estatuto do funcionario público estadual
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Ordem do Dia - 5 DE MAIO DE 2021 $1ª SESSÃO Extraordinária EM AMBIENTE VIRTUAL
... Penna. Institui o Programa Estadual deAprendizagem Indígena ... 2 - Projeto de lei ... público para provimento de cargos vagos que atinjam ... 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - ... tivo no Estatuto do Funcionário Público Estadual e no Estatuto ... do ...
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Pauta - 6 DE MAIO DE 2021
... Penna. Institui o Programa Estadual deAprendizagem Indígena ... 2 - Projeto de lei ... público para provimento de cargos vagos que atinjam ... 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - ... tivo no Estatuto do Funcionário Público Estadual e no Estatuto ... do ...
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Expediente - 5 DE MAIO DE 2021
... Penna. Institui o Programa Estadual deAprendizagem Indígena ... 2 - Projeto de lei ... público para provimento de cargos vagos que atinjam ... 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - ... tivo no Estatuto do Funcionário Público Estadual e no Estatuto ... do ...
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Expediente - OFéCIOS
... Penna. Institui o Programa Estadual deAprendizagem Indígena ... 2 - Projeto de lei ... público para provimento de cargos vagos que atinjam ... 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - ... tivo no Estatuto do Funcionário Público Estadual e no Estatuto ... do ...
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Acordão nº 20100912260 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Septiembre de 2010
... 175/188. Parecer do Ministério Público às fls. 190/195. É o relatório. II- ... Tratando-se de autarquia pública estadual, não há que se falar em depósito prévio e ... da Lei n.º 10.261/68 dispõe que o funcionário que completar 25 anos de efetivo exercício terá ... É chamada de Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo ...
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Acórdão Nº 0020526-60.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-07-2020
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. VIÚVA. Em decorrência das garantias legais asseguradas aos ex-autárquicos da CEEE, bem como em razão das disposições atinentes à legislação estadual e Constituição Federal, é devido o pagamento de complementação de pensão em valor correspondente ao que o "de cujus" recebia a título de complementação de aposentadoria.
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... é regido pela Lei Estadual 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ... -
Acórdão Nº 0020782-96.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... FREIRE CAETANO RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , era regido pela Lei Estadual 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ...
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Acórdão Nº 0021081-60.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-07-2020
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... do seu pedido, a Lei Estadual 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3" ... ãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a ... Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; e ... VI - as ...
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Acórdão Nº 0020549-45.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE SERVIDOR EX-AUTÁRQUICO. DIFERENÇAS DEVIDAS POR EX-EMPREGADOR (GRUPO CEEE). A presente ação não corresponde à hipótese analisada pelo STF, no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 586453), quando foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciação...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... foi regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ... -
Acórdão Nº 0020483-08.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021
... 5.04.0101 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... sendo regido pela Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado) e ...
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Acórdão Nº 0020499-34.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALCANÇADA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR (GRUPO CEEE). INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A presente ação não corresponde à hipótese analisada pelo STF, no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 586453), quando foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciação das ações
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... foi regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ... -
Acórdão Nº 0020977-15.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
... (RO)RECORRENTE: PLAUTO BRASIL, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... O autor alega ser funcionário aposentado das rés, tendo ingressado no quadro ... regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ...
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Acórdão Nº 0021951-79.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... é regido pela Lei Estadual 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-85.2003.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE "Salário-mínimo. Servidor. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas. A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador" (Orientação Jurisprudencial 272 da...
... 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais ... APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO" CELETISTA. Observa-se que o art. 129 da Constitui\xC3" ... 127, da lei 10.261/68, o estatuto do funcionário público estadual, que parece ser ... -
Acórdão Nº 0020230-69.2020.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-09-2021
... , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica ... ício até o fim, jamais foi regrada pelo Estatuto do Funcionário Público, Lei n. 1.751/52. Assim, ...
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Acórdão Nº 0021001-94.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-07-2020
... : VERA RAMOS DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... a diferença entre o salário do ex-funcionário e o valor pago a título de aposentadoria pela ... ção previstos na Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio ...
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Acórdão nº 61643 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1969
A CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, ART. 32, COMO OS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO, ARTS. 178 E 68, DISPOEM SOBRE O APROVEITAMENTO OBRIGATORIO DO FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE DISPOSIÇÕES LOCAIS. INAPLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... - OBRIGATORIEDADE, APROVEITAMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ... DISPONIBILIDADE, APOIO, STITUIÇÃO ESTADUAL, ESTATUTO DO ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... - DESCABIMENTO, ... -
Acórdão nº 61643 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1969
A CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, ART. 32, COMO OS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO, ARTS. 178 E 68, DISPOEM SOBRE O APROVEITAMENTO OBRIGATORIO DO FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE DISPOSIÇÕES LOCAIS. INAPLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... - OBRIGATORIEDADE, APROVEITAMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ... DISPONIBILIDADE, APOIO, STITUIÇÃO ESTADUAL, ESTATUTO DO ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... - DESCABIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0020161-68.2020.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. É competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada, nos termos da Súmula nº 84 deste Tribunal.
... 5.04.0721 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... do Trabalho, traz a conhecimento público que: ... Art. 10. Aplicam-se ao Processo do ... direitos previstos na Lei 3096/56 e no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei Estadual ... pela lei nº 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público). Dizem ser incabível a aplicação das ... -
Acórdão Nº 0020626-37.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-07-2021
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.
... 5.04.0023 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... do Trabalho, traz a conhecimento público que: ... Art. 10. Aplicam-se ao Processo do ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ... -
Acórdão Nº 0021095-23.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-05-2021
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações ajuizadas em face de ex-empregador quando este é o sujeito passivo da obrigação de pagar complementação de proventos de aposentadoria a ex-empregado. Aplicação da Súmula 84 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Regional.
... , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... o fato de que o reclamante é funcionário aposentado da CEEE, recebe complementação com ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ... -
Acórdão Nº 0022165-02.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-09-2017
CEEE. EX-AUTÁRQUICOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO OU COMISSÃO DE CARGO INCORPORADA. Os reclamantes, na condição de ex-autárquicos, têm o direito assegurado por norma regulamentar da empresa ao reajustamento da gratificação de função ou comissão em cargo incorporadas na complementação de aposentadoria, que se incorporou a seus patrimônios...
... 2015.5.04.0512 (RO)RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... , regidos pela Lei Estadual nº 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado). Os ... -
Acórdão Nº 0020587-17.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-05-2020
... : NELCI PRUDENCIA DIAS, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... a diferença entre o salário do ex-funcionário e o valor pago a título de aposentadoria pela ... ção previstos na Lei Estadual 1751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio ...
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Acórdão Nº 0020757-54.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2017
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... 13cbf43): ... O Reclamante é funcionário aposentado da Reclamada, tendo ingressado nos ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ...