Indígena ... 2 - Projeto de lei ... público para provimento de cargos vagos que atinjam ... 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - ... tivo no Estatuto do Funcionário Público Estadual e no Estatuto ... do ...
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Pauta - 6 DE MAIO DE 2021
... Penna. Institui o Programa Estadual deAprendizagem Indígena ... 2 - Projeto de lei ... público para provimento de cargos vagos que atinjam ... 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - ... tivo no Estatuto do Funcionário Público Estadual e no Estatuto ... do ...
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Expediente - 5 DE MAIO DE 2021
... Penna. Institui o Programa Estadual deAprendizagem Indígena ... 2 - Projeto de lei ... público para provimento de cargos vagos que atinjam ... 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - ... tivo no Estatuto do Funcionário Público Estadual e no Estatuto ... do ...