estatuto do funcionário público federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6019/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se pode conhecer da revista, neste aspecto, por divergência jurisprudencial. A ementa colacionada é oriunda do mesmo Tribunal prolator da decisão impugnada, o que a torna inservível, a teor do art. 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Igualmente, neste ponto, não se pode admitir a revista por violação de lei por não haverem os Recorrentes indicado os
... legislação salarial anterior pela lei federal cujos termos foram repetidos pela lei distrital, ... Min. Wagner Pimenta) ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA (FEDF). REAJUSTE SALARIAL. LEI ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio, ou, por adoção, pelo Estatuto do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL N. 38/89. Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de n. 241, inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. Recurso de revista não conhecido.
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL" - FEDF ... O Tribunal Regional do Trabalho da 10\xC2" ... Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ... ou, por adoção, pelo Estatuto do Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2213/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL N. 38/89. Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de n. 241, inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. Recurso de revista não conhecido.
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ... O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª ... Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ... Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL N. 38/89. Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de n. 241, inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. Recurso de revista não conhecido.
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL" - FEDF ... O Tribunal Regional do Trabalho da 10\xC2" ... Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ... ou, por adoção, pelo Estatuto do Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2213/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL N. 38/89. Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de n. 241, inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. Recurso de revista não conhecido.
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL" - FEDF ... O Tribunal Regional do Trabalho da 10\xC2" ... Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ... ou, por adoção, pelo Estatuto do Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-440/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL N. 38/89. Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de n. 241, inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. Recurso de revista não conhecido.
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL" - FEDF ... O Tribunal Regional do Trabalho da 10\xC2" ... Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra ... Unidade da ... Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-221300/1998-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL N. 38/89. Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de n. 241, inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. Recurso de revista não conhecido.
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL" - FEDF ... O Tribunal Regional do Trabalho da 10\xC2" ... Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ... ou, por adoção, pelo Estatuto do Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL N. 38/89. Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de n. 241, inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. Recurso de revista não conhecido.
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL" - FEDF ... O Tribunal Regional do Trabalho da 10\xC2" ... Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ... ou, por adoção, pelo Estatuto do Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2698/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
IPC DE MARÇO DE 1990. LEI DISTRITAL Nº 38/99. SERVIDORES CELETISTAS. A colenda SDI desta Corte já se pronunciou a respeito da matéria, a qual foi sedimentada mediante a Orientação Jurisprudencial nº 218, no sentido de que inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal. Incide, na espécie, o
... da Administração Direta do Di s trito Federal. Incide, na espécie, o Enunciado nº 333 desta ... 351-65 ... O Ministério Público do Trabalho, em parecer às fls. 371-3, opinou ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-642/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. O Regional decidiu em consonância com o entendimento já pacificado na egrégia SDI-1 desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 241, nos seguintes termos: "PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Inexiste direito adquirido às...
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO ... FEDERAL. IPC DE ... 269/291 ... O douto Ministério Público do Trabalho, às fls. 297/298, opinou pelo ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-621/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E AFRONTA A NORMA LEGAL. QUESTÃO SUPERADA PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. Resta inadmissível o processamento do recurso de revista se o v. acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ Nº 241, da SDI1), o que, por...
... DISTRITO FEDERAL ... R E L A T Ó R I O ... As Reclamantes, ... ública do Distrito Federal, regidas por estatuto próprio, tendo por base índices inflacionários ... Funcionário Público Federal. A Lei n° 8.030/90, por sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2542/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal (Orientação Jurisprudencial 218 da SDI-I do TST). Recurso não conhecido.
... Distrito Federal (Orientação Jurisprudencial 218 da SDI-I do ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 82, II, do ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2238/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.
... CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL ... Esta Corte já firmou entendimento no sentido ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do ... uncionário Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2694/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL INAPLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 Este Eg. Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que não há direito adquirido aos reajustes salariais postulados, em razão dos efeitos revocatórios da Lei nº 8.030/90. Incide na hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 218, da C. SBDI1. Óbice do...
... DISTRITO FEDERAL INAPLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 ... 281 ... O D. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer às fls. 302/303, ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do ... -
Decisão da Presidência nº 494132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
... do acórdão assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO CONVOCAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE ... IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO FUNCIONÁRIO QUE NÃO COMPLETOU O ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ... Orgânica do município, artigo 29 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e artigo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2166/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Inviável o processamento do recurso de revista, quando não vislumbradas as alegadas violações de preceitos constitucionais, quando a norma infraconstitucional apontada como violada não se insere no conceito de lei federal (art. 896, c, da CLT). Recurso de Revista não conhecido.
... violada não se insere no conceito de lei federal (art. 896, c , da CLT). Recurso de Revista não ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do onário Público ... Federal. E segundo, porque tendo a Lei nº ... -
Decisão nº 494132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
... do acórdão assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO CONVOCAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE ... IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO FUNCIONÁRIO QUE NÃO COMPLETOU O ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ... Orgânica do município, artigo 29 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-271/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO. As alegações de violação a dispositivos constitucionais foram enfrentadas pelas instâncias anteriores, em tempo oportuno. E como se não bastasse, o acórdão agravado pronunciou-se acerca dos mesmo, só não o fazendo expressamente, quando da análise dos requisitos para eventual processamento do recurso de revista interposto, porque estavam...
... 03.00 (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF) ... Por intermédio do v. acórdão de ... não se tratar de interesse de servidor público em sentido estrito, cuja competência não é ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA CUJA ANÁLISE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ? as ... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ... , desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? permanecer sentado ou em pé e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... que, no dia 04/04/2018, o autor, funcionário" de manutenção AVIANCA, compareceu na coordenaç\xC3" ... - Em vigor Lei nº 8.026, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ...