estatuto do funcionário público federal
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Acórdãos nº 1027835-25.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
SERVIDOR ESTADUAL Sexta parte - Base de cálculo - Incidência sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos - Possibilidade: – Abrangência de todas as vantagens, incorporadas ou não, desde que não contenham a sexta-parte em sua base de cálculo, excluídas ainda as verbas eventuais. PIQ – Lei 8.975/94 – Inclusão na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte – Parcela fixa – Possibilidade –...
... 108 e 127 do Estatuto do Servidor) lhes assegura o ... 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação então vigente. As ... funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ... -
Acórdãos nº 1008765-02.2015.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
SERVIDOR ESTADUAL Décimo terceiro salário - Terço constitucional – Natureza remuneratória – Incidência do PIQ – Possibilidade: - A natureza remuneratória do 13º salário e do terço constitucional de férias atrai a incidência integral do PIQ. JUROS Art. 5º da Lei 11.960/09 – Correção monetária – Inconstitucionalidade por arrastamento: – Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial por...
... fixar os juros na forma da Lei Federal nº 11.960/09. V. U. Facultaram aos ... O Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, Lei ... 4º, que “ durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... d) por ?funcionário consular?, tôda pessoa, inclusive o chefe da ... , de qualquer serviço de interêsse público, seja qual fôr sua natureza, bem como de ... , bem como de todo Estado Parte do Estatuto ... é 31 de outubro de 1963, no Ministério Federal ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... A Constituição Federal estabelece no art. 37, inciso II, que a ra em cargo/emprego público depende da prévia aprovação em concurso ... áveis pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Funcionário Público Municipal ... Art ...
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Processo Nº 615/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Marzo de 2011
Prestacao De Servicos Consultoria Para Elaboracao Plano Cargos Salarios Diagnostico Situacao Atual Plano De Trabalho Treinamento Equipe Acompanh Implantacao Pcs Consolidacao Estatuto Funcionarios
... Estatuto Do Funcionario Publico De Campinas Em Julgamento: ... ÇÃo (artigo 24, Inciso Xiii, Da Lei Federal N. 8.666/93 E Posteriores AtualizaÇÕes) ... -
Processo Nº 615/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 29 de Mayo de 2008
Prestacao De Servicos Consultoria Para Elaboracao Plano Cargos Salarios Diagnostico Situacao Atual Plano De Trabalho Treinamento Equipe Acompanh Implantacao Pcs Consolidacao Estatuto Funcionarios
... Estatuto Do Funcionario Publico De Campinas Em Julgamento: ... ção (artigo 24, Inciso Xiii, Da Lei Federal N. 8.666/93 E Posteriores Atualizações) ... -
Acórdãos nº 0003395-05.2010.8.26.0663 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Ação Ordinária de Crédito Trabalhista – Bônus FUNDEB – Servidoras estáveis – Readaptada e relocadas – Professoras PEB-II: 1) PRELIMINARES – Inocorrência de revelia - Inépcia da Inicial afastada – Teoria da causa madura – Inteligência do artigo 332 conjugado com o art. 1.013, ambos do NCPC – PRELIMINAR DE INÉPCIA ACOLHIDA. 2 ) MÉRITO – FUNDEB – Inadmissibilidade - Não há como se...
... está embasado na Constituição Federal, o Estatuto do Funcionário Público, bem ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...
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nº 90.01.06658-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Octubre de 1952
ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, TRANSFERIDO PARA O ESTADO DO ACRE, COM BASE NA LEI Nº 4.070/62, ARTIGO 9º. APOSENTADORIA PELO TESOURO NACIONAL. VANTAGEM DO ARTIGO 180 DA LEI Nº 1.711/52. 1. Servidor do Estado do Acre, a ele transferido com base na Lei nº 4.070, de 1962, e que continuou a ser remunerado, inclusive após sua aposentadoria, pelos cofres da União, por força do mesmo...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... no artigo 180, inciso I, do revogado Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Lei ... , verifica-se que o Autor era funcionário público federal do quadro de pessoal efetivo do ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018712-90.2015.8.19.0007 (Cível), 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COSNTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPO DE BARRA MANSA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO SOBRES OS DIREITOS E VANTAGENS QUE JÁ HAVIAM SIDO INCORPORADOS NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/83. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.143/97 ALTERADOR DA BASE DE CÁLCULOS QUE FOI RECONHECIDO COMO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE...
... BARRA MANSA afirmando ser servidor público municipal e defendendo a necessidade de ... INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... INCIDÊNCIA DO CÁLCULO PREVISTO NO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... MUNICIPAL – LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-124/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS DISTRITAIS NºS 38/89 E 117/90. LEI FEDERAL Nº 8.030/90. Pretensão de condenação ao pagamento dos reajustes salariais relativos ao IPC de março de 1990, decorrente da aplicação da Lei Distrital nº 38/89. Aplicação aos empregados públicos do Distrito Federal das regras da política salarial estabelecidas na...
... FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS ... Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ... ou, por adoção, pelo Estatuto do Funcionário Público Federal. Registrou, ainda, aquela Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-926/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL N. 38/89. Consoante descrito no acórdão recorrido, Naquela ação o Sindicato objetivou a reparação de direitos dos substituídos, entre as quais as Autoras, pleiteando reajuste salarial de 84.32% e conseqüentes diferenças salariais, vencidas e vincendas, por perdas decorrentes do chamado Plano Collor, com fundamento na legislação...
... Collor , com fundamento na legislação federal que disciplinava a matéria ... Ocorre que, na ... Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ... Estatuto do Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL N. 38/89. Consoante descrito no acórdão recorrido, Naquela ação o Sindicato objetivou a reparação de direitos dos substituídos, entre as quais as Autoras, pleiteando reajuste salarial de 84.32% e conseqüentes diferenças salariais, vencidas e vincendas, por perdas decorrentes do chamado Plano Collor, com fundamento na legislação...
... Collor , com fundamento na legislação federal que disciplinava a matéria ... Ocorre que, na ... Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ... Estatuto do Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3188/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. O Regional decidiu em consonância com o entendimento já pacificado na egrégia SDI-1 desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 241, nos seguintes termos: PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Inexiste direito adquirido às diferenç
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO ... FEDERAL. IPC DE ... O douto Ministério Público do Trabalho, às fls.284/288, opina pelo ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2079/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. O Regional decidiu em consonância com o entendimento já pacificado na egrégia SDI-1 desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 241, nos seguintes termos: PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Inexiste direito adquirido às diferenç
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO ... FEDERAL. IPC DE ... 368/394 ... O douto Ministério Público do Trabalho, às fls. 401/405, opina pelo ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3095/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. O Regional decidiu em consonância com o entendimento já pacificado na egrégia SDI-1 desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 241, nos seguintes termos: PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Inexiste direito adquirido às diferenç
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO ... FEDERAL. IPC DE ... O douto Ministério Público do Trabalho, às fls. 310/314, opina pelo ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2079/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. O Regional decidiu em consonância com o entendimento já pacificado na egrégia SDI-1 desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 241, nos seguintes termos: -PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Inexiste direito adquirido às...
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO ... 368/394 ... O douto Ministério Público do Trabalho, às fls. 401/405, opina pelo ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0029916-42.2021.8.19.0001 , 14-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL VISA REGULAMENTAR DIVERSAS PROFISSÕES. INDAGAÇÃO DO OFICIAL SOBRE COMO PROCEDER TENDO EM VISTA QUE OS CONSELHOS FEDERAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS CORPORATIVAS, SENDO INSTITUÍDAS SOMENTE POR LEI FEDERAL...
... REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ... ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL ... VISA REGULAMENTAR ... DELEGADO DO PODER PÚBLICO, OU ATÉ POR ... UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2113/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2002
COISA JULGADA IPC DE MARÇO DE 1990 - SERVIDOR CELETISTA DE FUNDAÇÃO DO GDF. Viola o art. 468 do CPC, por extrapolar os limites objetivos da coisa julgada, a decisão que acolhe exceção de coisa julgada em relação a ação que teve como causa de pedir a Lei Distrital nº 38/89, quando a primeira ação foi fundamentada na Lei Federal nº 7.788/89. Entretanto, tendo a Corte de origem analisado a matéria...
... a primeira ação foi fundamentada na Lei Federal nº 7.788/89. Entretanto, tendo a Corte de origem ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do onário Público Federal (fls. 248-260 e ... Inconformados, os ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ). Na Constituição Federal de 1891 , verifica-se o distanciamento do regime ... Social situa-se no campo do Direito Público ... A lei é que determina quais são os ... § 2º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... 8.906, de 4.7.94 (Estatuto da Advocacia), dispõe em seu art. 7º, § 2º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... réus desconhecerem a qualidade de funcionário público do destinatário da propina; d) ... Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), e preconiza "a ... -
Acórdãos nº 1012125-62.2016.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
Servidora Pública Municipal – Marília – Redução de jornada de trabalho - Auxiliar de Saúde Bucal requerendo a equiparação de jornada dos Dentistas e Cirurgiões Dentistas reduzida pela Lei Complementar Municipal nº 602/2010 – Impossibilidade – O cargo da Autora não se encontra no rol taxativo da lei – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1012125-62.201
... Ainda que a Lei Federal nº 11.889/08, em seu artigo 9º, ... estatutária submetida às regras do Estatuto do Funcionário Público do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000999820154058202), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000099-98.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOATAN FREIRE DE SANTANA ADVOGADO: Hugo Abrantes Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELANTE: SINVAL MONTEIRO DE SANTANA ADVOGADO: Josiel Fernandes Nascimento APELANTE: MOACIR VIANA SOBREIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOATAN FREIRE DE SANTANA ... ; QUE sabe dizer que Joatan é funcionário público em Cajazeiras e apenas assinava a ... não foi responsabilizado com base no estatuto da empresa, mas com esteio nas declarações ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada en el año 1949 […] la ... no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o ... , o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto de Roma) aderindo ao Tribunal Penal ... , de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum exime a pessoa em causa ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... c) Ao advogado constituído – Estatuto da Advocacia, lei n. 8.906/1994, art. 7 o , XIV, ... infração funcional de membro ou funcionário da instituição, por exemplo), a possibilidade ...